ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA

ATA DA 08a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2.015. 

Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e quinze, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Marcio Makoto Izumi e Secretariada pelos Vereadores Marcelo Gimenez Bernardes da Silva e Edgar Dourados Matos, teve lugar a Oitava Sessão (Ordinária) da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cristiano Rodrigues de Oliveira, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, Marcelo Ricardo Mariano, Maria Nadir Cardoso Coelho, Mauricio de Oliveira Carneiro, Nelson Pegoraro, Paulo Pereira Assis, Sérgio dos Santos Santaela, Silas Carlos de Oliveira e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a totalidade de presença dos vereadores, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 7ª. Sessão Ordinária, realizada em 16 de março de 2.015. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.431.579,19, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 408.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Altera o § 1º da Lei 3.161/2015, de 09 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre autorização para conceder subvenção à Irmandade da Santa Casa de Andradina, objetivando o atendimento na área de saúde e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 210.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 232.780,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 99.999,08, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Suplementar, no valor de R$ 135.291,02, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 204.133,45, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Encaminhando Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal que “Altera o Art. 81-c da Lei Orgânica do Município de Andradina, para dispensar a imposição de encargos quando o donatário for a União, Estados e seus respectivos ente da administração indireta”; Encaminhando Projeto de Lei que “Altera denominação de Escola Municipal e dá outras providências”; Encaminhando o balancete referente ao mês de fevereiro de 2.015; Respondendo aos Requerimentos nºs 088/15, 119/15, 120/15, 121/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 090/15, 125/15, 126/15, 127/15 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 101/15, 124/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 104/15, 105/15, 106/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro; Respondendo aos Requerimentos nºs 107/15, 108/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 110/15, 111/15, 112/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 113/15, 114/15, 118/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo aos Requerimentos nºs 115/15, 116/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis; Respondendo ao Requerimento nº 122/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan; Do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Comarca de Andradina, Encaminhando sentença proferida em Ação Civil Pública, quanto à fiscalização da lei de espera nas filas dos bancos; Do cidadão Jerônimo Braz Pires Moro, Solicitando a instalação de Comissão Especial de Investigação, sobre denúncias feitas pelo Secretário Municipal Fernando Magno, onde acusa a Câmara Municipal de ter cometida possível irregularidade no âmbito da sua administração; Do cidadão Luiz Carlos Canevari, Solicitando cópia das notas pagas pela Câmara Municipal de Andradina, referente ao fornecedor Flávia Regina de Avelar Gomes; Do Diretório Municipal do PMDB, Solicitando autorização para cessão e uso da sala de reuniões da Câmara Municipal, para a realização de uma reunião mensal com os membros do partido, no dia 26 de março de 2.015, às 19:00 horas; Da Associação Brasileira de Câmaras Municipais, Encaminhando programação para Cursos; Do Instituto Capacitar, Encaminhando programação para Cursos; Do Comandante do 28º Batalhão de Policia Militar de Andradina, Convidando esta Edilidade para participar da solenidade do 29º Aniversário do 28º BPM/I, a realizar-se no dia 10 de abril de 2.015, às 09:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Andradina. Em cumprimento ao § 5º do Art. 19 da Lei Orgânica do Município, apresentou declaração de bens referente ao exercício de 2014, e protocolizada na Secretaria da Câmara Municipal, o Vereador:- Marcio Makoto Izumi, declarando possuir uma motocicleta, saldo em conta poupança e um imóvel residencial. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 224/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.431.579,19, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 225/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 408.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 226/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Altera o § 1º da Lei 3.161/2015, de 09 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre autorização para conceder subvenção à Irmandade da Santa Casa de Andradina, objetivando o atendimento na área de saúde e dá outras providências”; Requerimento nº 227/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 210.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 228/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 232.780,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 229/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 99.999,08, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 230/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Suplementar, no valor de R$ 135.291,02, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 231/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 204.133,45, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 232/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Altera denominação de Escola Municipal e dá outras providências”; Requerimento nº 233/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, a Emenda à Lei Orgânica Municipal, que “Altera o Art. 81-c da Lei Orgânica do Município de Andradina, para dispensar a imposição de encargos quando o donatário for a União, Estados e seus respectivos ente da administração indireta”;  Requerimento nº 234/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que manifestam à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo o integral apoio à aprovação do PLC nº 056/13, que tramita naquela Casa de Leis e, entre outras coisas, estabelece a exigência de Nível Superior para ingresso na carreira de Oficial de Justiça; Requerimento