29ª SESSÃO ORDINÁRIA

ATA DA 29a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2.019.

Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Carlos Alexandre Soares e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Luiz Gustavo Marão Calestini, teve lugar a Vigésima Nona Sessão (Ordinária) da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Rodarte Silva dos Anjos, Raimundo Justino de Souza, Sergio dos Santos Santaela, Silas Carlos de Oliveira e Wilson Aparecido Bossolan, procedida à chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 28ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2.019. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando o Projeto de Lei que “Cria emprego de carreira de Gestor dos Centros de Educação Infantil e dá outras providências”; Encaminhando o Projeto de Lei que “Cria emprego de carreira de Psicopedagogo e dá outras providências”; Respondendo aos Requerimentos nºs 775/19, 777/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 758/19, 759/19, 772/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo ao Requerimento nº 774/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 747/19, 767/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 761/19, 762/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 749/19, 750/19, 757/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Respondendo ao Requerimento nº 768/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo ao Requerimento nº 756/19 de autoria do Vereador Marcio  Makoto Izumi; Respondendo aos Requerimentos nºs 751/19, 752/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo aos Requerimentos nºs 763/19, 765/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Respondendo aos Requerimentos nºs 748/19, 760/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo aos Requerimentos nºs 753/19, 754/19, 755/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Da Escola Estadual Francisco Teodoro de Andradina, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal, para ser realizada a colocação de grau das 3ª séries do ensino médio, no dia 19 de dezembro de 2.019, às 18:30 horas;  Da ETEC Sebastiana Augusto de Moraes, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal, para a realização do Evento Tecnologia, nos dias 24 e 25 de setembro, a partir das 19:30 horas; Da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, Convidando esta Edilidade para participar da Caravana Move Com, no dia 24 de setembro de 2.019, a partir das 15:00 horas; Da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Respondendo ao Requerimento nº 428/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,      Solicitando informação para instruir os autos de Ação de Direta de Inconstitucionalidade; Da Comissão Especial de Inquérito – CEI 001/2019, Entregando o Relatório Final e suas conclusões; Da Secretaria Municipal de Saúde, Informando aos membros indicados por esta Casa de Leis que fazem parte da Brigada Popular Contra a Dengue, a fata de treinamento para os brigadistas, que será em 03 de outubro de 2.019, às 08:30 horas, no Espaço Céu das Artes, no bairro Benfica; Da RAPAC de Andradina, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal, par a realização de uma Palestra sobre o Câncer como Dr. Bruno Andraus Filardi, médico oncologista de nosso município, a ser agendada posteriormente em uma terça-feira. REQUERIMENTO:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 874/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos, Congratulações e Incentivo ao Senhor Hugo Hoyama, consagrado mesa-tenista brasileiro e atualmente técnico da Seleção Brasileira Feminina de Tênis de Mesa, em virtude de sua brilhante carreira no esporte, com inúmeras conquistas nacionais e internacionais no tênis de mesa; Requerimento nº 875/19 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa “IPTU PREMIADO” visando a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e taxa de limpeza pública, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências”; Requerimento nº 876/19 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Cria emprego de carreira de Gestor dos Centros de Educação Infantil e dá outras providências”; Requerimento nº 877/19 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Cria emprego de carreira de Psicopedagogo e dá outras providências”; Requerimento nº 878/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos para implantação de bebedouros de água potável no campo de Society do bairro Benfica; Requerimento nº 879/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à existência de estudo e planejamento visando o recapeamento asfáltico e implantação de um quebra-mola na rua Floriano Peixoto, altura do numeral 1.772; Requerimento nº 879/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à existência de estudo e planejamento visando o oferecimento de internet gratuita na cidade de Andradina; Requerimento nº 881/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de estudo planejamento solicitando aquisição de uma área ou ampliação do Cemitério Municipal – Campo Santo São Sebastião; Requerimento nº 882/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da viabilidade de interceder junto a concessionaria de energia elétrica local, para a colocação de braço de luz em algumas ruas que estejam faltando iluminação pública no bairro Pereira Jordão, em especial a rua Tietê, defronte ao número 1.362; Requerimento nº 883/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a construção de lajota sextavada no cruzamento da rua Barão do Rio Branco com a rua 11 de Julho, no bairro Passarelli, e outro no cruzamento da rua 8 com a avenida 1, na Cohab São João; Requerimento nº 884/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal e do Secretário de Esportes, informar se há estudo e planejamento visando à construção de campo de futebol Society em todos os bairros de nossa cidade; Requerimento nº 885/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar com relação ao planejamento para a pavimentação