26ª SESSÃO ORDINÁRIA

ATA DA 26a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 02 DE SETEMBRO DE 2.019.

Aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Carlos Alexandre Soares e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Luiz Gustavo Marão Calestini, teve lugar a Vigésima Sexta Sessão (Ordinária) da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Rodarte Silva dos Anjos, Raimundo Justino de Souza e Sergio dos Santos Santaela, procedida à chamada e verificada a ausência do Vereador Silas Carlos de Oliveira, mas havendo número legal para deliberação, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 25ª Sessão Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2.019. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa “IPTU PREMIADO” visando a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e taxa de limpeza pública, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Institui gratificação mensal servidor público efetivo com atribuições perante o Departamento Estadual de Trânsito – DENATRAN-SP”; Encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Andradina a realizar o transporte de alunos residentes no Município de Andradina a ETEC Sebastiana Augusto de Moraes”; Encaminhando Projeto de Lei que “Cria emprego de carreira de Auxiliar Sanitário”; Respondendo aos Requerimentos nºs 657/19, 658/19, 659/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 568/19, 654/19, 667/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 672/19, 673/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 597/19, 646/19, 645/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 669/19, 670/19, 671/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 656/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Respondendo ao Requerimento nº 665/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo aos Requerimentos nºs 650/19, 651/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo aos Requerimentos nºs 661/19, 662/19, 663/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Respondendo aos Requerimentos nºs 532/19, 565/19, 652/19, 653/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo aos Requerimentos nºs 647/19, 648/19, 649/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 655/19, 660/19 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan; Da Águas de Andradina, Informando que desde o dia 1º de agosto está sendo aplicado o faturamento mínimo pela disponibilidade do serviço de esgotamento sanitário nos imóveis, mesmo durante o período de suspensão do fornecimento de água, exceto de casas abandonadas e terrenos; Convidando esta Edilidade para participar da inauguração do Painel de Saneamento de Andradina; Da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, Convidando esta Edilidade para prestigiar o Ato de Assinatura do Contrato da Construção da Piscina Olímpica de nossa cidade; Da Vigilância Epidemiológica Municipal, Respondendo ao Requerimento nº 664/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, justificando sua ausência na Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de agosto de 2.019, tendo em vista que neste dia estava sob tratamento de saúde, conforme atestado médico, devidamente protocolizado e arquivado na Secretaria da Câmara Municipal. REQUERIMENTO:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 778/19 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Institui gratificação mensal servidor público efetivo com atribuições perante o Departamento Estadual de Trânsito – DENATRAN-SP”; Requerimento nº 779/19 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Andradina a realizar o transporte de alunos residentes no Município de Andradina a ETEC Sebastiana Augusto de Moraes”; Requerimento nº 780/19 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Cria emprego de carreira de Auxiliar Sanitário”; Requerimento nº 781/19 de autoria da maioria dos vereadores presentes, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Simples na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 3.440/2018 e da Lei Municipal nº 3.590/2019 que regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo pago em vias e logradouros públicos denominados “Área Azul e Área Verde””; Requerimento nº 782/19 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre o plano de carreira, cargos e salários dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Andradina, conforme determina a legislação federal; Requerimento nº 783/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e providências para a instalação de um braço de luz e luminárias na rua avenida Barão do Rio Branco, defronte ao número 690, no bairro Passarelli; Requerimento nº 784/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presentes Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento da Senhora Maria Aparecida Santaterra Belizário, ocorrido no dia 01/09/19; Requerimento nº 785/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à pavimentação asfáltica da rua Rio de Janeiro, entre as ruas Alagoas e São Francisco, no bairro Benfica; Requerimento nº 786/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a instalação e um quebra-mola ou faixa elevada na avenida Guanabara, entre as ruas Paulo Afonso e Corumbá; Requerimento nº 787/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à fiscalização e limpeza de terrenos baldios, bem como o desentupimento de rede de esgoto, e manutenção do sistema de drenagem na rua Euclides da Cunha, próximo ao cruzamento com a rua Santos Dumont, no bairro Jardim das Águas; Requerimento nº 788/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando às providências referentes ao esgoto a céu aberto, coleta de lixo e o patrolamento das ruas Londres e Dinamarca, no Jardim Europa; Requerimento nº 789/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à reforma geral do Velório Municipal; Requerimento nº 790/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à reforma geral da pista de skate existente ao lado da Secretaria de Esporte; Requerimento nº 791/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para a implantação de um quebra-mola na rua Santa Maria esquina com a rua Goiás, na Vila Delmond; Requerimento nº 792/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a instalação de alambrado no entorno do parque infantil da Praça Walter Ramalho Miranda, no bairro Santa Cecília; Requerimento nº 793/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a notificação de todos os donos de terrenos baldios, localizados no bairro Santa Cecília, em relação a limpeza e manutenção dos mesmos; Requerimento nº 794/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à iluminação e restauração dos brinquedos do parque infantil e academia ao ar livre situado ao lado da Creche Euphosino de Almeida, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 795/19 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de entrar em entendimento junto a concessionaria dos serviços de eletricidades da cidade, para que se faça a correção das constantes quedas do abastecimento de energia elétrica no Patrimônio de Paranápolis; Requerimento nº 796/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para a instalação de chuveiro nos banheiros da UPA de Andradina; Requerimento nº 797/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a retirada de um poste da rede de energia elétrica, que se encontra no leito carroçável da rua Itália, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 798/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Aplausos e Congratulações aos Senhor Renier Emanuel A. G. Parren, pela história de luta, em favor das pessoas mais necessitadas, em especial a luta pela terra; Requerimento nº 799/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à execução dos serviços de manutenção em estrada rurais do município; Requerimento nº 800/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há previsão e providências para a limpeza o terreno