28ª SESSÃO ORDINARIA

ATA DA 28a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2.018.

Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Raimundo Justino de Souza e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Mario Henrique Cardoso, teve lugar a Vigésima Oitava Sessão (Ordinária) da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Luiz Gustavo Marão Calestini, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Sergio dos Santos Santaela e Silas Carlos de Oliveira, procedida a chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 27ª Sessão Ordinária realizada em 10 de setembro de 2.018. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 445.721,03, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 127.201,57, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 370.565,77, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Andradina-SP, a aprovar projetos de condomínio horizontal de lotes residências, no perímetro urbano municipal”; Encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Compromisso com a Federação Paulista de Futebol com a finalidade de inscrever o Município de Andradina para sediar a 50ª Copa São Paulo de Júnior 2019”; Encaminhando a Indicação do nome do Senhor Gilberto Barbosa dos Santos, pelo Chefe do Poder Executivo para ocupar a Diretoria Colegiada da ARSAE; Respondendo ao Requerimento nº 710/18 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 689/18, 691/18, 692/18 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 661/18, 699/18, 700/18, 701/18 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Respondendo aos Requerimentos nºs 678/18, 702/18, 713/18 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Respondendo aos Requerimentos nºs 648/18, 684/18, 651/18, 652/18, 675/18, 712/18 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo ao Requerimento nº 690/18 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo aos Requerimentos nºs 715/18, 717/18 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 696/18, 697/18 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso; Respondendo ao Requerimento nº 698/18 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo aos Requerimentos nºs 704/18, 705/18 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 686/18, 687/18, 688/18 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo ao Requerimento nº 707/18 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza; Respondendo ao Requerimento nº 709/18 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 683/18, 718/18 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior; Respondendo ao Requerimento nº 695/18 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Da Segunda Promotoria de Justiça de Andradina, Solicitando a manifestação acerca da intenção em firmar o Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de São Paulo; Da Diretoria de Ensino – Região de Andradina, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal, para a realização de cerimônia de encerramento das 3ª séries do Ensino Médio, no dia 18 de dezembro de 2.018, às 19:00 horas; Da Secretaria Municipal de Educação, Indicando o nome da Professora Márcia Regina Bortolete de Oliveira para ser agraciado com o Diploma “Educador Modelo”; Do Vereador Mario Henrique Cardoso, justificando sua ausência na sessão ordinária realizada no dia 10 de setembro de 2.018, tendo em vista que estava sob cuidados odontológicos, conforme demonstra o atestado médico devidamente protocolizado e arquivado na Secretaria da Câmara Municipal. REQUERIMENTO:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 797/18 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta sessão, que solicitam para que seja incluída em Regime de Urgência Simples na Ordem do Dia da presente sessão, a Indicação do nome do Senhor Gilberto Barbosa dos Santos, pelo Chefe do Poder Executivo para ocupar a Diretoria Colegiada da ARSAE; Requerimento nº 798/18 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 127.201,57, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Requerimento nº 799/18 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 370.565,77, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Requerimento nº 800/18 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 445.721,03, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Requerimento nº 801/18 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente sessão, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Compromisso com a Federação Paulista de Futebol com a finalidade de inscrever o Município de Andradina para sediar a 50ª Copa São Paulo de Júnior 2019”; Requerimento nº 802/18 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a realização de pavimentação asfáltica na rua Grécia, entre a avenida Lisboa e a rua Madri, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 803/18 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se foram realizados estudos e levantamento visando a implantação do IPTU Progressivo no município; Requerimento nº 804/18 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação a execução dos serviços de sinalização de trânsito, com a pintura da faixa central na avenida Jean Bernard, em toda a sua extensão, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 806/18 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de proceder a instalação de braços de luz com luminárias, na rua Caramuru em frente ao nº 1078, no bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 807/18 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a colocação de uma quebra-mola na rua Paulo Afonso, próximo ao nº 113, no bairro Vila Botega; Requerimento nº 808/18 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar em relação às atuais providências da Prefeitura Municipal, em