NOVIDADES:
Search

34ª SESSÃO ORDINÁRIA

ATA DA 34a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2.018.

Aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Raimundo Justino de Souza e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Mario Henrique Cardoso, teve lugar a Trigésima Quarta Sessão (Ordinária) da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Luiz Gustavo Marão Calestini, Marcio Makoto Izumi, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Rodarte Silva dos Anjos, Sergio dos Santos Santaela e Silas Carlos de Oliveira, procedida a chamada e verificada a ausência da Vereadora Cláudia Ribeiro, mas havendo número legal para deliberação, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 33ª Sessão Ordinária realizada em 22 de outubro de 2.018. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Estabelece atribuições do cargo de chefe da divisão de cemitério e o da divisão e administração da Casa Abrigo e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.498/2009, criando parcelamento especifico para pessoas jurídicas”; Encaminhando Projeto de Lei Complementar que “Dá nova redação ao inciso IV do Art. 16 da Lei Complementar 027/2011”; Respondendo aos Requerimentos nºs 845/18, 869/18, 870/18, 871/18 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos;          Respondendo aos Requerimentos nºs 849/18, 874/18, 875/18, 876/18 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo ao Requerimento nº 872/18 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Respondendo aos Requerimentos nºs 866/18, 867/18 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 852/18, 857/18, 858/18 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 805/18, 862/18, 863/18 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo aos Requerimentos nºs 833/18, 855/18, 856/18. 868/18 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 842/18, 865/18 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo aos Requerimentos nºs 878/18, 879/18 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo ao Requerimento nº 881/18 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 860/18, 861/18 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo ao Requerimento nº 883/18 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior; Respondendo ao Requerimento nº 766/18 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo ao Requerimento nº 873/18 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Da Secretaria Municipal de Educação, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal, para a realização de um Seminário para Conclusão do Currículo Paulista, no dia 30/10/18, com inicio às 17:30 horas; Da Associação Brasileira de Pirotecnia, Encaminhando sua manifestação contrária ao Projeto de Lei de autoria do Vereador Guto Marão, proibindo o uso de fogos de estampidos em Andradina; Da Delegacia Seccional de Policia de Andradina, Solicitando informação para instruir inquérito policial nº 008/2018; Da Academia Andradinense de Letras, Solicitando autorização para cessão de uso do Plenário da Câmara Municipal, para homenagear quatro personalidades do município, a realizar-se no dia 27 de novembro de 2.018, às 20:00 horas; Do Vereador Joaquim Justino da Silva, Comunicando sua inscrição para concorrer ao cargo de Presidente da Câmara Municipal, para o exercício legislativo de 2.019; Do Ministério de Minas e Energia, Respondendo ao Requerimento nº 536/18 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares e outros; Da Segunda Promotoria de Justiça de Andradina, Comunicando foi instaurado Inquérito Civil que trata de apurar suposta baixa de qualidade da pavimentação asfáltica realizada pela empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda., nas ruas do município de Andradina; Encaminhando cópia da manifestação e minuta para que manifeste interesse de firmar Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado de São Paulo; Comunicando que foi instaurado Inquérito Civil que trata de apurar eventual ato de improbidade administrativa, bem como solicitando informação para instruir o presente inquérito; Da 3ª Promotoria de Justiça de Andradina, Requisitando cópia da lei que criou e regulamentou o Conselho Tutelar de Andradina; Do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, Solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 089/18 de sua autoria que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido, e dá outras providências, que está em tramitação nesta Casa de Leis, para melhores estudos e análises. Considerando as renúncias apresentadas pelos membros efetivos sorteados na sessão ordinária do dia 08 de outubro de 2.018, para comporem a Comissão Processante em face do Vereador Mario Henrique Cardoso, e, tendo vista que os mesmos foram substituídos pelos respectivos suplentes sorteados na mesma data, ou seja, 1º, 2º e 3º suplentes; Considerando ainda que o 1º suplente, também apresentou renúncia como membro da comissão Processante, restando, portanto, apenas dois membros da Comissão em questão, o Senhor Presidente determinou novo sorteio de um vereador entre os desimpedidos, considerando