na rua Presidente Roosevelt, nº 631 com a rua Marta Luiz e rua Henrique Mourão, no Jardim Santa Cecília; Requerimento nº 801/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para melhor iluminação do trevo de acesso da avenida Guanabara e do acesso pela avenida Rio Grande do Sul; Requerimento nº 802/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de playground e quadras esportivas em bairros de nossa cidade; Requerimento nº 803/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Aplausos e Congratulações a Casa da Amizade de Andradina Urubupungá, pelos relevantes projetos e serviços prestados ao Município e em especial ao 32º Concurso Bonecas Vivas; Requerimento nº 804/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Via Rondon e ARTESP, informar se há planejamento e prazo para a manutenção do viaduto da rodovia Marechal Rondon, altura do Km 640,6, em nosso município; Requerimento nº 805/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e providências para instalação de um quebra-mola na avenida Moura Andrade, próximo ao nº 701, no bairro Santa Cecília; Requerimento nº 806/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e providências para a pavimentação asfáltica da rua José Bonifácio, entre as ruas Yonezo Obana e Paulo Marin; Requerimento nº 807/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para definir o perímetro urbano em que seja vedada a circulação de máquinas e caminhões de grande porte pelas ruas centrais da cidade; Requerimento nº 808/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para a reedição do Decreto que estabelece o prazo para renovação de concessão de Auxílio Transporte para estudantes que frequentam cursos fora do Município; Requerimento nº 809/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Aplausos, Congratulações e Incentivo à FEA, em razão da celebração de seu Jubileu de Ouro 50 anos, fundada em 27 de junho de 1969. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 096/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a implantação de uma academia ao ar livre, playground no bairro Alto dos Ipês. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 090/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa “IPTU PREMIADO” visando a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e taxa de limpeza pública, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 091/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Institui gratificação mensal servidor público efetivo com atribuições perante o Departamento Estadual de Trânsito – DENATRAN-SP”; Projeto de Lei nº 092/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Município de Andradina a realizar o transporte de alunos residentes no Município de Andradina a ETEC Sebastiana Augusto de Moraes”; Projeto de Lei nº 093/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria emprego de carreira de Auxiliar Sanitário”; Projeto de Lei nº 094/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro e outros, que “Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 3.440/2018 e da Lei Municipal nº 3.590/2019 que regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo pago em vias e logradouros públicos denominados “Área Azul e Área Verde””; Projeto de Lei nº 095/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que “Denomina rua Jefferson Correia de Lima à rua Três (03) do Jardim São Lourenço, neste Município”; Projeto de Lei nº 096/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que “Dispõe sobre a remoção de veículos estacionados em via pública em situação que caracteriza abandono”; Projeto de Lei nº 097/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que “Institui ‘O Dia do Médico Veterinário’, no âmbito do Município de Andradina, e dá outras providências”; Projeto de Decerto Legislativo nº 018/19 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a aprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 042/2019”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 079/19 que “Dispõe sobre a ação que solicita a realização de exames de diabetes e glicemia nas instituições de ensino do Município de Andradina”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- WILSON APARECIDO BOSSOLAN, CLÁUDIA RIBEIRO, RODARTE SILVA DOS ANJOS, HERNENI MARTINS DA SILVA e RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA. No mesmo expediente os Vereadores José Augusto Rosa e Geraldo Shiomi Júnior, cederam seus tempos ao Vereador Wilson Aparecido Bossolan, sendo vedado aos vereadores cederes os seus tempos novamente ao mesmo vereador, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o intervalo regimental, o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 091/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Institui gratificação mensal servidor público efetivo com atribuições perante o Departamento Estadual de Trânsito – DENATRAN-SP”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 092/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Município de Andradina a realizar o transporte de alunos residentes no Município de Andradina a ETEC Sebastiana Augusto de Moraes”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 093/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria emprego de carreira de Auxiliar Sanitário”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 094/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro e outros, que “Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 3.440/2018 e da Lei Municipal nº 3.590/2019 que regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo pago em vias e logradouros públicos denominados “Área Azul e Área Verde””. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Complementar nº 002/19 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que “Insere o art. 73-1 na Seção Única – Da Limpeza de Terrenos Urbanos, do Capítulo III do Título II da Lei Municipal nº 889/80, o Código de Posturas do Município de Andradina”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 074/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Institui o Festival de Música a ser realizado, anualmente no mês de julho no Município de Andradina/SP”. O referido projeto de lei complementar foi prejudicado, tendo em vista a ausência do Vereador Silas Carlos de Oliveira, propositor da matéria, devendo retornar na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Projeto de Lei nº 080/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que “Dá a denominação de rua Benedicto de Araújo, à atual rua 1, no Jardim São Lourenço, localizada nesta cidade”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 769/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, informações sobre o caso da rua Itália com a avenida Lisboa no qual um poste se encontra em local inadequado impossibilitando o asfaltamento da rua Itália, no bairro Jardim Europa. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 773/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a realização com urgência de um Mutirão de Limpeza nos moldes do Programa Cidade Limpa e Andradina Limpa. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- SERGIO DOS SANTOS SANTAELA e EDGAR DOURADOS MATOS. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 776/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se forma realizados estudos e viabilidade e conveniência visando à instituição de projeto esportivos e incentivo financeiro “Bolsa Atleta”, para apoiar atletas locais e contribuir no custeio de suas despesas de viagem, alimentação e estadia durante competições. Aparteado pelo Vereador Edgar Dourados Matos Posto em discussão usou da palavra o Vereador EDGAR DOURADOS MATOS. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes na Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, as vinte e uma horas e dezoito minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.

PRESIDENTE:- CARLOS ALEXANDRE SOARES




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