nº 238/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar os serviços de pavimentação asfáltica da rua Alagoas, entre as ruas Ceará e Alexandre Salomão, bairro Benfica; Requerimento nº 239/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar os serviços de colocação de lajotas sextavadas no cruzamento da avenida Lisboa com a rua Irlanda, bairro Jardim Europa; Requerimento nº 240/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar os serviços de pavimentação asfáltica das ruas que compõem o Parque Empresarial de Andradina; Requerimento nº 241/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de execução dos serviços de colocação de lajotas sextavadas no cruzamento da rua José Bonifácio com a rua Alagoas, bairro Benfica; Requerimento nº 242/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade de estar disponibilizando a informatização de todas as Unidades Básicas de Saúde instaladas no Município; Requerimento nº 243/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação da concessão de bolsa de estudo, auxílio transporte e abertura e processo seletivo para oferecimento de vagas de estágio; Requerimento nº 244/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação da disponibilidade de professores (educadores de creches) no Centro de Educação Infantil, situado no Residencial Nova Canaã; Requerimento nº 245/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação ao parcelamento de isenção da taxa administrativa de 20% referente à construção de calçadas; Requerimento nº 246/15 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder à melhoria da iluminação da Praça Stélio Machado Loureiro, defronte à Escola Francisco Teodoro de Andrade; Requerimento nº 247/15 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder a colocação de alambrados nos lados das traves do campo de futebol da Cohab Próvido Bernardoni; Requerimento nº 248/15 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder à instalação de lixeiras no Porto de Areia Timboré; Requerimento nº 249/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a troca de placas indicativas que constam o nome incorreto da Praça localizada no bairro Santa Cecília; Requerimento nº 250/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, providências para a contratação de profissionais qualificados para as atividades físicas nas academias ao ar livre existentes em nossa cidade; Requerimento nº 251/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade da implantação de faixa para motociclistas à frente dos carros nos semáforos; Requerimento nº 252/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à situação e fiscalização no tocante à higiene pública de terreno situado na quadra das ruas Aquidauana, Princesa Izabel, Treze de Maio e Vitório Guaraciaba, bairro Vila Mineira; Requerimento nº 253/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação ao valor da taxa e a frequência da coleta de lixo no Patrimônio de Planalto; Requerimento nº 254/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação ao atendimento e estrutura da Unidade de Atendimento de Saúde do Jardim Santa Cecília; Requerimento nº 255/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal e CIENSP, o envio de cópia do contrato e informações sobre a manutenção do serviço de iluminação pública; Requerimento nº 257/15 de autoria da maioria dos vereadores desta Casa de Leis, que solicitam da Mesa da Câmara Municipal, providências para constituição de Comissão Especial de Estudos para a revisão e reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradina. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 235/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação da implantação dos semáforos sincronizados denominado de “Onda Verde” no município. Aparteado pelo Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro. Requerimento nº 236/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação da colocação de placas indicativas com os nomes dos bairros que compõem o Município de Andradina, bem como dos órgãos públicos. Aparteado pelo Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro. Requerimento nº 237/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade de criação de um setor na municipalidade com jardineiros qualificados para cuidar exclusivamente dos jardins de praças e espaço públicos. Aparteado pelo Vereador Paulo Pereira Assis. Requerimento nº 256/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade de alteração de dispositivos da Lei do PRODESAN reduzindo-se o número de empregos diretos necessários para a concessão do direito de uso de imóveis públicos a empresas privadas. Aparteado pela Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 079/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder ao patrolamento e/moledamento nas estradas dos assentamentos rurais, especialmente nas que servem de rota para o transporte escolar; Indicação nº 080/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder à fiscalização e estudo para coibir o transito de veículo na contra mão na rua Guiomar Soares de Andrade com a Silva Jardim, bairro Pereira Jordão; Indicação nº 081/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de informar sobre a veracidade da implantação de Escola Municipal no bairro Gasparelli; Indicação nº 082/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a construção de uma valeta com lajotas sextavadas no cruzamento da rua Paranapanema com a rua Espírito Santo; Indicação nº 083/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a reconstrução de lajota sextavadas da rua São Francisco com a rua Humberto de Campos, no bairro Vila Rica; Indicação nº 084/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de executar os serviços de recapeamento da rua Floriano Peixoto, entre as ruas Corumbá e Aquidauana, bairro Jardim Brasil; Indicação nº 085/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de a colocação de lajotas sextavadas no cruzamento da rua Quintino Bocaiuva com a rua Princesa Izabel, bairro Jardim Brasil; Indicação nº 086/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder à limpeza no campo de futebol do Jardim das Águas; Indicação nº 087/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a limpeza de terrenos baldios e calçadas da rua Urubupungá, entre as ruas Guiomar Soares de Andrade e 11 de Julho, bairro Passarelli; Indicação nº 088/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a operação tapa-buracos da rua Nove de Julho, entre as ruas Rio Grande do Norte e Presidente Vargas, bairro Antena; Indicação nº 089/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a instalação de um quebra-molas na rua Abraão Buchala, defronte ao numeral 181, bairro Benfica; Indicação nº 090/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a aquisição de uma ambulância tipo UTI para o município de Andradina. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 019/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.431.579,19, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Projeto de Lei nº 020/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 408.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Projeto de Lei nº 021/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Altera o § 1º da Lei 3.161/2015, de 09 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre autorização para conceder subvenção à Irmandade da Santa Casa de Andradina, objetivando o atendimento na área de saúde e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 022/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 210.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Projeto de Lei nº 023/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 232.780,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Projeto de Lei nº 024/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 99.999,08, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Projeto de Lei nº 025/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Suplementar, no valor de R$ 135.291,02, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Projeto de Lei nº 026/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 204.133,45, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Projeto de Lei nº 027/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Altera denominação de Escola Municipal e dá outras providências”; Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Altera o Art. 81-c da Lei Orgânica do Município de Andradina, para dispensar a imposição de encargos quando o donatário for a União, Estados e seus respectivos ente da administração indireta”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, HERNANI MARTINS DA SILVA, PAULO PEREIRA ASSIS, EDGAR DOURADOS MATOS, MARIA NADIR CARDOSO COELHO, MARCELO RICARDO MARIANO, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, NELSON PEGORARO, MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA e CARLOS ALEXANDRE SOARES. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o intervalo, o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte: Projeto de Lei nº 019/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.431.579,19, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 020/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 408.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 021/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Altera o § 1º da Lei 3.161/2015, de 09 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre autorização para conceder subvenção à Irmandade da Santa Casa de Andradina, objetivando o atendimento na área de saúde e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 022/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 210.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 023/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 232.780,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 024/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 99.999,08, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 025/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Suplementar, no valor de R$ 135.291,02, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 026/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 204.133,45, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 027/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Altera denominação de Escola Municipal e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Altera o Art. 81-c da Lei Orgânica do Município de Andradina, para dispensar a imposição de encargos quando o donatário for a União, Estados e seus respectivos ente da administração indireta”. Posta em primeira discussão ninguém se manifestou. Posta em primeira votação foi aprovada por unanimidade. Projeto de Lei nº 012/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Dispõe sobre a denominação de próprio público que especifica”. Posto em segunda discussão usou da palavra o Vereador SILAS CARLOS DE OLIVEIRA. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 192/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder à construção de uma ciclovia e uma pista de caminhada na extensão da linha férrea, no trecho compreendido entre os Patrimônios de Paranápolis e Planalto. Aparteado pelo Vereador Carlos Alexandre Soares. Posto em discussão usou da palavra a Vereadora MARIA NADIR CARDOSO COELHO. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 195/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de intensificar o policiamento, através da policia delegada, nos portões de entrada e saída das escolas municipais e estaduais. Aparteado pelo Vereador Edgar Dourados Matos. O referido requerimento ficou prejudicado tendo em vista a ausência do propositor em Plenário, devendo retornar na Ordem do Dia da próxima sessão. Requerimento nº 209/15 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder à construção de Posto de Polícia no bairro Vila Mineira. Aparteado pelo Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 216/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Agência dos Correios de Andradina, para que informe se foram atribuídos os CEP às vias públicas que compõem os bairros Nova Canãa, Otávio Minholi e Quinta dos Castanheira, bem como se está ocorrendo a entrega de correspondências nestes novos bairros. Aparteado pelo Vereador Edgar Dourados Matos. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade Requerimento nº 222/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder à implantação, ou extensão do atendimento da Atividade Delegada, na Zona Rural do Município. Aparteado pelo Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva. O referido requerimento ficou prejudicado tendo em vista a ausência do propositor em Plenário, devendo retornar na Ordem do Dia da próxima sessão. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte e três horas e dez minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.

PRESIDENTE: MARCIO MAKOTO IZUMI




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