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29ª SESSÃO ORDINÁRIA

ATA DA 29a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2.018.

Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Raimundo Justino de Souza e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Mario Henrique Cardoso, teve lugar a Vigésima Nona Sessão (Ordinária) da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Luiz Gustavo Marão Calestini, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Sergio dos Santos Santaela e Silas Carlos de Oliveira, procedida a chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 28ª Sessão Ordinária realizada em 17 de setembro de 2.018. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Altera a redação do § 1º do Art. 2º da Lei 3.471 de 19 de abril de 2018 que dispõe sobre autorização de Dispensa de Chamamento Público para conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Andradina – APAE, objetivando o atendimento na área de saúde e dá outras providências”; Encaminhando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 056/18 que “Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de água no Município de Andradina nas residências que especifica e dá outras providências”; Encaminhando o Veto total ao Projeto de Lei nº 048/18 que “Dispõe sobre a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a escolas públicas, municipais e estaduais, escolas privadas, escolas técnicas e instituições de ensino superior e dá outras providências”; Encaminhando cópias das Leis nºs 3.498/18, 3.499/18, 3.500/18, 3.501/18, 3,502/18, sancionadas e promulgadas pela Prefeita Municipal; Encaminhando o balancete referente ao mês de agosto de 2.018; Solicitando autorização para cessão de uso da sala de reuniões da Câmara Municipal, no dia 28 de setembro de 2.018, a partir das 14:30 horas, para a realização de Audiência Pública, a fim de analisar o cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, referente ao segundo quadrimestre de 2.018; Solicitando autorização para cessão de uso da sala de reuniões da Câmara Municipal, no dia 27 de setembro de 2.018, a partir das 14:30 horas para realização de Audiência Pública, a fim de analisar a Lei Orçamentária Anula para 2.019 de nosso Município; Respondendo ao Requerimento nº 743/18 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 723/18 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo aos Requerimentos nºs 729/18, 730/18 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos;        Respondendo aos Requerimentos nºs 669/18, 733/18, 734/18, 735/18 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo aos Requerimentos nºs 744/18, 745/18, 746/18 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 677/18, 736/18, 737/18 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Respondendo aos Requerimentos nºs 711/18, 725/18 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 627/18, 628/18, 719/18, 720/18, 721/18 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo ao Requerimento nº 706/18 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza; Respondendo ao Requerimento nº 748/18 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 740/18, 742/18 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo ao Requerimento nº 731/18 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso; Respondendo aos Requerimentos nºs 726/18, 727/18 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo aos Requerimentos nºs 738/18, 739/18 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 732/18 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso; Da Diretoria de Ensino – Região de Andradina, Indicando o nome do Professor Fernando Marani, para ser agraciado com oi Diploma Educador Modelo; Da E.E. Professora Alice Marques da Silva Rocha, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal, para realização da solenidade de colação de grau dos alunos concluintes do Ensino Fundamental e Ensino Médio daquela unidade de Ensino, nos dias 18 e 19 de dezembro de 2.018, a partir das 18:00 horas; Da Secretaria Municipal de Saúde, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal, para a realização do 2º Quadrimestre da Audiência Pública referente o ano de 2.018, no dia 28 de setembro de 2.018, às 14:00 horas; Respondendo ao Requerimento nº 766/18 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Da Agência de Transporte do Estado de São Paulo, Respondendo ao Requerimento nº 668/18 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Da Câmara Municipal de Marília, Encaminhando cópia do Requerimento nº 927/18 de autoria do Vereador José Carlos Albuquerque, para o conhecimento dos vereadores desta Casa de Leis. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 829/18 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Altera a redação do § 1º do Art. 2º da Lei 3.471 de 19 de abril de 2018 que dispõe sobre autorização de Dispensa de Chamamento Público para conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Andradina – APAE, objetivando o atendimento na área de saúde e dá outras providências”; Requerimento nº 830/18 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência na Ordem do Dia da presente Sessão, em conformidade com o § 3º, do art. 155 do Regimento Interno, o Projeto de Resolução que “Altera o anexo I da Resolução 686, de 10 de outubro de 2017, que dispõe sobre a autorização de celebração de convênio entre a Câmara Municipal de Andradina e o Município de Andradina”; Requerimento nº 831/18 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a abertura da rua Santa Catarina entre a avenida Barão do Rio Branco com a rua Guaraçaí, ligando os bairros Piscina e Benfica; Requerimento nº 832/18 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade estudos e providências visando à instituição dos programas “Casa Acessível” e “Leite Família” em Andradina; Requerimento nº 834/18 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a implantação de dois quebra-mola, sendo um na rua Armando Sales, próximo ao número 73, e outro na rua Santa Amália, próximo ao número 696, ambos localizados no bairro Bela Vista; Requerimento nº 835/18 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação da existência de estudo e planejamento visando à implantação de um quebra-mola na rua Mario Mouro, no bairro Parque São Gabriel; Requerimento nº 836/18 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à aquisição de uma unidade de ambulância