a proporcionalidade partidária, o qual foi sorteado o Vereador SILAS CARLOS DE OLIVEIRA (PDT), para compor a Comissão Processante. Em seguida o Senhor Presidente determinou a pedido dos senhores vereadores, que sorteasse também os suplentes para no caso de desistência ou renuncia de algum vereador que compõem a Comissão Processante, os quais foram sorteados os seguintes:- 1º Suplente:- Vereador SERGIO DOS SANTOS SANTAELA (DEM), 2º Suplente:- Vereador EDGAR DOURADOS MATOS (PSDB) e 3º Suplente:- Vereador CARLOS ALEXANDRE SOARES (MDB). REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 955/18 de autoria de todos os vereadores presentes nesta sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.498/2009, criando parcelamento especifico para pessoas jurídicas”; Requerimento nº 956/18 de autoria de todos os vereadores presentes nesta sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do dia da presente Sessão, o Projeto de Lei Complementar que “Dá nova redação ao inciso IV do Art. 16 da Lei Complementar 027/2011”; Requerimento nº 957/18 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Estabelece atribuições do cargo de chefe da divisão de cemitério e o da divisão e administração da Casa Abrigo e dá outras providências”; Requerimento nº 958/18 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Institui Sistema Municipal de Cultura, estabelece Diretrizes para as Políticas Municipais de Cultura, e dá outras providências”; Requerimento nº 959/18 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à limpeza dos terrenos baldios da cidade em forma de mutirão e conscientização para a população; Requerimento nº 960/18 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à implantação de “bueiro inteligente” nas galerias pluviais existentes na cidade; Requerimento nº 961/18 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando dotar de infraestrutura (galerias pluviais, pavimentação e guia de sarjeta) as ruas Arco Verde e Presidente Dutra, ambas localizadas no bairro Santa Cecília; Requerimento nº 962/18 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a reconstrução de lajota sextava no cruzamento da rua Paraíba com a rua Marechal Deodoro, no bairro Vila Rica; Requerimento nº 963/18 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à implantação de rede de esgoto, guias de sarjeta, bem a pavimentação asfáltica em várias ruas localizadas no bairro Gasparelli, que ainda não contam com esta melhorias; Requerimento nº 964/18 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a construção de guias de sarjeta, rede de esgoto, bem como a colocação de moledo na rua Mônaco, entre as ruas Madri e Finlândia, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 966/18 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se a municipalidade já conta com o soro contra picada de escorpião para atendimento à população; Requerimento nº 967/18 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução dos serviços de pavimentação asfáltica da rua Arco Verde, no bairro Santa Cecília; Requerimento nº 968/18 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à existência de estudo e planejamento visando à execução dos serviços de nivelamento e moledamento da estrada Municipal – ADD 468, que liga ao Ecoponto; Requerimento nº 969/18 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para devida limpeza e manutenção de um terreno baldio localizado a rua Mato Grosso esquina com a rua J.A. de Carvalho; Requerimento nº 971/18 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução dos serviços de pavimentação asfáltica em várias ruas da cidade, bem como no bairro Planalto; Requerimento nº 972/18 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução dos serviços de tapa-buraco, na rua Manoel Messias dos Santos, sob o viaduto da rodovia Marechal Rondon; Requerimento nº 973/18 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a medidas de erradicação e controle de pernilongos hematófagos de espécies como Culex e Aedes Aegypti; Requerimento nº 974/18 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando ao patrolamento da rua Alagoas, entre as ruas Alexandre Salomão e Ceará, no bairro Benfica; Requerimento nº 975/18 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à construção de lajota sextavada ou tapa-buraco no cruzamento das ruas Benjamin Constant e Princesa Izabel, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 976/18 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à transferência da Biblioteca Municipal para o prédio do antigo CAPS/Tiro de Guerra, situado a rua Bandeirantes com a rua Presidente Vargas; Requerimento nº 977/18 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo de planejamento visado à instalação de sistema de câmera de vigilância e monitoramento no comércio de Andradina; Requerimento nº 979/18 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à limpeza e capina de todas as escolas da rede municipal de ensino; Requerimento nº 980/18 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre pavimentação asfáltica de vias públicas de nossa cidade; Requerimento nº 981/18 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre a destinação de recursos recebidos do Governo do Estado de São Paulo no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); Requerimento nº 982/18 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a construção/instalação de uma Academia ao Ar Livre, na Praça Japão; Requerimento nº 983/18 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que solicita para que seja encaminhado ao Desembargador Dr. Maciel de Queiroz Pereira Calças – DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nossa manifestação de apoio ao pleito de instalação da 4ª. Vara Judicial na Comarca de Andradina. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 965/18 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de praças públicas com iluminação, árvores, jardinagem, bancos, nos Patrimônios de Paranápolis e Planalto. Aparteado pelo Vereador Raimundo Justino de Souza. Requerimento nº 970/18 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para fiscalização em relação a inúmeros carros que se encontram abandonados estacionados em vias públicas da cidade. Aparteado pelo Vereador Hernani Martins da Silva. Requerimento nº 978/18 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo visando ao envio de projeto de lei em relação à isenção, parcial ou integral, de juros de mora e multas referentes a divida do IPTU e taxa de serviços. Aparteado pelo Vereador Hernani Martins da Silva. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 146/18 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a execução dos serviços de recapeamento em várias ruas dos bairros Santa Cecília e Jardim das Orquídeas; Indicação nº 147/18 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a implantação de um quebra-mola na avenida Rio Grande do Sul, entre as ruas J.A. de Carvalho e Evandro B. Calvoso, no bairro Vila Sanches; Indicação nº 148/18 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a implantação de um quebra-mola na rua Luiz Canisso, altura do numeral 85, no bairro Santa Cecília; Indicação nº 149/18 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a execução dos serviços de recapeamento da rua Guiomar Soares Andrade, entre as ruas Josino Canoa e Rio de Janeiro; Indicação nº 150/18 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a implantação de dois quebra-mola sendo um na rua Ricardo Spazzapan, defronte a Creche do bairro Gasparelli, e outro na avenida Rio Grande do Sul, entre as ruas J. A. de Carvalho e Guararapes; Indicação nº 151/18 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a execução dos serviços de recapeamento da rua Ver. Antônio Brito Vieira, defronte ao Hospital Veterinário; Indicação nº 152/18 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a notificação do proprietários de terrenos baldios localizados no Loteamento Alto dos Ipês, em relação a limpeza e manutenção dos mesmos. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 092/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Estabelece atribuições do cargo de chefe da divisão de cemitério e o da divisão e administração da Casa Abrigo e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 093/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.498/2009, criando parcelamento especifico para pessoas jurídicas”; Projeto de Lei Complementar nº 005/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dá nova redação ao inciso V do Art. 16 da Lei Complementar 027/2011”; Projeto de Lei nº 094/18 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para disponibilizar temporariamente terrenos baldios às pessoas interessadas no plantio de hortas e legumes e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 095/18 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Fica o Executivo Municipal autorizado a implantar nas escolas municipais, o Programa “Horta na Escola” e dá outras providências”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 086/18 que “Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa Família Solidária, instituindo benefício para guarda e tutela ou adoção de crianças e adolescentes e dá outras providências”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, CARLOS ALEXANDRE SOARES, JOSÉ AUGUSTO ROSA, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA, RODARTE SILVA DOS ANJOS, GERALDO SHIOMI JÚNIOR e EDGAR DOURADOS MATOS. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 092/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Estabelece atribuições do cargo de chefe da divisão de cemitério e o da divisão e administração da Casa Abrigo e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 093/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.498/2009, criando parcelamento especifico para pessoas jurídicas”. Antes de ser colocado em apreciação o referido projeto de lei, foi apresentada a Emenda Modificativa protocolizada sob nº 1.116/18 de autoria de todos os vereadores presentes nesta sessão, que altera dispositivos do Projeto de Lei nº 093/18. Posta a emenda modificativa em única discussão ninguém se manifestou. Posta a emenda modificativa em única votação foi aprovada