02ª SESSÃO ORDINÁRIA

ATA DA 02a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2.020.

Aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Geraldo Shiomi Júnior e Secretariada pelos Vereadores Luiz Gustavo Marão Calestini e Silas Carlos de Oliveira, teve lugar a Segunda Sessão (Ordinária) da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Raimundo Justino de Souza, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Sergio dos Santos Santaela e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a presença da totalidade dos vereadores, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 01ª Sessão Ordinária, realizada em 03 de fevereiro de 2.020. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando o Projeto de Lei que “Cria os empregos de carreira de Agente de Limpeza e de Auxiliar de Pedreiro e dá outras providências”; Encaminhando cópia do Decreto nº 6.883/2020 que “Declara Pontos Facultativos nas repartições públicas municipais, no ano de 2.020”; Da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, Convidando esta Edilidade para participar das atividades de capacitação a ser promovidos por aquela Secretaria nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2.020; Do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comunicando a íntegra dos acórdãos prolatados nos autos de Direta de Inconstitucionalidade, para conhecimento e providências cabíveis. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 042/20 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 350.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 043/20 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 65.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 044/20 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 360.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 045/20 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 816.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 046/20 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre abertura e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 791.119,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 047/20 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população”. Requerimento nº 048/20 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre isenção de cobrança de Zona Azul diariamente das 11h30min às 13h00min para usuários do estacionamento rotativo da região central do Município de Andradina/SP”; Requerimento nº 049/20 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dá a denominação de Rua Pedro Pelissaro à rua 4 (quatro), situada no bairro Residencial São Lourenço, neste Município”; Requerimento nº 050/20 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar com relação à existência de estudos e ações visando à execução dos serviços de tapa-buracos em rupturas no asfalto da rua Vicente Char esquina com a rua Humberto de Campos, no bairro Jardim Santa Cecília; Requerimento nº 051/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações com relação à existência de estudos e planejamento visando a colocação de lajota de concreto armado no cruzamento da rua São Paulo com a rua Paraíba; Requerimento nº 052/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para desobstrução de boca de lobo localizada na rua Jesus Trujillo, altura do numeral 1714, centro;  Requerimento nº 053/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar em relação a realização dos serviços de manutenção e fiscalização do viaduto Humberto Castelo Branco, localizado na rua Presidente Vargas, mais conhecido como viaduto Miguelão; Requerimento nº 054/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre (1) a pavimentação recente de vias públicas urbanas (cronograma atual, vias previstas e prazos, bem como os motivos da prioridade para obras no centro ao invés de em vias com situação precária nos bairros periféricos) e (2) esclarecer as obrigações do Contrato 135/2018, de concessão pública da “Área Azul”, no que tange a refazer a pintura de solo em vias recapeadas pela Prefeitura; Requerimento nº 055/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade da construção de lajota de concreto armado na rua Piauí esquina com a rua Santos Dumont;, no bairro Benfica; Requerimento nº 056/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à demarcação e sinalização de solo, referente a estacionamento regulamentado para carga e descarga na rua Paes Leme, número 380, defronte a Caiado Pneus; Requerimento nº 057/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, se há estudo e planejamento visando a poda das árvores ao redor das escolas por apresentarem suas copas altas e fechadas; Requerimento nº 058/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação se há estudo e planejamento visando à implantação de faixa elevada para travessia de pedestre na confluência da rua José Augusto de Carvalho com a rua Alexandre Salomão, centro; Requerimento nº 059/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, providências urgentes no sentido de resolver o problema de alagamento nos bairros de nossa cidade, principalmente no Jardim Europa, Benfica (no Banespinha), Passarelli e Rodoviária; Requerimento nº 060/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a pavimentação asfáltica, construção de guia e sarjeta em ruas do Parque São Gabriel, que ainda não estão dotas dessas melhorias; Requerimento nº 061/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de estar notificando os proprietários de terrenos baldios existentes na rua Antônio Modesto Filho, entre as ruas São Benedito e Eletro Bracale, no bairro Botega, no que tange a limpeza