relação à atenção especial ao trecho do Centro Comercial; Requerimento nº 809/18 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a melhorias na pista de skate “Binha Colombo”, situada na praça de esportes ao lado do Ginásio Municipal de Esportes Agenor Francisco da Cunha; Requerimento nº 811/18 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à pavimentação asfáltica da rua Beatriz Rodrigues Citro, entre a avenida Bandeirantes e a rua A, no Parque Industrial; Requerimento nº 814/18 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para colocação de boca de lobo na rua Rio de Janeiro, altura do numeral 2284, bairro Benfica; Requerimento nº 815/18 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de um quebra-mola na rua J. A. de Carvalho, entre as ruas Campo Grande e Corumbá, no bairro Jardim Santo Antônio; Requerimento nº 817/18 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à construção de lajotas de concreto armado no cruzamento das ruas Santa Amália e Vicente Char, no bairro Jardim Bela Vista/Santa Cecília; Requerimento nº 818/18 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de proceder a implantação de redutores de velocidade na rua Ricardo Spazzapan, entre as ruas Jânio da Silva Quadros e Marcelo Eduardo Silva Assis, no bairro Nova Canaã; Requerimento nº 819/18 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de providenciar a instalação de placas de sinalização nas entradas dos Projetos de Assentamento Timboré, Josué de Castro, Belo Monte e Arizona; Requerimento nº 821/18 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a aquisição de brinquedos de playground para crianças com necessidades especiais nas Unidades Educacionais do Município bem como em Praça Públicas; Requerimento nº 822/18 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à ampliação de vaga de motos para o Centro Comercial de nossa cidade; Requerimento nº 823/18 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à construção de lajotão sextavados no cruzamento das ruas Santa Terezinha Espírito Santo, no bairro Santa Cecília; Requerimento nº 824/18 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a pavimentação asfáltica da rua Goiás, entre as ruas Piauí e Santa Maria, na Cohab Barbaroto; Requerimento nº 825/18 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos, Congratulações e Incentivo aos professores e demais profissionais de educação da Rede Municipal de Ensino, em reconhecimento à dedicação e esforços na conquista da excelente avaliação do Ensino Público Municipal de Andradina no índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) referente ao ano de 2.017; Requerimento nº 826/18 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legisaltivo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento do Senhor Antônio Carlos Passanezi Casati, ocorrido no dia 17/09/18; Requerimento nº 827/18 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legisaltivo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento do Senhor Sebastião Cândido Leite Souza, ocorrido no dia 29 de agosto de 2.018; Requerimento nº 828/18 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legisaltivo, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudos e providências legais visando ao cancelamento do Pregão nº 044/2018, referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de monitores de transporte escolar, tendo em vista a desclassificação das três empresas classificadas com melhores propostas de preço. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 805/18 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a viabilidade de proceder a iluminação pública na rua Finlândia com a rua Tancredo Neves, no bairro Jardim Europa. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Requerimento nº 810/18 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à reforma e melhorias estruturais na EMEF Anna Maria Marinho Nunes. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Requerimento nº 812/18 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à pavimentação asfáltica em várias ruas do bairro Jardim Europa. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Requerimento nº 813/18 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de enviar mensagem a esta Casa de Leis, instituindo o Programa de Refinanciamento de Dívidas e abrindo prazo para concessão de anistia, integral ou parcial, de juros de mora, multas e honorários sobre débitos, fiscais ou não. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Requerimento nº 816/18 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a melhoria na iluminação pública na rua Guiomar Soares de Andrade, altura do nº 175, no bairro Jardim Alvorada. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Requerimento nº 820/18 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação a respeito de salários e incentivos para Agente de Saúde e se existe algum tipo de premiação para o profissional da área. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 108/18 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de executar os serviços de pavimentação asfáltica da rua Suíça, entre a avenida Lisboa e a rua Jean Bernard, no bairro Jardim Europa; Indicação nº 109/18 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a instalação de braço de luz com luminárias na rua Domingos, próximo a avenida Bandeirantes, na rua Paraíba, altura do nº 125 e na rua Pereira Barreto, entre as ruas Caramuru e Hélio Perecini; Indicação nº 110/18 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de efetuar a limpeza em geral dos terrenos localizados na rua Princesa Izabel, após a rua Campos Sales, na Vila São Pedro; Indicação nº 111/18 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a implantação de um quebra-mola na rua Paranapanema após a rua Pereira Barreto, no bairro Vila Mineira; Indicação nº 112/18 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a colocação de tampa na boca de lobo existente na rua Alexandre Salomão esquina com a rua Espirito Santo; Indicação nº 113/18 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da viabilidade de estar notificando o proprietário do terreno localizado na rua João Moro, entre as ruas Jairo Leme Cardoso e Altino Pires de Santana, quando a limpeza do mesmo; Indicação nº 114/18 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a instalação de um quebra-mola na rua Portugal, entre a rua Londres e avenida Lisboa, no bairro Jardim Europa; Indicação nº 115/18 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo providência quanto a melhoria na sinalização de solo no entroncamento da rua Nicolau Abud Neto com a rua Dr. Celso Charuri, no bairro Alto dos Ipês;  Indicação nº 116/18 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a sinalização de solo ao prédio comercial sito a rua Santos Dumont, nº 1367, com a demarcação para garagem e bolsão para motos. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 079/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 445.721,03, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Projeto de Lei nº 080/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 127.201,57, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Projeto de Lei nº 081/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 370.565,77, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Projeto de Lei nº 082/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Município de Andradina-SP, a aprovar projetos de condomínio horizontal de lotes residências, no perímetro urbano municipal”; Projeto de Lei nº 083/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Compromisso com a Federação Paulista de Futebol com a finalidade de inscrever o Município de Andradina para sediar a 50ª Copa São Paulo de Júnior 2019”. PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 072/18 que “Institui Sistema Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para s Políticas Municipais de Cultura, e dá outras providências”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, EDGAR DOURADOS MATOS, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, JOSÉ AUGUSTO ROSA, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, CLÁUDIA RIBEIRO, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA, CARLOS ALEXANDRE SOARES, RODARTE SILVA DOS ANJOS e SERGIO DOS SANTOS SANTAELA. No mesmo expediente o Vereador Hernani Martins da Silva cedeu o seu tempo ao Vereador Geraldo Shiomi Júnior, sendo vedado ao vereador ceder o seu tempo novamente ao mesmo vereador pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Indicação do nome do Senhor Gilberto Barbosa dos Santos, pelo Chefe do Poder Executivo para ocupar a Diretoria Colegiada da ARSAE. Posta a indicação em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- JOSÉ AUGUSTO ROSA, CLÁUDIA RIBEIRO, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, EDGAR DOURADOS MATOS, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, RODARTE SILVA DOS ANJOS, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, MARCIO MAKOTO IZUMI e HERNANI MARTINS DA SILVA. Posta em votação nominal a pedido do Vereador Sergio dos Santos Santaela, foi aprovada por maioria absoluta dos vereadores presentes nesta sessão, da qual foi processada da seguinte forma:- Vereadores favoráveis:- Carlos Alexandre Soares, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, Luiz Gustavo Marão Calestini, Marcio Makoto Izumi, Mario Henrique Cardoso, Raimundo Justino de Souza, Sergio dos Santos Santaela e Silas Carlos de Oliveira; Vereadores contrários:- Cláudia Ribeiro, José Augusto Rosa e Rodarte Silva dos Anjos. Projeto de Lei nº 079/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 445.721,03, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 080/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 127.201,57, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. Posto em única discussão usou da palavra o Vereador JOAQUIM JUSTINO DA SILVA. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 081/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 370.565,77, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. Posto em única discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- RODARTE SILVA DOS ANJOS, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA e JOAQUIM JUSTINO DA SILVA. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 083/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Compromisso com a Federação Paulista de Futebol com a finalidade de inscrever o Município de Andradina para sediar a 50ª Copa São Paulo de Júnior 2019”. Posto em única discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, EDGAR DOURADOS MATOS, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA e SILAS CARLOS DE OLIVEIRA. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 795/18 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando firmar convênio e parceria com oftalmologistas, para realizar mutirão da catarata em nosso município. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. O referido requerimento foi prejudicado tendo em vista a ausência em Plenário do Vereador Edgar Dourados Matos, autor da matéria, devendo retornar na ordem do dia da próxima sessão ordinária. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereador inscrito para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte e três horas e quatorze minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.

PRESIDENTE: RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA




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