Lei nº 3.617/19 que, “Autoriza o Poder Executivo Municipal criar o Programa “IPTU PREMIADO” visando a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e taxa de limpeza publica, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências.”

Lei nº 3.617/19 que, “Autoriza o Poder Executivo Municipal criar o Programa “IPTU PREMIADO” visando a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e taxa de limpeza publica, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências.” 

Lei nº 3.617/19 que, “Autoriza o Poder Executivo Municipal criar o Programa “IPTU PREMIADO” visando a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e taxa de limpeza publica, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências.”



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