dos mesmo, bem como também providenciar a construção de calçamento de concreto, no referido trecho; Requerimento nº 062/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há providências da Prefeitura Municipal e fiscalização contratual para a aplicação de medidas especiais de proteção ao trabalhador na execução de serviços ao ar livre em dias de altas temperaturas e insolação, em especial aos funcionários da varrição de vias públicas, relativamente ao contrato de concessão de serviços de limpeza pública urbana; Requerimento nº 063/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à execução e instalação de ponte dos córregos da Figueira e do bairro Barro Preto; Requerimento nº 064/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução dos serviços de pavimentação e recapeamento em ruas dos bairros Jardim Europa, Pereira Jordão, Gasparelli e Nova Canaã; Requerimento nº 065/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres (lombofaixa) na avenida Guanabara próximo aos nºs 2744 e 2416 ambos no bairro Stella Maris, avenida Guanabara próximo ao nº 1245, centro e na rua Margarida Morete Pedrosa frente ao nº 20, no bairro Residencial Nova Canaã; Requerimento nº 066/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instituição de premiações para incentivar a população a participar das ações de combate ao mosquito da dengue mediante a limpeza regular de imóveis residências e terrenos; Requerimento nº 067/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e previdências da Prefeitura Municipal para a promoção da Lei Municipal n3617/2019 e lançamento da Campanha IPTU Premiado no ano de 2.020; Requerimento nº 069/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a pavimentação asfáltica da rua Mônaco, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 070/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de um abrigo defronte a UBS Adílson Santas, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 071/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudos e planejamento visando a (1) o aumento de valor de repasses para entidades locais subvencionadas, e (2) a inclusão de outras entidades locais para repasse de subvenções do Município de Andradina; Requerimento nº 072/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo de viabilidade para o aumento do valor das bolsas-estágio pagas pela Prefeitura e suas secretarias municipais; Requerimento nº 073/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar as providências adotadas pela Prefeitura Municipal, através do Gabinete do Prefeito, Coordenação de Defesa Civil e outros setores da Administração Municipal, em relação às inundações e danos provocados pelas chuvas torrenciais do inicio de fevereiro; Requerimento nº 074/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre a existência de projetos visando evitar a ocorrência de alagamentos e de inundações de imóveis em nossa cidade; Requerimento nº 075/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre a existência de projeto e tratativas visando solucionar definitivamente a falta de escoamento de água de chuva e a ocorrência de alagamentos e de inundações de imóveis nas ruas Vitório Guaraciaba, Ria José Mendes Júnior e Via Marginal Manoel Messias dos Santos, na Vila Mineira; Requerimento nº 076/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre a existência de projetos visando a canalização do córrego existente no bairro Pereira Jordão, popularmente conhecida como “Buracão do PJ”; Requerimento nº 077/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar, em razão do falecimentos dos Senhores João Esteves, ocorrido no dia 09/02/20, Senhor Ubirajara Aparecido Pires, ocorrido no dia 04/02/20 e Senhor Álvaro Roberto Facini, ocorrido no dia 08/02/20; Requerimento nº 078/20 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução dos serviços de manutenção da rua Mônaco, altura do numeral 245, no bairro Jardim Europa, mais precisamente no final da rua onde não existe mais saída, localizado atrás do Horto Educacional (antigo Bosque); Requerimento nº 079/20 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da possibilidade de determinar ao setor competente para que seja dada manutenção urgente de reparos no calçamento no entorno da Praça João Leite, e especialmente determinar a recolocação da Placa Comemorativa e de Homenagem feita ao Senhor José Longarini que fora arrancada e danificada; Requerimento nº 080/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de estudos e planejamento objetivando a desapropriação e oficialização da via pública na via particular situada ao lado do loteamento do bairro Bom Jesus, interligando a rua Jesuíno P. Amaral (Vila São João) à avenida Tancredo Neves (Próvido Bernardoni). REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Nesta Sessão foi apresentado e desde logo aparteado o seguinte requerimento:- Requerimento nº 068/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visado à constatação de empresa para a manutenção das estradas e ruas municipais. Aparteado pelo Vereador Rodarte Silva dos Anjos. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 003/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a implantação de um quebra-mola na rua José Ferraz do Amaral, defronte ao numeral 250, no bairro Benfica; Indicação nº 004/20 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a limpeza e manutenção da Pracinha do bairro Santa Cecília, (avenida Bandeirantes com Avenida Moura Andrade); Indicação nº 005/20 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a pavimentação asfáltica no cruzamento da rua Santa Maria com a rua Tiradentes, na Cohab Barbaroto; Indicação nº 006/20 de autoria dos Vereadores Wilson Aparecido Bossolan e Rodarte Silva dos Anjos, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a notificação do proprietário do imóvel na rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 507 (ao lado da Câmara Municipal), quanto a sua devida limpeza e conservação. