04ª SESSÃO ORDINÁRIA

ATA DA 04a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2.020.

Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Geraldo Shiomi Júnior e Secretariada pelos Vereadores Hernani Martins da Silva (ad-hoc) e Silas Carlos de Oliveira, teve lugar a Quarta Sessão (Ordinária) da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Sergio dos Santos Santaela e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a ausência dos Vereadores Luiz Gustavo Marão Calestini e Raimundo Justino de Souza, mas havendo número legal para deliberação, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 03ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de fevereiro de 2.020. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para pagamento à UNESP de serviços prestados na execução do disposto na Lei nº 2.906/2013 e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 200.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 150.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 1.160.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Respondendo aos Requerimentos nºs 017/20, 018/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 037/20, 038/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 015/20, 040/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 011/20, 012/20, 013/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo aos Requerimentos nºs 021/20, 022/20, 023/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Respondendo aos Requerimentos nºs 009/20, 010/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 028/20, 029/20, 030/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 026/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Respondendo aos Requerimentos nºs 031/20, 032/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 014/20, 024/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo ao Requerimento nº 020/20 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan; Respondendo aos Requerimentos nºs 008/20, 027/20 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza; Respondendo ao Requerimento nº 019/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo ao Requerimento nº 041/20 de autoria dos Vereadores Marcio Makoto Izumi, Carlos Alexandre Soares, Edgar Dourados Matos, Geraldo Shiomi Junior, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, Raimundo Justino de Souza e Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo aos Requerimentos nºs 035/20, 036/20 de autoria dos Vereadores Luiz Gustavo Marão Calestini, Geraldo Shiomi Júnior, José Augusto Rosa, Rodarte Silva dos Anjos, Sergio dos Santos Santaela, Silas Carlos de Oliveira, Wilson Aparecido Bossolan e Cláudia Ribeiro; Encaminhando cópias das Leis nºs 3.636/2020, 3.637/2020, 3.638/2020, 3.639/2020, 3.640/2020, 3.641/2020, 3.642/2020, 3.643/2020, sancionadas e promulgadas pela Prefeita Municipal; Encaminhando o balancete referente ao mês de janeiro de 2.020; Solicitando autorização para cessão de uso da Sala de Reuniões da Câmara Municipal, para a realização de Audiência Pública, a fim de analisar o cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, no dia 28 de fevereiro de 2.020, a partir das 14:30 horas; Da Ordem dos Advogados do Brasil, por sua Comissão da Mulher Advogada e a Subseção de Andradina, Convidando esta Edilidade para participar da palestra “Transformando Sonho em Realidade”, a ser realizada no dia 10 de março, às 19:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Andradina; Da Associação Brasileira de Câmaras Municipais, Convidando esta Edilidade para participar da 8ª Mobilização Nacional de Vereadores que acontecerá nos dias 14, 15, 16 e 17 de abril de 2.020, em Brasília/DF; Da Vereadora Cláudia Ribeiro, Indicando a Senhora Regina Aparecida Sampaio para ser agraciada com o Diploma Mulher Cidadã 2020, em homenagem ao Dia da Mulher; Da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, Encaminhando cópia da Indicação nº 04/20 de autoria do Vereador Alexandre Scombatti, para conhecimento e apoio desta Edilidade; Da Águas de Andradina, Comunicando a intermitência no abastecimento de água no município; Do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, Indicando a Senhora Odete Nunes da Silva para ser agraciada com o Diploma Mulher Cidadã 2020, em homenagem ao Dia da Mulher; Da ARSAE, Respondendo ao Requerimento nº 1048/19 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Do Departamento Contábil da Câmara Municipal de Andradina, Apresentando o balancete deste Legislativo referente ao mês de janeiro de 2.020; Da ARTESP, Respondendo ao Requerimento nº 804/19 de autoria do Vereador Cláudia Ribeiro. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 110/20 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para pagamento à UNESP de serviços prestados na execução do disposto na Lei nº 2.906/2013 e dá outras providências”; Requerimento nº 111/20 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 200.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Requerimento nº 112/20 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 150.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Requerimento nº 113/20 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 1.160.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Requerimento nº 114/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a realização de obras de infraestruturas na Escolinha de Educação Infantil Olavo Alves Carneiro; Requerimento nº 115/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar a situação atual do projeto de construção e implantação da Faculdade de Tecnologia (FATEC) de Andradina, incluindo esclarecer o interesse da Administração na continuidade ao projeto, a viabilidade orçamentária e a previsão de conclusão e entrega dos projetos executivos ao Centro Paula Souza; Requerimento nº 116/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando ao recapeamento de vias públicas do Bairro Benfica; Requerimento nº 117/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há planejamento e cronograma prevendo a manutenção do parquinho infantil da creche/CEI Ruy Amaral Prado, em especial a limpeza e capina na caixa de areia; Requerimento nº 118/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre estudos e providências para melhora do transito de veículos e pedestres com segurança, bem como construção de um novo trevo, da avenida Bandeirantes com a rodovia SP-563 Gal. Euclides de Oliveira Figueiredo, rota única de acesso à região urbana do Jardim Santa Cecília atualmente em expansão; Requerimento nº 119/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a implantação de rede de esgoto, guia de sarjeta, bem como pavimentação asfáltica em vias públicas localizadas no Bairro Jardim Europa; Requerimento nº 120/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a implantação de rede de esgoto, guia de sarjeta, bem como pavimentação asfáltica em vias públicas localizadas no bairro Benfica; Requerimento nº 121/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à manutenção e limpeza de ar condicionado da Escola Anna Maria Marinho Nunes e nas demais escolas que necessitam desse serviço; Requerimento nº 122/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a limpeza imediata no terreno localizado na rua 17, na Cohab São João; Requerimento nº 