por unanimidade. Em seguida foi colocado o Projeto de Lei nº 093/18 com a emenda, em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado o Projeto de Lei nº 093/18 com a emenda, em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 016/18 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a aprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2018”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por maioria. Projeto de Lei nº 072/18 de autoria da Prefeita Municipal, que “Institui Sistema Municipal de Cultura, estabelece Diretrizes para as Políticas Municipais de Cultura, e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 925/18 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a situação de obras da Prefeitura Municipal referentes à UBS do Jardim Europa e Cozinha Piloto. Aparteado pelo Vereador Rodarte Silva dos Anjos. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 927/18 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre a instalação de Academia ao Ar Livre (PUMA), na Cohab Otávio Minholi e Jardim São Lourenço. Aparteado pelo Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 931/18 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação se há estudo e planejamento visando à manutenção na falta de iluminação pública que vem ocorrendo em vários bairros da cidade. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 932/18 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há previsão de pavimentação da rua Piauí, entre as ruas Bahia e Iguaçu, Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. O referido requerimento foi prejudicando tendo em a ausência da Vereadora Cláudia Ribeiro, propositora da matéria, devendo retornar na Ordem do Dia da próxima Sessão desimpedida. Requerimento nº 933/18 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a pavimentação asfáltica em ruas da Vila Mineira que ainda não contam com esta melhoria. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 934/18 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a implantação de quebra-mola na avenida Rio Grande do Sul, entre as ruas J.A. de Carvalho e Evandro B. Calvoso, e outro na rua Londres, entre as ruas Itália e França. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 936/18 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à execução dos serviços de pavimentação asfáltica em ruas do bairro Jardim Europa, que ainda não contam com esta benfeitoria. Aparteador pelos Vereadores Sergio dos Santos Santaela e Roberto Carlos Rodrigues Nunes. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 937/18 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à manutenção e poda de grama em todos os parquinhos infantis, construídos pela municipalidade, bem como o que está localizado atrás da creche da Canaã. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 938/18 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando ao patrolamento das estradas do Município de Andradina. Aparteado pelos Vereadores Rodarte Silva dos Anjos e Joaquim Justino da Silva. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- SERGIO DOS SANTOS SANTAELA e RODARTE SILVA DOS ANJOS. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 941/18 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Caixa Econômica Federal – Agencia de Andradina, informação com relação ao pagamento das obras do PAC 2, no município de Andradina. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão usou da palavra o Vereador RODARTE SILVA DOS ANJOS. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 942/18 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à aquisição de equipamentos permanentes (triturador de árvores). Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão usou da palavra o Vereador RODARTE SILVA DOS ANJOS. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 946/18 de autoria do Vereador Mario Henrique Cardoso, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a pavimentação asfáltica da estrada vicinal “Emitério Castilho Gimenez”. Aparteado pelos Vereadores Edgar Dourados Matos, Raimundo Justino de Souza e Joaquim Justino da Silva. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 951/18 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a manutenção em frente ao imóvel da rua 12, nº 69, no Residencial Nova Canaã, quanto ao grande acumulo de água no referido local. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 954/18 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita municipal, informar se há estudo e planejamento visando à manutenção das estradas rurais do Município de Andradina. Aparteado pelo Vereador Rodarte Silva dos Anjos. O referido requerimento foi prejudicado tendo em vista a ausência do Vereador Carlos Alexandre, autoria da matéria, em Plenário, devendo retornar na Ordem do Dia da próxima Sessão desimpedida. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereador inscrito para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte e duas horas e vinte minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.

PRESIDENTE:- RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA




Support