31ª SESSÃO ORDINÁRIA

ATA DA 31a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 07 DE OUTUBRO DE 2.019.

Aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Carlos Alexandre Soares e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Luiz Gustavo Marão Calestini, teve lugar a Trigésima Primeira Sessão (Ordinária) da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Rodarte Silva dos Anjos, Raimundo Justino de Souza, Sergio dos Santos Santaela, Silas Carlos de Oliveira e Wilson Aparecido Bossolan, procedida à chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 30ª Sessão Ordinária, realizada em 30 de setembro de 2.019. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando o Projeto de Lei que “Cria emprego de carreira de Assistente Social e dá outras providências”; Encaminhando o Projeto de Lei que “Cria emprego de carreira de Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências”; Encaminhando o Projeto de Lei que “Cria emprego de carreira de Psicólogo e dá outras providências”; Comunicando o Veto Total do Projeto de Lei Complementar nº 02/2019 que “Insere o art. 73-I na Seção Única – Da Limpeza de Terrenos Urbanos, do Capítulo III da Lei Municipal nº 889/80, o Código de Posturas do Município de Andradina”; Comunicando o Veto Total do Projeto de Lei nº 094/2019 que “Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 3.440/2018 e da Lei nº Municipal nº 3.590/2019 que regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo pago em vias e logradouros públicos denominados Área Azul e Área Verde”; Respondendo aos Requerimentos nºs 837/19, 838/19, 839/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 831/19, 832/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo ao Requerimento nº 841/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo ao Requerimento nº 817/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 833/19, 834/19, 835/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 821/19, 822/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Respondendo aos Requerimentos nºs 823/19, 824/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo aos Requerimentos nºs 826/19, 827/19, 828/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo aos Requerimentos nºs 818/19, 819/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo aos Requerimentos nºs 829/19, 830/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Respondendo aos Requerimentos nºs 815/19, 816/19, 820/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo aos Requerimentos nºs 812/19, 813/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Da cidadã Márcia Sueli Barreto Canevari, Solicitando a expedição de documento denominado “objeto e pé” sobre a permanência e cassação do ex-vereador Mário Henrique Cardoso dentro da Câmara Municipal de Andradina; Da Diretoria de Ensino – Região de Andradina, Indicando os nomes dos professores Carlos Augusto Agostinho – EE Dr. Álvaro Guião e Moisés da Silva – EE. Dr. Augusto Mariani, para ser agraciado com o Diploma Educador Modelo/Ano 2.019; Do Vereador Joaquim Justino da Silva, Fazendo sua inscrição como candidato para o cargo de Presidente na próxima eleição da Mesa Diretora, para o exercício de 2.020; Do Vereador Hernani Martins da Silva, Fazendo sua inscrição como candidato para o cargo de Presidente na próxima eleição da Mesa Diretora, para o exercício de 2.020; Das Faculdades Integradas Rui Barbosa, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal para a colação de grau dos cursos de graduação, nos dia 17 e 20 de dezembro de 2.019, no horário das 18:50 às 22:30 horas; Da FEAPAES/SP, Encaminhando exemplar de sua revista APAE em destaque; Da Promotoria de Justiça de Andradina, Solicitando informações da existência de reclamações dos munícipes acerca da inexistência de transportes público coletivo municipal, no prazo de dez dias; Da Comissão Organizadora da Capela Nossa Senhora Aparecida, Convidando esta Edilidade para participar da 11ª Marcha de Nossa Senhora Aparecida, que será realizada na capela à rua Santo Dumont, no dia 12 de outubro de 2.019, com início às 07:00 horas; Da ETEC Sebastiana Augusta de Moraes – Extensão Alice Marques, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal de Andradina, para realização do Evento 3ª Mostra Cientifica, dos alunos daquele educandário, no dia 27 de novembro de 2.019, a partir das 19:00 horas; Da EMEI Professora Maria Vera Quental Tamai, Convidando esta Edilidade para prestigiar a V Festa da Família na Escola, no dia 09 de outubro de 2.019, às 8:00 horas, naquele educandário; Da EMEF Educador Paulo Freire, Convidando esta Edilidade para prestigiar a Festa da Família na Escola, no dia 09 de outubro de 2.019, às 8:30 horas, naquele educandário. REQUERIMENTO:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 926/19 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Cria emprego de carreira de Assistente Social e dá outras providências”; Requerimento nº 927/19 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Cria emprego de carreira de Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências”; Requerimento nº 928/19 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Cria emprego de carreira de Psicólogo e dá outras providências”; Requerimento nº 929/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com respeito a estudos e planejamento visando à contratação de fisioterapeutas para a municipalidade; Requerimento nº 931/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação se há estudo e planejamento visando o asfaltamento das ruas Portugal, Espanha, Inglaterra, Chipre e demais ruas que precisam desta benfeitoria, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 932/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a colocação de um braço de luminária na rua Itália em frente ao nº 547, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 934/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a modificação e adaptações de acessibilidade para pessoas com deficiência e idosos no atual prédio da Biblioteca Municipal ou transferência para outro local adaptado; Requerimento nº 935/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder a implantação de um quebra-mola na rua Aquidauana próximo ao número 2265, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 936/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal e ao Secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, informar se foram feitos planejamento e mudanças sobre ajustes do modo de alerta amarelo dos semáforos em determinados horários em avenidas e ruas de nosso Município; Requerimento nº 937/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à manutenção de boca de galeria nas ruas de nosso Município; Requerimento nº 938/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da ARTESP e Via Rondo Concessionária de Rodovias S/A, informarem se há cronograma e previsão de obras de retornos e entradas nas vias marginais da rodovia SP-300 em Andradina, em especial no trecho urbano; Requerimento nº 939/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Aplausos, Congratulações e Incentivo à Professora Ângela Lucia Rodrigues Santana Meneguetti da CEI Milton Jorge, representando todos os profissionais de educação da rede de ensino público e privado de Andradina, em comemoração ao Dia do Professor em 15 de outubro próximo; Requerimento nº 940/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da possibilidade de determinar estudos e providências para alteração da Lei Municipal nº 2.718/2011 para que a gratificação paga aos policiais militares através da Atividade Delegada seja a mesma que recebem através do DEJEM; Requerimento nº 942/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Aplausos e Congratulações ao Senhor Alessandro Moura dos Anjos pelos 15 anos de serviços com corte de cabelo em Andradina e também ao mestre de capoeira Senhor Marcelo Alves Galvão pelos 31 anos dedicados ao esporte e Grupo de Capoeira Negro Fujão; Requerimento nº 943/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a reforma da piscina do CSU; Requerimento nº 944/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a pavimentação da rua Vereador Dirceu Regazini, localizada no bairro Bela Vista, bem como a colocação de braço de luz para iluminação pública na rua Arlindo Monteverde no cruzamento com a rua Vereador Dirceu Regazini; Requerimento nº 945/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à colocação de placas de identificação de denominação de vias públicas da cidade; Requerimento nº 946/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há planejamento e providências para inclusão de intérprete de LIBRAS nos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Andradina, em atenção a Lei Municipal nº 3.578/2019; Requerimento nº 947/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar o planejamento de ações previstas junto a Secretaria Municipal de Saúde para o veículo Castramóvel recém-adquirido com recursos de emenda parlamentar do deputado federal Ricardo Izar; Requerimento nº 948/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando a melhorias em climatização na EMEI Maria Elizabeth Venturolli Pinese, situada na praça João Leite, na Vila Mineira; Requerimento nº 949/49 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a sinalização de solo para amortizar velocidade de veículos (efeito quebra-mola) na rua Paraíba altura do nº 2147, entre as ruas Amazonas e Iguassu; Requerimento nº 950/49 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a instalação de um quebra-mola na avenida Tupi com a rua Vereador Primo Gasparelli, nas duas vias do bairro Planalto; Requerimento nº 951/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de um quebra-mola na rua Tancredo Neves, próximo ao nº 55, no bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 952/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à designação de guarda e detector de metal para segurança no acesso da EMEF Josepha de Jesus Carreira, localizada no bairro Benfica, e outras unidades escolares da rede municipal; Requerimento nº 