19ª SESSÃO ORDINÁRIA

ATA DA 19a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2.019.

Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Carlos Alexandre Soares e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Luiz Gustavo Marão Calestini, teve lugar a Décima Nona Sessão (Ordinária) da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Rodarte Silva dos Anjos, Raimundo Justino de Souza, Sergio dos Santos Santaela, Silas Carlos de Oliveira e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a totalidade de presença dos vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 18ª Sessão Ordinária, realizada em 03 de junho de 2.019. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso financeiro a entidades para apoio à realização de eventos culturais e dá outras providências”; Encaminhando O Veto Total ao Projeto de Lei nº 025/19 que “Torna Obrigatório à Administração Municipal manter ambulância, para atendimento emergencial ao público e atletas, nos locais e períodos de competição de eventos e competições esportivas promovidas pela Secretaria Municipal de Esporte”; Encaminhando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 036/19 que “Dispõe sobre a criação da Feira Municipal de Produtos Rurais e Artesanais e dá outras providências”; Encaminhando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 033/19 que “Autoriza o Poder Executivo a instalar placas de energia solar nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Andradina”; Respondendo aos Requerimentos nºs 451/19, 452/19, 490/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 461/19, 498/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 500/19, 502/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 435/19, 479/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 501/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 488/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Respondendo aos Requerimentos nºs 458/19, 496/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo aos Requerimentos nºs 482/19, 483/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo aos Requerimentos nºs 477/19, 478/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo aos Requerimentos nºs 494/19, 495/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Respondendo ao Requerimento nº 487/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo aos Requerimentos nºs 454/19, 455/19, 484/19, 486/19 de autoria do ex-vereador Sergio Faustino Teixeira; Respondendo aos Requerimentos nºs 445/19, 4480/19, 81/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Da EMEF Josepha de Jesus Carreira, Convidando esta Edilidade para participar do Arraiá do Polo Josepha de Jesus Carreira, a realizar-se no dia 15 de junho de 2.019, às 13:30 horas; Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Encaminhando cópia da decisão e do acórdão publicado no Diário Oficial referente ao contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a empresa W E Mendonça – Consultoria – ME; Da Câmara Municipal de Araçatuba, Encaminhando para conhecimento e apoio desta Casa de Leis, da cópia do Requerimento nº 223/19 de autoria da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Da Águas de Andradina, Respondendo ao Requerimento nº 476/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Andradina, Acusando o recebimento do convite e justificando sua ausência para Sessão Solene; Do Ex-Vereador Mario Henrique Cardoso, Solicitando a expedição de Certidão do tempo em que foi vereador nesta Casa de Leis; Da Frente Parlamentar do Agronegócio Paulista, Solicitando desta Casa de Leis sugestões de temas e propostas que contribuam para o fortalecimento da Frente Parlamentar do Agronegócio Paulista; Do Vereador Edgar Dourados Matos, Solicitando autorização para cessão de uso do Plenário da Câmara Municipal para uma reunião visando tratar de assuntos regionais, ocasião também que estará recebendo a visita do Exmo. Senhor Marco Vinholi – DD. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional e Presidente Estadual do PSDB, a realizar-se no dia 29 de junho de 2.019, com início às 08:00 horas; Da ARSAE, Respondendo ao Requerimento nº 439/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Do Departamento Contábil da Câmara Municipal de Andradina, Apresentando o balancete deste Legislativo referente ao mês de maio de 2.019. REQUERIMENTO:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 595/19 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso financeiro a entidades para apoio à realização de eventos culturais e dá outras providências”; Requerimento nº 596/19 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar atração artística e incluir na grade de shows do evento ‘Andradina Rodeo Country Fest 2019’ e dá outras providências”; Requerimento nº 598/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão, uma Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento da Senhora Carmela Contardi de Paula, ocorrido no dia 08/06/19; Requerimento nº 599/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando o recapeamento asfáltico da rua José Bonifácio, entre as ruas Paraíba e Benjamin Constant, no bairro Benfica; Requerimento nº 600/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação a respeito