Lei Complementar nº 044/19 que, “Dispõe sobre a revogação das taxas de conservação de vias públicas, limpeza pública e expediente bancário”.

Lei Complementar nº 044/19 que, “Dispõe sobre a revogação das taxas de conservação de vias públicas, limpeza pública e expediente bancário”. 

Lei Complementar nº 044/19 que, “Dispõe sobre a revogação das taxas de conservação de vias públicas, limpeza pública e expediente bancário”.



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