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Lei complementar nº 039/18 que “Dispõe sobre a alteração e consolidação das normas atinentes ao Capítulo III do Título II da Lei nº 889/80 – que introduziu a Seção Única – Da Limpeza dos Terrenos Urbanos e alterando e consolidando os artigos 73-A a 73-H.”

Lei complementar nº 039/18 que “Dispõe sobre a alteração e consolidação das normas atinentes ao Capítulo III do Título II da Lei nº 889/80 – que introduziu a Seção Única – Da Limpeza dos Terrenos Urbanos e alterando e consolidando os artigos 73-A a 73-H.” 

Lei complementar nº 039/18 que “Dispõe sobre a alteração e consolidação das normas atinentes ao Capítulo III do Título II da Lei nº 889/80 – que introduziu a Seção Única – Da Limpeza dos Terrenos Urbanos e alterando e consolidando os artigos 73-A a 73-H.”



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