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26ª SESSÃO ORDINARIA

ATA DA 26a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 03 DE SETEMBRO DE 2.018.

Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Raimundo Justino de Souza e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Mario Henrique Cardoso, teve lugar a Vigésima Sexta Sessão (Ordinária) da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Luiz Gustavo Marão Calestini, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Sergio dos Santos Santaela e Silas Carlos de Oliveira, procedida a chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 25ª Sessão Ordinária realizada em 27 de agosto de 2.018. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Cria empregos de carreira na área de saúde e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Associação de Pequenos Produtores Rurais Ninho Verde, para estabelecimento de base de cooperação mútua para operacionalização e uso de tratores, com os respectivos implementos e dá outras providências”; Respondendo ao Requerimento nº 610/19 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso; Respondendo ao Requerimento nº 632/18 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 634/18, 637/18 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo ao Requerimento nº 626/18 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo ao Requerimento nº 625/18 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo aos Requerimentos nºs 629/18, 643/18 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 555/18, 556/18 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo ao Requerimento nº 647/18 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo ao Requerimento nº 644/18 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo ao Requerimento nº 638/18 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Respondendo ao Requerimento nº 640/18 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Da Câmara Municipal de Araçatuba, Convidando esta Edilidade para participar do III Seminário Ambiental a ser realizado pela Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Municipal de Araçatuba; Da Secretaria Municipal de Saúde, Convidando esta Edilidade para participar da inauguração da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24H), no dia 04 de setembro de 2.018, às 09:00 horas; Do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Solicitando informações a fim de instruir os autos de Ação de Direta e Inconstitucionalidade; Da Câmara Municipal de Serra Negra, Encaminhando cópia da Moção de Apoio de autoria do Vereador Wagner da Silva Del Buono, para o conhecimento desta Casa de Leis; Da Secretaria Municipal de Educação, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal para formação dos professores e coordenadores de Educação Infantil, no dia 04/09/18, com inicio previsto para às 17:40 horas; Do Comandante do Pelotão de Policia Militar de Andradina, Respondendo ao Requerimento nº 644/18 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Do Conselho de Pastores e Ministros Evangélicos de Andradina, Convidando esta Edilidade para participar do Culto de Ação de Graça pelo dia dos evangélicos, Ato profético e feira de missões, no dia 07 de setembro de 2018, às 19:00 horas, no Centro Cultural Pioneiros de Andradina. REQUERIMENTO:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 750/18 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão o Projeto de Lei que “Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental de Andradina”; Requerimento nº 751/18 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão o Projeto de Lei que “Cria empregos de carreira na área da saúde e dá outras providências”; Requerimento nº 752/18 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Associação de Pequenos Produtores Rurais Ninho Verde, para estabelecimento de base de cooperação mútua para operacionalização e uso de tratores, com os respectivos implementos e dá outras providências”; Requerimento nº 753/18 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à implantação de uma Creche Noturna em nosso município; Requerimento nº 754/18 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à realização da limpeza e pulverização dos bueiros e galerias pluviais, bem como a roçagem do matagal nas margens dos córregos existentes na cidade; Requerimento nº 757/18 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando a instalação de um quebra-mola na avenida Rio Grande do Sul, entre as ruas J. A. de Carvalho e Evandro B. Calvoso; Requerimento nº 758/18 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a reforma em geral dos campos de futebol dos bairros Jardim Europa, São Gabriel e demais campos que ainda contam com essas benfeitorias; Requerimento nº 759/18 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a existência de estudos e planejamento visando a implantação de um quebra-mola na rua Inglaterra, próximo ao nº 611, entre as ruas Londres e Jean Bernard, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 762/18 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a sinalização de solo e instalação de placas indicativas de lombada ondem elas ainda não existem; Requerimento nº 763/18 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de limpeza do terreno cedido à Associação de Moradores da Vila Messias, localizado n a rua José Lopes de Oliveira, nº 3495, no bairro Vila Messias; Requerimento nº 764/18 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há previsão para organizar, os nomes das ruas e números na Cohab Antônio Ricardo Pegoraro; Requerimento nº 765/18 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há previsão para refazer cinco metros de calçada da Unidade Escolar Zoraide de Carvalho mais especificamente na esquina da rua Benjamin Constant com a rua Amazonas; Requerimento nº 767/18 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à manutenção hidráulica para contenção de vazamento de água no Ginásio Municipal de Esportes “Agenor Francisco da Cunha”; Requerimento nº 768/18 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando o recapeamento da avenida Tancredo Neves, entre as ruas Guiomar Soares de Andrade e Finlândia, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 769/18 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para reparos na lajota sextavada no cruzamento da rua Santos Dumont com a rua Maranhão, no bairro Jardim Alvorada; Requerimento nº 770/18 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a melhoria na iluminação pública, mediante instalação de um ponto de luz, na rua Cuiabá com a rua Presidente Vargas, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 772/18 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento em melhorar a iluminação, instalação de ponto de água e equipamento de ginástica ao ar livre na área em que se localiza a Estação Ferroviária; Requerimento nº 773/18 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à inclusão no Turismo de Andradina o “Museu de Esporte”; Requerimento nº 774/18 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à construção de quebra-mola em várias ruas da cidade; Requerimento nº 775/18 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à execução dos serviços de recuperação e manutenção nas estradas rurais do município de Andradina; Requerimento nº 776/18 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Apoio aos nossos amigos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem à aprovação do projeto de lei estadual nº 347/18 que fixa, no âmbito do Estado de São Paulo, a jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais; Requerimento nº 778/18 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando à definição de espaços apropriados para brincadeira de crianças e jovens com pipas, para garantir a segurança destes e evitar acidentes, sobretudo com motocicletas; Requerimento nº 779/18 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a instalação de redutor de velocidade do tipo lambada na rua São Paulo, próximo a praça José Yarid, bem como a colocação de um semáforo na rua Bandeirantes, próximo ao Posto do Otávio; Requerimento nº 780/18 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a instalação de academia de exercícios ao ar livre no Conjunto Habitacional Álvaro Gasparelli. