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Lei nº 3.521/18 que, “Dispõe sobre a alteração e consolidação da Lei Municipal n° 3.454/2018 que dispõe sobre o reconhecimento extrajudicial e judicial da prescrição de créditos inscritos na dívida ativa, e sobre o não ajuizamento e desistência de execuções fiscais de pequeno valor.”

Lei nº 3.521/18 que, “Dispõe sobre a alteração e consolidação da Lei Municipal n° 3.454/2018 que dispõe sobre o reconhecimento extrajudicial e judicial da prescrição de créditos inscritos na dívida ativa, e sobre o não ajuizamento e desistência de execuções fiscais de pequeno valor.” 

Lei nº 3.521/18 que, “Dispõe sobre a alteração e consolidação da Lei Municipal n° 3.454/2018 que dispõe sobre o reconhecimento extrajudicial e judicial da prescrição de créditos inscritos na dívida ativa, e sobre o não ajuizamento e desistência de execuções fiscais de pequeno valor.”



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