da viabilidade para que seja feito a Ação do Governo Itinerante em nossa cidade; Requerimento nº 601/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, providencias urgentes e fiscalização do setor competente com vistas à qualidade do asfalto que foi feito na rua Vasco Mariani, entrada da Cohab Álvaro Gasparelli; Requerimento nº 602/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação dos motivos que a Prefeitura Municipal, não da oportunidade e incentivo para artista local se apresentar no Rodeo Country Fest, bem como também criar um festival de música de jovens talentos no aniversário da cidade na Praça Moura Andrade; Requerimento nº 603/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação, sobre quando irá começar a construção de guias de sarjetas e a pavimentação das ruas Itália, Franca e demais ruas do bairro Jardim Europa; Requerimento nº 604/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar com relação à execução do serviço de pavimentação da Estrada Vicinal Emitério Castilho Gimenez, especialmente o motivo da paralização das obras atualmente; Requerimento nº 605/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à pavimentação asfáltica da avenida Rio Grande do Sul na entrada da cidade; Requerimento nº 606/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento de implantação de barreiras com corrimões de proteção a pedestre nas esquinas de ruas e avenidas, com grande movimentação em nosso município; Requerimento nº 607/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal e a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, informar se há estudo e planejamento de implantação de radar fotográfico com painel de velocidade, na avenida Bandeirantes próximo ao Corpo de Bombeiros; Requerimento nº 608/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento para manutenção e pintura nas paradas de ônibus escolar em nossa cidade, em especial a que se encontra na rua 13 de Maio entre as ruas Escolas do JBC e Dr. Álvaro Guião; Requerimento nº 609/19 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão, Moção de Apoio em favor do pedido de informação junto ao Governo Estadual acerca das medidas que estão sendo adotadas a curto, médio e longo prazo para sanar o fenômeno de proliferação de algas e consequente contaminação das águas de rios, como no rio Tietê; Requerimento nº 610/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para instalação de iluminação pública em uma Praça nos fundos do Residencial das Figueiras no bairro Benfica; Requerimento nº 611/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de um quebra-mola na rua Londres, altura do numeral 254, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 612/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de faixa elevada para pedestres na rua São Paulo, defronte ao Supermercado Big Mart; Requerimento nº 614/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de dotar de pavimentação asfáltica a rua Vereador Dirceu Regazine, localizada no bairro Bela Vista e instalação de braço de iluminação pública na rua Arlindo Monteverde, no cruzamento com a rua Vereador Dirceu Regazine; Requerimento nº 615/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da viabilidade de determinar a execução dos serviços de tapa-buraco na rua Espírito Santo, altura do numeral 2.658; Requerimento nº 616/19 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão, uma Moção de Apoio aos 463 aprovados excedentes do Concurso Público Edital 01/321/18 ainda não convocados para posse e ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo; Requerimento nº 617/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a instalação de um semáforo para pedestres na avenida Guanabara esquina com a avenida Bandeirantes, centro; Requerimento nº 618/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a sinalização de solo para amortizar a velocidade de veículos (efeito quebra-mola) na rua Mato Grosso, próximo ao nº 1345, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 619/19 de autoria dos Vereadores Edgar Dourados Matos e Joaquim Justino da Silva, que solicitam do Coordenador da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, requerendo a intercessão junto à Casa Civil do Governo do Estado visando a destinação de recursos para a construção de Centros de Convivência do Idoso e Ginásio de Esportes no município de Andradina; Requerimento nº 620/19 de autoria dos Vereadores Edgar Dourados Matos e Joaquim Justino da Silva, que solicitam da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre a apresentação de projeto junto à Secretaria de Esportes do Estado, visando à instalação em nossa cidade de um Centro de Formação Esportiva; Requerimento nº 621/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre a data prevista para início e término das obras tais como:- galerias pluviais, guias de sarjetas e pavimentação asfáltica financiada através do PAC-2. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aparteados os seguintes Requerimentos:- Requerimento nº 597/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar valores recebidos, e o planejamento para aplicação dos recursos do ICMS Valor Adicionado da Usina Hidrelétrica (UHE) Três Irmãos. Aparteado pelos Vereadores José Augusto Rosa e Rodarte Silva dos Anjos. Requerimento nº 613/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instituição de gratificação por desempenho aos profissionais da Saúde Pública de unidades básicas e agentes comunitários de saúde do NASF, conforme avaliação do PMAQ e repasse de respectivos recursos ferais. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Os referidos requerimentos aparteados deverão retornar na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária desimpedida. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 083/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a implantação de um quebra-mola na rua Joaquim Pereira da Rocha, no bairro Cohab Gasparelli; Indicação nº 084/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a implantação de um quebra-mola na rua Corumbá, proximidades do número 122, no bairro Vila Botega; Indicação nº 085/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de proceder a limpeza em matagal na rua Vereador Dirceu Regazine, entre as ruas Arlindo Monteverde e José Paulino dos Santos; Indicação nº 086/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de executar os serviços de tapa-buraco na rua Pereira Barreto esquina com a rua Mato Grosso, no bairro Vila Rica. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 073/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso financeiro a entidades para apoio à realização de eventos culturais e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 074/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Institui o Festival de Música a ser realizado anualmente no mês de julho no Município de Andradina/SP”. Veto Total nº 007/19 da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 025/19 que “Torna Obrigatório à Administração Municipal manter ambulância, para atendimento emergencial ao público e atletas, nos locais e períodos de competição de eventos e competições esportivas promovidas pela Secretaria Municipal de Esporte”; Veto Total nº 008/19 da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 036/19 que “Dispõe sobre a criação da Feira Municipal de Produtos Rurais e Artesanais e dá outras providências”; Veto Total nº 009/19 da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 033/19 “Autoriza o Poder Executivo a instalar placas de energia solar nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Andradina”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 002/19 que “Insere o art. 73-I na Seção Única – Da Limpeza de Terrenos Urbano, do Capítulo III do Título II da Lei Municipal nº 889/80, o Código de Posturas do Município de Andradina”.  EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- CLÁUDIA RIBEIRO, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, RODARTE SILVA DOS ANJOS, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, JOSÉ AUGUSTO ROSA, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA, LUIZ GUSTAVO MARÃO CLAESTINI, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, HERNANI MARTINS DA SILVA, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA e EDGAR DOURADOS MATOS. No mesmo expediente os Vereadores Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Marcio Makoto Izumi e Carlos Alexandre Soares cederamp seus tempos ao Vereador Edgar Dourados Matos, sendo vedado aos vereadores cederem os seus tempos novamente ao mesmo vereador, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o intervalo regimental, o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 073/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso financeiro a entidades para apoio à realização de eventos culturais e dá outras providências”. Posto em única discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR, JOSÉ AUGUSTO ROSA, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, MARCIO MAKOTO IZUMI, EDGAR DOURADOS MATOS, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA e CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em única votação nominal a pedido dos Vereadores Marcio Makoto Izumi e Luiz Gustavo Marão Calestini, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 069/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar atração artística e incluir na grade de shows do evento ‘Andradina Rodeo Country Fest 2019’ e dá outras providências”. Posto em única discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR, CLÁUDIA RIBEIRO, MARCIO MAKOTO IZUMI, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, HERNANI MARTINS DA SILVA, RODARTE SILVA DOS ANJOS, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA e CARLOS ALEXANDRE SOARES. Usaram ainda da palavra para encaminhar em votação os seguintes Vereadores:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR (PTB), RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA (PATRIOTA), LUIZ GUSTAVO MARÃO CLAESTINI (MDB), HERNANI MARTINS DA SILVA (PODE). Esgotado o tempo regimental da Ordem do Dia, o referido projeto de lei ficou prejudicado, devendo retornar em Sessão Extraordinária previamente convocada, em seguida o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte e quatro horas e três minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.

PRESIDENTE: CARLOS ALEXANDRE SOARES




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