Vereadores aprovam anistia para dívidas em atraso

A Câmara de Vereadores de Andradina aprovou ontem, por unanimidade, em sessão extraordinária, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (REFIS). O projeto do Executivo foi aprovado com emenda legislativa e prevê anistia para débitos inscritos ou não na dívida ativa.

De acordo com a emenda, os débitos de IPTU, ISS, constituições de melhorias e taxas de água, entre outros, vencidos até 31 de dezembro de 2016 serão anistiados de multas e juros decorrentes do não pagamento, mas, o perdão terá percentuais distintos com base na data do pagamento a vista.

Para ter 100% de anistia das multas e juros, o contribuinte terá que fazer o pagamento do débito até no máximo o dia 10 de novembro. Se optar por pagar a dívida atrasada até 08 de dezembro, a anistia passa a ser de 90% do total de multas e juros. O contribuinte em atraso ainda poderá saldar seus débitos até 28 de dezembro, mas, neste caso, a anistia cai para 80% do total de multas e juros.




Suporte