123/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando serviços de melhorias na Cohab São João; Requerimento nº 124/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a parceira com os donos de empresas de concreto em Andradina que descartam cascalho, para serem usados em recuperação das estradas rurais da cidade; Requerimento nº 125/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a implantação de um quebra-mola na rua Maranhão, entre as ruas Rio de Janeiro e Nove de Julho, no bairro Passarelli; Requerimento nº 126/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à organização de eventos esportivos e campeonatos nas modalidades voleibol, handebol e basquetebol, nos mesmos moldes do campeonato de futsal de férias; Requerimento nº 127/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à realização de uma feira do livro ou evento análogo em Andradina; Requerimento nº 128/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, informar se há estudo e previsão em cronograma em relação à manutenção e limpeza da praça pública do Loteamento Quinta dos Castanheira; Requerimento nº 129/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal informar se há previsão e providências para instalar uma lombada enfrente a UBS Dr. Nelson Rodrigues Martinho, da Vila Mineira; Requerimento nº 130/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, informar se há estudos e planejamentos visando à colocação de uma lombada na rua Margarida Morelli Pedrosa, nº 110, no bairro Castanheira; Requerimento nº 131/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação a atual situação da UBS 03, localizada no antigo PAM; Requerimento nº 132/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da empresa Águas de Andradina, informar sobre os reais motivos da cobrança das abusivas tarifas no preço da água; Requerimento nº 133/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à recuperação de vias públicas e estradas rurais da cidade; Requerimento nº 134/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se houve a notificação da empresa Rumo Logística S.A. para capina e a limpeza da faixa de domínio da linha férrea na área urbana de Andradina, e sobre a viabilidade de estudos e levantamento de custos com relação à implantação de pista de caminhada, ciclovia iluminada na área central que compreende imóveis públicos do município margeando a linha férrea; Requerimento nº 135/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando ao reparo da iluminação do CSU que estão sem funcionamento e as que ainda funcionam estão piscando; Requerimento nº 136/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em ruas especificas dos bairros Benfica e Jardim Europa; Requerimento nº 137/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a abertura da rua Wanda Yarid Castaldi, no Jardim Vila Messias; Requerimento nº 138/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder ao patrolamento da rua 03, no bairro Gasparelli; Requerimento nº 139/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento quanto à manutenção de lajota sextava no cruzamento da rua São Paulo esquina com a rua Santa Amália, no bairro Piscina; Requerimento nº 140/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de estudos e providências administrativas visando à alteração da forma de restituição dos valores cobrados indevidamente no IPTU estipulada pelo Decreto nº 6.778/2019, passando para o abatimento no lançamento do IPTU. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 013/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a construção de guias de sarjeta e posteriormente a pavimentação asfáltica da rua Engenheiro Sylvio Seiji Shimizu, entre as ruas Aquidauana e Cuiabá, no bairro Vila Botega; Indicação nº 014/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, à Exma. Senhora Prefeita, solicitando a execução dos serviços de tapa-buraco na avenida Rio Grande do Sul, entre as ruas Paraíba e Benjamin Constant; Indicação nº 015/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando serviços de infraestrutura e melhorias em vários pontos críticos da cidade. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 018/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para pagamento à UNESP de serviços prestados na execução do disposto na Lei nº 2.906/2013 e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 019/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 200.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Projeto de Lei nº 020/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 150.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Projeto de Lei nº 021/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 1.160.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Projeto de Lei nº 022/20 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, “Garante o atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia, no âmbito do Município de Andradina, na forma que indica”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo pareceres favoráveis aos seguintes Projetos:- Projeto de Lei nº 117/19 que “Autoriza Permuta de imóveis do Patrimônio Público Municipal por Imóvel Particular e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 124/19 que “Institui o Auxílio-combustível aos Supervisores de Ensino vinculados à Secretaria de Educação”; e emitindo parecer contrário ao Projeto de Lei nº 119/19 que “Autoriza o Executivo Municipal a repassar mensalmente, para a Primeira Companhia do 28º BPM/I, o percentual de 15% (quinze por cento) da arrecadação das multas geradas por Autos de infração de Trânsito no Município de Andradina e dá outras providências”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- CLÁUDIA RIBEIRO, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, JOSÉ AUGUSTO ROSA, RODARTE SILVA DOS ANJOS e JOAQUIM JUSTINO DA SILVA. No mesmo expediente o Vereador Marcio Makoto Izumi cedeu seu tempo ao Vereador Joaquim Justino da Silva, sendo vedado ao vereador ceder o seu tempo novamente ao mesmo vereador, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 018/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para pagamento à UNESP de serviços prestados na execução do disposto na Lei nº 2.906/2013 e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 019/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 200.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 020/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 150.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 021/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 1.160.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 002/20 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a reprovação do Veto total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 082/2019”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação nominal foi aprovado por maioria absoluta dos vereadores presentes nesta Sessão. Usou da palavra para justificar o voto o Vereador SILAS CARLOS DE OLIVEIRA. Projeto de Decreto Legislativo nº 003/20 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a reprovação do Veto total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 100/2019”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação nominal foi aprovado por maioria absoluta dos vereadores presentes nesta Sessão. Usou da palavra para justificar o voto o Vereador JOSