32ª SESSÃO ORDINÁRIA

ATA DA 32a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2.019.

Aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Carlos Alexandre Soares e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Luiz Gustavo Marão Calestini, teve lugar a Trigésima Segunda Sessão (Ordinária) da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Júnior, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Rodarte Silva dos Anjos, Raimundo Justino de Souza, Sergio dos Santos Santaela, Silas Carlos de Oliveira e Wilson Aparecido Bossolan, procedida à chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 31ª Sessão Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2.019. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de parceria com a Associação Comercial e Industrial de Andradina”; Comunicando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 074/2019 que “Institui o Festival de Música, a ser realizado anualmente, no mês de julho, no Município de Andradina/SP”; Encaminhando cópias das Leis nºs. 3.601/19, 3.602/19, 3.603/19, 3.604/19, 3.609/19, 3.610/19, 3.611/19, sancionadas e promulgadas pela Prefeita Municipal; Respondendo ao Requerimento nº 846/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo ao Requerimento nº 852/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo aos Requerimentos nºs 849/19, 850/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 845/19, 869/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 855/19, 863/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 870/19, 871/19, 872/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 867/19, 868/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Respondendo aos Requerimentos nºs 864/19, 865/19, 866/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo aos Requerimentos nºs 858/19, 859/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo aos Requerimentos nºs 861/19, 862/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Respondendo aos Requerimentos nºs 851/19, 852/19 de autoria do Vereador Sergio Santaela dos Santos; Respondendo aos Requerimentos nºs 844/19, 853/19, 854/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Da Cooperativa de Produção, Industrialização e Comercialização Agropecuária, Solicitando uma reunião com os vereadores deste Legislativo, para tratar do Programa Terra Forte com sua prestação de contas e discutir sobre a Instrução Normativa 76 e 77 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no dia 14 de outubro de 2.019, às 19:00 horas, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Andradina; Da Delegacia de Polícia Federal em Araçatuba, Solicitando tomada de providências por parte deste Legislativo; Da CDHU, Respondendo ao Requerimento nº 719/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Do Setor Contábil da Câmara Municipal de Andradina, Apresentando o balancete deste Legislativo referente ao mês de setembro de 2.019; Do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, Comunicando sua inscrição para concorrer ao cargo de Presidente da Mesa Diretora desta Casa de Leis para o ano de 2.020; Do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, Comunicando sua inscrição para concorrer ao cargo de Presidente da Mesa Diretora desta Casa de Leis para o ano de 2.020; Do Vereador Edgar Dourados Matos, Comunicando sua inscrição para concorrer ao cargo de Presidente da Mesa Diretora desta Casa de Leis para o ano de 2.020. REQUERIMENTO:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 960/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar qual o motivo que a prefeitura municipal cortou o pé de seringueira centenária que ficava atrás do gol do campo de Paranápolis; Requerimento nº 961/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando construção de uma valeta com lajota sextavada, no cruzamento da rua Homero Rodrigues e Silva com a rua Princesa Izabel; Requerimento nº 962/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre o investimento em operação tapa-buraco e recape na COHAB Antônio Ricardo Pegoraro, no bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 963/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de um quebra-mola ou faixa elevada para pedestre na rua Paraná, altura do nº 2033; Requerimento nº 964/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, e da Secretária Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, informar se há estudo e planejamento visando à mudança para mão de duplo sentido na rua Paes Leme, entre as ruas Amazonas e Iguassu, no bairro Stella Maris; Requerimento nº 965/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento com relação à pavimentação asfáltica da rua Juscelino Kubitschek no bairro Gasparelli; Requerimento nº 966/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a implantação de um quebra-mola na rua Manoel dos Santos Alves Júnior, próximo ao numeral 195, na Cohab Gasparelli; Requerimento nº 967/19 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a instalação de um quebra-mola no cruzamento da rua Ceará com a rua Rio Grande do Norte, na Vila Feltrin; Requerimento nº 968/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à manutenção e reforma do Velório Municipal; Requerimento nº 969/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a limpeza e retirada de entulho e colocação de placa proibindo este abuso em área pertencentes à municipalidade, principalmente ao redor do viaduto da avenida Bandeirantes, no bairro Santa Cecília; Requerimento nº 970/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à iluminação pública na rodovia que dá acesso a Penitenciaria local; Requerimento nº 971/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à melhorias em infraestrutura em salas de aulas da Escola Josepha de Jesus Carreira, no bairro Benfica; Requerimento nº 972/19 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento do Senhor Irineu Pereira da Silva, ocorrido no dia 11 de outubro de 2.019; Requerimento nº 973/19 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento orçamentário e financeiro para a restituição administrativa dos valores pagos pelos contribuintes, nos últimos cinco anos, a título de Taxa de Limpeza Pública, Taxa de conservação de Vias Públicas, Taxa de Expediente e Taxa de Serviço de Bombeiros, reconhecidos como inconstitucionais pelo Decreto nº 6.778, de 16/08/2019; Requerimento nº 974/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de estudos, conveniência e oportunidade da concessão de desconto de 50% no IPTU para imóveis localizados em áreas de feira livre; Requerimento nº 975/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar quantos funcionários ocupam o cargo de Auxiliar Sanitário pelo município que prestam serviços na Unidade do Friboi (JBS) de Andradina; Requerimento nº 976/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar em relação das áreas e terrenos do município, quanto estão sendo utilizados, quais estão cedidos e quantos estão vagos; Requerimento nº 978/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação das obras da Cozinha Piloto; Requerimento nº 979/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à execução dos serviços de pavimentação e recapeamento em vias públicas dos Bairros Gasparelli, Mineira, Pereira Jordão, Jardim Europa e Nova Canãa; Requerimento nº 980/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando o recapeamento asfáltico de vias públicas discriminadas da COHAB Antônio Ricardo Pegoraro; Requerimento nº 981/19 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à pavimentação de vias públicas discriminadas da Vila Pereira Jordão; Requerimento nº 982/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre as despesas, contratação e fiscalização de serviços de manutenção de veículos (ônibus e ambulâncias) da Secretaria Municipal de Saúde Pública utilizados no transporte de pacientes; Requerimento nº 984/19 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita da Concessionaria Águas de Andradina e ARSAE, informar se há previsão, no cronograma de investimentos de concessão pública, para imediata construção de galerias de esgoto no bairro de Planalto; Requerimento nº 985/19 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita da Concessionaria Águas de Andradina e ARSAE, informar se há previsão, no cronograma de investimentos de concessão pública, para imediata construção de galerias de esgoto no bairro de Paranápolis; Requerimento nº 986/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à pavimentação da rua das Flores, na Vila Sanches; Requerimento nº 987/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de um ponto de iluminação pública (braço de suporte e luminária) na rua Adejar Vieira de Farias, altura do nº 50, na Vila Sanches; Requerimento nº 988/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a situação das obras e ou procedimentos licitatórios dos projetos da FATEC de Andradina, nova Estação Rodoviária, Cozinha Piloto e Piscina Olímpica; Requerimento nº 989/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à construção de um Crematório no Município de Andradina; Requerimento nº 990/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita pra que seja consignada em Ata dos trabalhos da Presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento do Senhora Mauro Máximo da Silva, ocorrido no dia 09 de outubro de 2.019. REQUERIMENTO APARTEADO:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aparteados os seguintes Requerimentos:- Requerimento nº 977/19 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar em relação a instalação de um novo terminal rodoviário em Andradina. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Requerimento nº 983/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre o motivo da redução do valor da ajuda de custo para despesas de alimentação do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) pago a paciente de baixa renda, encaminhados para tratamento em municípios com serviços de saúde de referencia credenciados ao SUS. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 101/19 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a construção de bolsão para motos na rua Homero Rodrigues e Silva, defronte ao Mercado Iarossi, no lado da calçada oposta ao mercado; Indicação nº 102/19 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a implantação de quebra-mola na rua Homero Rodrigues e Silva, entre as ruas Paraná e Amazonas, no bairro Stella Maris; Indicação nº 103/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a reforma das lajotas sextavadas no cruzamento da avenida Bandeirantes com a rua Paraíba, área central da cidade; Indicação nº 104/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando informação se há parceria entre a Prefeitura Municipal com o novo viveiro de mudas instalado em Andradina; Indicação nº 105/19 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a execução dos serviços de recapeamento das ruas que necessitam dessa melhoria no bairro Cohab São João; Indicação nº 106/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a instalação de um quebra-mola na rua J. A. de Carvalho, entre as ruas Goiás e José Bonifácio, na região central do município. