Lei Complementar nº 041/18 que, “Dá nova redação ao inciso IV do art. 16 da Lei Complementar 027/2011”.

Lei Complementar nº 041/18 que, “Dá nova redação ao inciso IV do art. 16 da Lei Complementar 027/2011”. 

Lei Complementar nº 041/18 que, “Dá nova redação ao inciso IV do art. 16 da Lei Complementar 027/2011”.



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