953/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de placas indicativas e de orientação da localização de escolas públicas da cidade de Andradina; Requerimento nº 954/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à reconstrução das tampas de bueiros de drenagem e instalação de grades de proteção, e reconstrução da calçada da pista de caminhada, na rua José Palomares, entre as ruas Antônio Modesto Filho e Urbano Trujillo, no Jardim Brasil; Requerimento nº 955/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de cinco pontos de iluminação pública (braço de suporte e luminárias) na rua José Palomares, entre as ruas Urbano Trujillo e São José, no Jardim Brasil (Vila Botega); Requerimento nº 956/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à regulamentação e aplicação do Sistema de Registro de Preços para compras públicas e contratação de serviços pela Administração Municipal de Andradina, na forma do art. 15, II e § 3º da Lei Federal 8.666/93; Requerimento nº 957/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações e estudos de viabilidade para construção de um Columbário no Cemitério de Andradina – Campo Santo São Sebastião; Requerimento nº 958/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à inclusão do Município de Andradina no Programa de moradias denominado Vila Dignidade; Requerimento nº 959/19 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, o envio de cópia integral do processo licitatório realizado para a contratação de empresa prestadora de serviços de transporte e monitores escolar. REQUERIMENTO APARTEADO:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aparteados os seguintes Requerimentos:- Requerimento nº 930/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à manutenção das estradas rurais em parceria com as Usinas, e se essa parceria que foi iniciada em 2016 ainda prevalece. Aparteado pelo Vereador Rodarte Silva dos Anjos. Requerimento nº 933/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar quantas ambulâncias há na secretaria de saúde e se há motorista suficiente para suprir a demanda da população andradinense. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Requerimento nº 941/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há previsão para reposição do parquinho da EMEI Maria E Venturolli Pinese localizada na Praça João Leite, no bairro Vila Mineira. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 100/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a implantação de obstáculos (quebra-mola) na rua Paulo Marin, no trecho compreendido entre a rua Ceará e avenida Rio Grande do Sul, no bairro Benfica. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 107/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria empregos de carreira e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 108/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria empregos de carreira e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 109/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria empregos de carreira e dá outras providências”; Projeto de Decreto Legislativo nº 019/19 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a aprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 048/2019”; Projeto de Decreto Legislativo nº 020/19 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a aprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 061/2019”; Veto Total nº 013/19 da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2019 que “Insere o art. 73-I na Seção Única – Da Limpeza de Terrenos Urbanos, do Capítulo III da Lei Municipal nº 889/80, o Código de Posturas do Município de Andradina”; Veto Total nº 014/19 da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 094/2019 que “Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 3.440/2018 e da Lei nº Municipal nº 3.590/2019 que regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo pago em vias e logradouros públicos denominados Área Azul e Área Verde”. PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 100/19 que “Dispõe sobre a proibição do uso do cachimbo, conhecido como “narguilé” em locais públicos no âmbito do Município de Andradina, e dá outras providências”. Da Comissão de Finanças e Orçamento, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 082/19 que “Dispõe da obrigatoriedade, no âmbito do Município de Andradina, da instalação de mangueiras transparentes nas bombas de postos de combustível, e dá outras providências”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- CARLOS ALEXANDRE SOARES, MARCIO MAKOTO IZUMI, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, EDGAR DOURADOS MATOS, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, JOSÉ AUGUSTO ROSA, CLÁUDIA RIBEIRO, HERNANI MARTINS DA SILVA, RODARTE SILVA DOS ANJOS, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA e JOAQUIM JUSTINO DA SILVA. No mesmo expediente os Vereadores Wilson Aparecido Bossolan e Geraldo Shiomi Júnior cederam os seus tempos aos Vereadores Marcio Makoto Izumi e Edgar Dourados Matos, respectivamente, sendo vedado aos