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 110/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de parceria com a Associação Comercial e Industrial de Andradina”; Veto Total nº 015/19 da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 074/2019 que “Institui o Festival de Música, a ser realizado anualmente, no mês de julho, no Município de Andradina/SP”. PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo pareceres favoráveis aos seguintes Projetos:- Projeto de Lei nº 101/19 que “Institui no Município de Andradina o mês “Setembro Amarelo””; Projeto de Lei nº 104/19 que “Dispõe sobre alteração de via pública desta cidade, conforme especifica”; Projeto de Lei nº 105/19 que “Institui o “Outubro Rosa” no calendário oficial de eventos do Município de Andradina”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, CLÁUDIA RIBEIRO, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, EDGAR DOUADOS MATOS, RODARTE SILVA DOS ANJOS, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA e HERNANI MARTINS DA SILVA. No mesmo expediente os Vereadores José Augusto Rosa, Carlos Alexandre Soares e Geraldo Shiomi Júnior cederam os seus tempos aos Vereadores Cláudia Ribeiro, Luiz Gustavo Marão Calestini e Sergio dos Santos Santaela, respectivamente, sendo vedado aos vereadores cederem os seus tempos novamente aos mesmos vereadores, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após, o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Decreto Legislativo nº 019/19 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a aprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 048/2019”. Posto em única discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, HERNANI MARTINS DA SILVA, CLÁUDIA RIBEIRO, EDGAR DOURADOS MATOS, JOSÉ AUGUSTO ROSA, RODARTE SILVA DOS ANJOS e MARCIO MAKOTO IZUMI. Usaram da palavra para encaminhar em votação os seguintes Vereadores:- HERNANI MARTINS DA SILVA (PODEMOS), CLÁUDIA RIBEIRO (DEM) e EDGAR DOURADOS MATOS (PSDB). Posto em única votação foi reprovado por maioria. Projeto de Decreto Legislativo nº 020/19 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a aprovação do Veto Total ao Projeto de Lei nº 061/2019”. Posto em única discussão usou da palavra o Vereador LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI. Posto em única votação foi reprovado por maioria. Projeto de Lei nº 095/19 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que “Denomina rua JEFFERSON CORREIA DE LIMA, a rua 03 (Três) do Jardim São Lourenço, neste Município”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 097/19 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que “Institui o ‘Dia do Médico Veterinário’, no âmbito do Município de Andradina, e dá outras providências”. Antes de ser colocado em apreciação o referido projeto de lei, o Vereador Marcio Makoto Izumi, solicitou o adiamento por três dias; Posto o pedido de adiamento por três dias, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 082/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Dispõe da obrigatoriedade, no âmbito do Município de Andradina, da instalação de mangueiras transparentes nas bombas de postos de combustível, e dá outras providências”. O referido projeto de lei foi prejudicado tendo em vista a ausência do Vereador Silas Carlos de Oliveira, autor da matéria, em Plenário, devendo retornar na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária.  Projeto de Lei nº 100/19 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que “Dispõe sobre a proibição do uso do cachimbo, conhecido como “narguilé” em locais públicos no âmbito do Município de Andradina, e dá outras providências”. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação nominal a pedido do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 930/19 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à manutenção das estradas rurais em parceria com as Usinas, e se essa parceria que foi iniciada em 2016 ainda prevalece. Aparteado pelo Vereador Rodarte Silva dos Anjos. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- RODARTE SILVA DOS ANJOS, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA e WILSON APARECIDO BOSSOLAN. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 933/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar quantas ambulâncias há na secretaria de saúde e se há motorista suficiente para suprir a demanda da população andradinense. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. O referido requerimento foi prejudicado tendo em vista a ausência do Vereador Silas Carlos de Oliveira, autor da matéria, em Plenário, devendo retornar na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Requerimento nº 941/19 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há previsão para reposição do parquinho da EMEI Maria E Venturolli Pinese localizada na Praça João Leite, no bairro Vila Mineira. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- LUIZ GUSTAVO MARÃO CLAESTINI, CLÁUDIA RIBEIRO e SERGIO DOS SANTOS SANTAELA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes na Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, as vinte e três horas e dez minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.

PRESIDENTE: CARLOS ALEXANDRE SOARES




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