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 012/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria os empregos de carreira de Agente de Limpeza e de Auxiliar de Pedreiro e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 013/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população”; Projeto de Lei nº 014/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Dispõe sobre isenção de cobrança de Zona Azul diariamente das 11h30min às 13h00min para usuários do estacionamento rotativo da região central do Município de Andradina/SP”; Projeto de Lei nº 015/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Dá a denominação de Rua Pedro Pelissaro à rua 4 (quatro), situada no bairro Residencial São Lourenço, neste Município”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- CARLOS ALEXANDRE SOARES, EDGAR DOURADOS MATOS, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, CLÁUDIA RIBEIRO, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, JOSÉ AUGUSTO ROSA, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, RODARTE SILVA DOS ANJOS e RODARTE SILVA DOS ANJOS. No mesmo expediente o Vereador Marcio Makoto Izumi cedeu seu tempo ao Vereador Raimundo Justino de Souza, sendo vedado ao vereador ceder o seu tempo novamente ao mesmo vereador, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 002/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 350.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 003/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 65.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 004/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 360.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 005/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 816.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 006/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre abertura e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 791.119,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 013/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 014/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Dispõe sobre isenção de cobrança de Zona Azul diariamente das 11h30min às 13h00min para usuários do estacionamento rotativo da região central do Município de Andradina/SP”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 015/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Dá a denominação de Rua Pedro Pelissaro à rua 4 (quatro), situada no bairro Residencial São Lourenço, neste Município”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 001/20 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 079/2019”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado pela maioria absoluta dos vereadores presentes nesta sessão. Projeto de Lei nº 120/19 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placa de denominação de vias e logradouros públicos no Município de Andradina/SP, e dá outras providências”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 122/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Desafeta os imóveis de uso especial que especifica e autoriza o Executivo Municipal a vendê-los mediante processo licitatório próprio”. Antes de ser colocado em apreciação o presente projeto de lei, o Vereador José Augusto Rosa solicitou vista por 60 (sessenta) dias para melhor apreciação da referida matéria. Posto o pedido de vista em votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 123/19 de autoria da Prefeita Municipal, que “Institui o Plano de Carreira, de Empregos Públicos e Sistema de Remuneração para os empregados da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina – ARSAE, reduz e transforma Cargos em Comissão e dá outras providências”. Posto em primeira discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- CLÁUDIA RIBEIRO, JOSÉ AUGUSTO ROSA, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, EDGAR DOURADOS MATOS, MARCIO MAKOTO IZUMI, RODARTE SILVA DOS ANJOS, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA e SILAS CARLOS DE OLIVEIRA. Usou da palavra ainda para encaminhar em votação o Vereador WILSON APARECIDO BOSSOLAN (CIDADANIA). Posto em primeira votação nominal a pedido da Vereadora Cláudia Ribeiro, foi reprovado por maioria da seguinte forma:- 07 (sete) votos contrários dos Vereadores:- CLÁUDIA RIBEIRO, JOSÉ AUGUSTO ROSA, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, RODARTE SILVA DOS ANJOS, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA e WILSON APARECIDO BOSSOLAN; 05 (cinco) votos favoráveis dos Vereadores:- CARLOS ALEXANDRE SOARES, EDGAR DOURADOS MATOS, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, MARCIO MAKOTO IZUMI e ROBERTO CARLOS RODRIGUES NUNES. Foram verificados ainda 02 (duas) ausências em Plenário dos Vereadores:- HERNANI MARTINS DA SILVA e RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA. Tendo em vista o referido projeto de lei ter sido rejeitado pela maioria dos senhores vereadores, o Senhor Presidente ordenou o seu arquivamento nos termos do § 4º do Art. 200 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte duas horas e trinta e sete minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.

PRESIDENTE: GERALDO SHIOMI JÚNIOR




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