do trecho inicial de uma quadra da rua Galerano Sanitá, na Cohab Álvaro Gasparelli; Requerimento nº 886/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando entrar em acordo com a empresa de transporte coletivo Lucas Tour para que possa atender os nossos munícipes; Requerimento nº 887/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento definido para climatização e reparos e instalações de ventiladores nas salas de aulas das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino; Requerimento nº 888/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando o recapeamento ou tapa-buraco em vias públicas do bairro Vila Botega; Requerimento nº 889/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a expansão do bolsão de motos nas proximidades do portão de entrada e saída de alunos da Escola do JBC; Requerimento nº 890/19 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Aplausos, Congratulações e Incentivo ao Ilmo. Senhor Augustinho José de Oliveira, servidor público municipal, ocupante do cargo de assessor, lotado na Secretaria Municipal de Trânsito, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados para a nossa comunidade andradinense; Requerimento nº 891/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar, em razão do falecimento da Senhora Maria de Paula Podadeiro, ocorrido no dia 22 de setembro de 2.019; Requerimento nº 892/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita que da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a pavimentação asfáltica da rua Euclides da Cunha, entre as ruas João Miguel Amorim e Alcides Fernandes Paiva, no bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 893/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a pavimentação asfáltica da rua João Miguel Amorim, entre as ruas Francisco Ruiz e Euclides da Cunha; Requerimento nº 894/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a pavimentação asfáltica da rua Paraguaçu, da rua Tamandaré, atrás da Escola Alice Marques, no bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 895/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento no sentido de colocar pontos de recolha de lixo na entrada das principais estradas que demandam a área rural do município de Andradina; Requerimento nº 896/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação sobre as providências para substituição de postes de madeira pelo tipo concreto, em todo o Parque São Gabriel; Requerimento nº 897/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a limpeza de bueiros de nossa cidade, em especial os localizados na rua Nove de Julho esquina com as ruas Presidente Vargas e Rio Grande do Norte; Requerimento nº 898/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, para que seja fornecida a lista das ruas que foram citadas pela Prefeitura Municipal, para receber a pavimentação asfáltica que ainda não forma iniciada suas obras; Requerimento nº 899/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações a respeito dos valores repassados do ICMS da Usina de Três Irmãos para a cidade de Andradina, e onde estão sendo aplicados respectivos valores; Requerimento nº 900/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a sinalização de solo para demarcação de faixa de pedestre no cruzamento da rua Ceará com a rua Rodrigues Alves; Requerimento nº 901/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de consertar o poste de sinalização da linha férrea da travessia defronte a Fazenda Santa Lúcia sentido Horto Educacional; Requerimento nº 902/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos, Congratulações e Incentivo ao Senhor Wellington Egídio Soares, professor de segunda corda de capoeira do Grupo Memória no Projeto NASCI, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à cultura, música e educação de jovens em Andradina; Requerimento nº 903/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando o concerto da tampa de bueiro situado na rua Santa Terezinha esquina com a avenida Guanabara; Requerimento nº 904/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de farmácia pública na Unidade de Pronto Atendimento UPA de Andradina; Requerimento nº 905/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à reforma do Velório Municipal de Andradina; Requerimento nº 906/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se foram promovidos estudos e planejamento visando a contenção do assoreamento das ribanceiras do córrego da Vila Pereira Jordão, no trecho da Cohab Antônio Ricardo Pegoraro e na altura da rua Nelson Malheiro, 1.160; Requerimento nº 907/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Apoio à inclusão em pauta para votação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/2017, que altera a Constituição Federal para criar as policiais penais federal, estaduais e distrital; Requerimento nº 908/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a serviços de manutenção e reforma (elétrica, hidráulica, etc.) no prédio da Casa de Apoio mantida pelo Município de Andradina em Barretos/SP; Requerimento nº 909/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar a previsão para inicio de atividades do castramóvel, veiculo adquirido pelo Município de Andradina com os recursos federais, no valor de R$ 120.000,00 para uso em ações de controle da população e endemias de animais domésticos; Requerimento nº 910/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a exames periódicos em estudantes da rede pública municipal de ensino para detecção e tratamento de problemas de visão; Requerimento nº 911/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder à implantação de incubadoras de empresas em nosso município; Requerimento nº 912/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre serviços de transporte público coletivo de passageiros no município; Requerimento nº 913/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de reajustar os repasses às entidades assistenciais de nossa cidade, no orçamento para o exercício de 2.020 incluindo a CAMOR e Associação Beneficente Renovo. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 098/19 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudo e providências visando à construção de um quebra-mola e a sinalização de solo no cruzamento da rua Regente Feijó com a rua Iguassu, no bairro Vila Mineira; Indicação nº 099/19 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudos e planejamento visando a manutenção das estradas rurais que dão acesso a estrada Nemezião Souza Pereira (Timboré). PROJETOS:- Projeto de Lei nº 102/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria emprego de carreira de Gestor dos Centros de Educação Infantil e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 103/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria emprego de carreira de Psicopedagogo e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 104/19 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que “Dispõe sobre alteração de denominação de via pública desta cidade, conforme especifica”; Projeto de Lei nº 105/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que “Institui o “OUTUBRO ROSA” no calendário oficial de eventos do Município de Andradina”. PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo pareceres favoráveis aos seguintes Projetos:- Projeto de Lei nº 090/19 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa “IPTU PREMIADO” visando a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e taxa de limpeza pública, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 095/19 que “Denomina a rua Jefferson Correia de Lima, à atual rua Três (03), no Jardim São Lourenço, neste Município”; Projeto de Lei nº 097/19 que “Institui o Dia do Médico Veterinário, no âmbito do Município de Andradina, e dá outras providências”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR, CLÁUDIA RIBEIRO, EDGAR DOURADOS MATOS, RODARTE SILVA DOS ANJOS, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA, HERNANI MARTINS DA SILVA, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA e LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI. No mesmo expediente os Vereadores José Augusto Rosa e Carlos Alexandre Soares cederam os seus tempos aos Vereadores Sergio dos Santos Santaela e Edgar Dourados Matos, respectivamente, sendo vedado aos vereadores cederem os seus tempos novamente aos mesmos vereadores, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após, o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 090/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa “IPTU PREMIADO” visando a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e taxa de limpeza pública, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências”. Antes de ser colocado em apreciação foi apresentada a Emenda Modificativa e Supressiva protocolizada sob nº 1087/19 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta Sessão, que modifica dispositivos do Projeto de Lei nº 090/19. Posta em única discussão ninguém se manifestou. Posta em única votação foi aprovada por unanimidade. Em seguida foi colocado em única discussão o Projeto de Lei nº 090/19 juntamente com a emenda, ninguém se manifestou. Posto em única votação o Projeto de Lei nº 090/19 juntamente com a emenda, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 102/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria emprego de carreira de Gestor dos Centros de Educação Infantil e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 103/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria emprego de carreira de Psicopedagogo e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 070/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que “Dispõe sobre a área de segurança escolar, como espaço de prioridade especial ao Poder Público Municipal”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 081/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que “Institui a Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher no Município de Andradina/SP.”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 087/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Dá a denominação de Rua José Antônio Piero Bom, à rua Dois (02) do Jardim São Lourenço, neste Município”. O referido projeto de lei foi prejudicado tendo em vista a ausência do Vereador Silas Carlos de Oliveira, propositor da matéria, em Plenário, devendo retornar na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária desimpedida. Projeto de Lei nº 079/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que “Dispõe sobre a ação que solicita a realização de exames de diabetes e glicemia nas instituições de ensino do Município de Andradina”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 847/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a realização de uma operação para a retirada de carcaças, veículos e caminhões abandonados nas vias públicas da cidade. Aparteado pelos Vereadores Edgar Dourados Matos, Raimundo Justino de Souza e Hernani Martins da Silva. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- RODARTE SILVA DOS ANJOS, LUIX GUSTAVO MARÃO CALESTINI, HERNANI MARTINS DA SILVA, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA e EDGAR DOURADOS MATOS. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 848/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar com relação aos atos administrativos, regulamentação e cobrança de tarifas quanto aos serviços públicos e privados, de gestão de resíduos sólidos de construção civil, em especial da Prefeitura Municipal com as empresas de caçambas de entulhos. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão usou da palavra a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO e o Vereador HERNANI MARTINS DA SILVA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes na Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, as vinte e uma horas e cinquenta e nove minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.

PRESIDENTE:- CARLOS ALEXANDRE SOARES




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