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 755/18 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, o envio de relação dos veículos que compõem a frota do transporte escolar, bem como cópias das notas fiscais gasto com a manutenção dos mesmos no período de janeiro de 2018 até a presente data. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Requerimento nº 756/18 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento para a criação de uma nova via de transposição da linha férrea, no trecho da rua Paulo Marin ou uma outra próxima que a administração achar mais viável. Aparteado pelo Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini. Requerimento nº 760/18 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à colocação de piso tátil para pessoas deficientes visuais ou de pouca visibilidade, nas calçadas da cidade, principalmente as de maior fluxo de pedestres. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Requerimento nº 761/18 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade estar firmando parceria com as usinas de álcool, com a finalidade da realização de cursos de maquinas colhedeira de cana, transbordo e trator, para o público interessado de nossa cidade. Aparteado pelo Vereador Rodarte Silva dos Anjos. Requerimento nº 766/18 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, informar se há estudo e planejamento visando ao controle de escorpiões, inclusive com aplicação de veneno ante escorpião, nas escolas das redes publicas de ensino municipal e estadual de ensino de Andradina. Aparteado pelo Vereador José Augusto Rosa. Requerimento nº 771/18 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de um quebra-mola na rua Londres, altura do nº 233, no bairro Jardim Europa. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Requerimento nº 777/18 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar em relação ao valor arrecadado, forma de pagamento e investimento do recurso financeiro resultantes da venda do Matadouro Municipal. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 097/18 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando pavimentação asfáltica de várias ruas do bairro Vila Mineira; Indicação nº 098/18 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicita a implantação de um quebra-mola na rua Aquidauana, entre as ruas Sylvio Seiji Shimizu e Quintino Bocaiúva, no bairro Vila Botega; Indicação nº 099/18 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a instalação de tela de proteção no campo de futebol da Cohab Barbaroto; Indicação nº 100/18 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a sinalização de solo (vaga especial para deficiente e faixa de pedestres) defronte ao Aeroporto Estadual de Andradina; Indicação 101/18 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a limpeza ou que notifique o proprietário do terreno na esquina da rua Princesa Izabel com a rua Pereira Barreto, no bairro Vila Mineira; Indicação nº 102/18 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a execução de serviços de infraestrutura em vias públicas de vários bairros de nossa cidade. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 077/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria empregos de carreira na área da saúde e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 078/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Associação de Pequenos Produtores Rurais Ninho Verde, para estabelecimento de base de cooperação mútua para operacionalização e uso de tratores, com os respectivos implementos e dá outras providências”; Projeto de Decreto Legislativo nº 012/18 de autoria da Comissão de Justiça e Redação que “Dispõe sobre a aprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 034/18”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- LUIZ GUSTAVO MARÃO CLAESTINI, RODARTE SILVA DOS ANJOS, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, CARLOS ALEXANDRE SOARES, CLÁUDIA RIBEIRO, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA e JOSÉ AUGUSTO ROSA. No mesmo expediente o Vereador Raimundo Justino de Souza cedeu o seu tempo ao Vereador Geraldo Shiomi Júnior, o Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes cedeu o seu tempo para o Vereador Sergio dos Santos Santaela, o Vereador Silas Carlos de Oliveira cedeu o seu tempo ao Vereador Sergio dos Santos Santaela e o Vereador Mario Henrique Cardos cedeu o seu tempo ao Vereador Joaquim Justino da Silva, sendo vedado aos vereadores cederem o seu tempo novamente aos mesmos vereadores pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 074/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental de Andradina”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 077/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria empregos de carreira na área da saúde e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 078/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Associação de Pequenos Produtores Rurais Ninho Verde, para estabelecimento de base de cooperação mútua para operacionalização e uso de tratores, com os respectivos implementos e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 004/18 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que “Altera o art. 44 e o Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 017, de 09 de outubro de 2006”. Posto em segunda discussão usou da palavra a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 722/18 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação da existência de estudo e planejamento visando à reforma e a manutenção na estrutura física do prédio da EMEI Eulália Matos de Oliveira. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Posto em discussão usou da palavra a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO e o Vereador SERGIO DOS SANTOS SANTAELA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 728/18 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação ao término das obras de pavimentação asfáltica na rua Humberto de Campos, entre as ruas Espírito Santo e Paulo Marin. Aparteado pelos Vereador Edgar Dourados Matos, Joaquim Justino da Silva e Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, CLÁUDIA RIBEIRO e RODARTE SILVA DOS ANJOS. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 741/18 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre taxa de iluminação pública em nosso município. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, RODARTE SILVA DOS ANJOS e JOAQUIM JUSTINO DA SILVA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia. Usou da palavra para falar em explicação pessoal o Vereador RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA e não havendo mais vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte e duas horas e quarenta e seis minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.

PRESIDENTE: RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA




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