para atendimento às ocorrências e serviços prestados pelo SAMU de Andradina; Requerimento nº 837/18 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à construção de rede de esgoto, guias de sarjeta e a execução dos serviços de pavimentação asfáltica da rua Holanda e demais ruas que ainda não contam com esta benfeitoria, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 838/18 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação a respeito de estudo e planejamento para obras de prevenção de enchentes nos bairros mais críticos da cidade; Requerimento nº 839/18 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a implantação de programa para pagamento de água para pessoas com baixa renda em parceria entre a Prefeitura e Águas de Andradina; Requerimento nº 840/18 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para que seja realizada a implantação de rede de esgoto, guias de sarjeta, e o asfaltamento da rua Santa Maria, na altura do nº 265, na Cohab Bonfiglio Barbaroto; Requerimento nº 841/18 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária uma Moção de Aplausos e Congratulações ao Subtenente Leonardo Massaki Minakawa, instrutor do Tiro de Guerra 02/007 de Andradina, pelos relevantes serviços prestado a cidade com destaque; Requerimento nº 843/18 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de procede a construção de redutores de velocidade na rua Mato Grosso, na entrada do Residencial Alto dos Ipês; Requerimento nº 844/18 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução dos serviços de recapeamento da rua Amarildo Fernandes, entre as ruas 12 e Juliano Pazetti, no bairro Nova Canaã; Requerimento nº 846/18 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a instalação de quebra-mola na rua Jean Bernard, entre as ruas França e Itália, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 847/18 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e entendimento com o Governo do Estado de São Paulo visando a melhorias nos computadores e nos sistemas do Posto de Atendimento do Programa Acessa São Paulo; Requerimento nº 848/18 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando ao aproveitamento do prédio do antigo Centro Comunitário da Associação de Moradores do Jardim Europa para a instalação do Novo Centro de Fisioterapia; Requerimento nº 850/18 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando ao recapeamento asfáltico da rua Adolfo Sanches (antiga rua Passeio), no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 851/18 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo, viabilidade e conveniência para o aumento do aporte de recursos financeiros do Município de Andradina destinados ao Fundo de Investimentos do Banco do Povo Paulista; Requerimento nº 853/18 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade do envio de mensagem a esta Casa de Leis, que concede isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e doentes em estágio terminal. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 833/18 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar e esclarecer sobre os problemas verificados no atendimento da UPA 24 horas de Andradina e tomada de soluções por parte da Administração Municipal. Aparteador pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Requerimento nº 842/18 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar quais os critérios utilizados para pavimentação asfáltica nos bairros de Andradina e os motivos de algumas quadras de rua que muitas vezes se encontram em meio ao bairro e ficam sem asfalto. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Requerimento nº 845/18 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a instalação de semáforo no cruzamento da avenida Bandeirantes com a rua Paulo Marin, no bairro Piscina. Aparteado pelo Vereador Joaquim Justino da Silva. Requerimento nº 849/18 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à pavimentação asfáltica da rua Espírito Santo, entre as ruas Dr. Humberto de Campos e Marechal Deodoro, no bairro Vila Rica. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Requerimento nº 852/18 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de conceder o transporte escolar aos alunos da rede pública municipal residentes no Residencial Quinta dos Castanheira. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela; Requerimento nº 854/18 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal informar se há previsão de reserva orçamentária para a concessão de auxilio financeiro a entidades assistências como RAPAC e CAMOR. Aparteado pelo Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 117/18 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando tomada de providências que se fizerem necessárias, para a execução dos serviços de pavimentação asfáltica da rua Santa Maria, localizada no bairro Benfica; Indicação nº 118/18 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da viabilidade de estar notificando o proprietário do terreno existente na rua Santa Maria, no Bairro Benfica, no que se refere a limpeza do mesmo; Indicação nº 119/18 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando tomada de providências que se fizerem necessária, para a execução dos serviços de reforma ou construção das lajotas sextavadas no cruzamento da rua Marechal Deodoro com a Paraíba, no bairro Vila Rica; Indicação nº 120/18 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a construção de um quebra-mola na rua Acácio e Silva, entre as ruas Mato Grosso e Minas Gerais; Indicação nº 121/18 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a instalação de lajota sextavadas na rua Pereira Barreto esquina com a rua Corumbá, no bairro Vila Mineira; Indicação nº 122/18 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a instalação de um quebra-mola na rua São Paulo, entre as ruas Presidente Vargas e Pereira Barreto; Indicação nº 123/18 de autoria do Vereador Edgar Dourados, da necessidade de tomada de providência visando a execução dos serviços de tapa-buraco ou recapeamento da via de acesso ao Patrimônio de Paranápolis, bem como também disponibilizar transporte coletivo aos moradores dos bairros de Planalto e Paranápolis, e dos Assentamentos Arizona, Timboré, Belo Monte e Fazenda Primavera. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 084/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Altera a redação do § 1º do Art. 2º da Lei 3.471 de 19 de abril de 2018 que dispõe sobre autorização de Dispensa de Chamamento Público para conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Andradina – APAE, objetivando o atendimento na área de saúde e dá outras providências”; Veto Total nº 006/18 de autoria da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 056/18 que “Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de água no Município de Andradina nas residências que especifica e dá outras providências”; Veto Total nº 007/18 da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 048/18 que “Dispõe sobre a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a escolas públicas, municipais e estaduais, escolas privadas, escolas técnicas e instituições de ensino superior e dá outras providências”; Projeto de Decreto Legislativo nº 013/18 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que “Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Andradina, relativas ao exercício de 2.016”; Projeto de Resolução nº 007/18 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Altera o anexo I da Resolução 686, de 10 de outubro de 2017, que dispõe sobre a autorização de celebração de convênio entre a Câmara Municipal de Andradina e o Município de Andradina”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo pareceres favoráveis aos seguintes Projetos:- Projeto de Lei nº 073/18 que “Obriga a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas escolas que oferecem ensino infantil, fundamental e médio (público/particular)”; Projeto de Lei nº 076/18 que “Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3.488/2018, que dispõe sobre a instalação de porta giratória nas agências e postos de serviços bancários”. Da Comissão de Finanças e Orçamento, emitindo parecer favorável às contas da Prefeitura Municipal de Andradina, referente ao exercício de 2.016, em conformidade com o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- CLÁUDIA RIBEIRO, CARLOS ALEXANDRE SOARES, HERNANI MARTINS DA SILVA, MARCIO MAKOTO IZUMI, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA, EDGAR DOURADOS MATOS, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, JOSÉ AUGUSTO ROSA, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, RODARTE DA SILVA NUNES, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA e SERGIO DOS SANTOS SANTAELA. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo em seguida o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 084/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Altera a redação do § 1º do Art. 2º da Lei 3.471 de 19 de abril de 2018 que dispõe sobre autorização de Dispensa de Chamamento Público para conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Andradina – APAE, objetivando o atendimento na área de saúde e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução nº 007/18 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Altera o anexo I da Resolução 686, de 10 de outubro de 2017, que dispõe sobre a autorização de celebração de convênio entre a Câmara Municipal de Andradina e o Município de Andradina”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 072/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Institui Sistema Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para as políticas municipais de cultura, e dá outras providências”. Antes de ser colocado em apreciação o referido projeto de lei, a Vereadora Cláudia Ribeiro solicitou o adiamento da referida matéria por vinte dias. Posto o pedido de aditamento em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 795/18 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando firmar convênio e parceria com oftalmologistas, para realizar mutirão da catarata em nosso município. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- CLÁUDIA RIBEIRO, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA e EDGAR DOURADOS MATOS. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 805/18 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre a viabilidade de proceder a iluminação pública na rua Finlândia com a rua Tancredo Neves, no bairro Jardim Europa. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. O referido projeto de lei foi prejudicado, tendo em vista a ausência em Plenário do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, autor da matéria, devendo retornar na Ordem do Dia da próxima sessão. Requerimento nº 810/18 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à reforma e melhorias estruturais na EMEF Anna Maria Marinho Nunes. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. O referido projeto de lei foi prejudicado, tendo em vista a ausência em Plenário do Vereador Carlos Alexandre Soares, autor da matéria, devendo retornar na Ordem do Dia da próxima sessão. Requerimento nº 812/18 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à pavimentação asfáltica em várias ruas do bairro Jardim Europa. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão usou da palavra os Vereadores SERGIOS DOS SANTOS SANTAELA e HERNANI MARTINS DA SILVA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 813/18 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de enviar mensagem a esta Casa de Leis, instituindo o Programa de Refinanciamento de Dívidas e abrindo prazo para concessão de anistia, integral ou parcial, de juros de mora, multas e honorários sobre débitos, fiscais ou não. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão usou da palavra os Vereadores SERGIOS DOS SANTOS SANTAELA e HERNANI MARTINS DA SILVA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 816/18 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a melhoria na iluminação pública na rua Guiomar Soares de Andrade, altura do nº 175, no bairro Jardim Alvorada. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 820/18 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação a respeito de salários e incentivos para Agente de Saúde e se existe algum tipo de premiação para o profissional da área. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Posto em discussão usou da palavra a Vereadores CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereador inscrito para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte e duas horas e trinta e quatro minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.

PRESIDENTE: RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA




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