Lei Complementar nº 034/17, que “Altera a Lei Complementar nº 004, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência do Município, e dá outras providências.”

Lei Complementar nº 034/17, que “Altera a Lei Complementar nº 004, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência do Município, e dá outras providências.”



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