Lei Complementar nº 035/17, que “Disciplina critérios sobre a avaliação de desempenho no estágio probatório disposto no §4º do art. 41 da Constituição Federal para fins de aquisição de estabilidade, bem como da progressão funcional prevista na Lei nº 1.100/86, alterada pela Lei nº 2.732/2011 e art. 5º, Inciso LV, da CF/88; e art. 169, § 3º da Constituição Federal e dá outras providências.”

Lei Complementar nº 035/17, que “Disciplina critérios sobre a avaliação de desempenho no estágio probatório disposto no §4º do art. 41 da Constituição Federal para fins de aquisição de estabilidade, bem como da progressão funcional prevista na Lei nº 1.100/86, alterada pela Lei nº 2.732/2011 e art. 5º, Inciso LV, da CF/88; e art. 169, § 3º da Constitução Federal e dá outras providências.”



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