vereadores cederem os seus tempos novamente aos mesmos vereadores, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após, o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 107/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria empregos de carreira e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 108/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria empregos de carreira e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 109/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria empregos de carreira e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Relatório Final sobre o apurado pela CEI 001/2019, criada pelo Requerimento nº 098/2019, com a finalidade de apurar eventuais irregularidades na desapropriação de imóvel às margens da Rodovia de acesso à Usina Hidrelétrica de Três Irmãos, teve como Conclusão: 6.1.2 Que, no tocante a apuração das infrações investigadas pela comissão, em relação à Senhora Prefeita Tamiko Inoue, seja, pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradina, adotada as providências de sua alçada, no sentido de pôr à deliberação do Plenário, o ARQUIVAMENTO, após o atendimento do pedido de expedição de cópias; 6.1.3 Que, cópia dos autos do Inquérito sejam remetidos a Delegacia Seccional de Policia de Andradina, ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para a adoção das medidas que entenderem necessárias e cabíveis ao caso tratado neste procedimento. Posto em única discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR, CLÁUDIA RIBEIRO e JOSÉ AUGUSTO ROSA. Antes de ser colocado em votação, o Vereador Marcio Makoto Izumi solicitou para que você votado os itens em destaque. Posto o pedido de votação em destaque, foi aprovado por unanimidade. Posto em única votação nominal a pedido do Vereador Geraldo Shiomi Júnior o Item 6.1.2 Que, no tocante a apuração das infrações investigadas pela comissão, em relação à Senhora Prefeita Tamiko Inoue, seja, pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradina, adotada as providências de sua alçada, no sentido de pôr à deliberação do Plenário, o ARQUIVAMENTO, após o atendimento do pedido de expedição de cópias. Foi aprovado por unanimidade. Posto em única votação nominal a pedido do Vereador Geraldo Shiomi Júnior o Item 6.1.3 Que, cópia dos autos do Inquérito sejam remetidos a Delegacia Seccional de Policia de Andradina, ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para a adoção das medidas que entenderem necessárias e cabíveis ao caso tratado neste procedimento. Foi reprovado por maioria. Projeto de Lei nº 079/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que “Dispõe sobre a ação que solicita a realização de exames de diabetes e glicemia nas instituições de ensino do Município de Andradina”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 087/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Dá a denominação de Rua José Antônio Piero Bom, à rua Dois (02) do Jardim São Lourenço, neste Município”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 095/19 que “Denomina a rua Jefferson Correia de Lima, à atual rua Três (03), no Jardim São Lourenço, neste Município”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 097/19 que “Institui o Dia do Médico Veterinário, no âmbito do Município de Andradina, e dá outras providências”. Posto em primeira discussão usou da palavra o Vereador EDGAR DOURADOS MATOS. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 920/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre os gastos em manutenção da cancela eletrônica instalada na travessia em nível da ferrovia pela rua Paes Leme, centro, laudos e certificados do equipamento, e providências pra garantia da segurança e sinalização do trânsito nessa travessia. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, CLÁUDIA RIBEIRO, EDGAR DOURADOS MATOS e LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 921/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento de ações visando à manutenção de torneiras e limpeza geral do cemitério municipal, bem como providências para fiscalização de situação de túmulos e notificação de responsáveis, na forma do art. 414 do Código de Posturas, incluindo medidas emergenciais para túmulos danificados com restos mortais expostos. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro e pelo Vereador Joaquim Justino da Silva. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- CLÁUDIA RIBEIRO e SERGIO DOS SANTOS SANTAELA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 923/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação da atual situação da frota de tratores e equipamentos agrícolas pertencentes ao município. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, RODARTE SILVA DOS ANJOS e CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes na Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, as vinte e duas horas e quarenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.

PRESIDENTE:- CARLOS ALEXANDRE SOARES




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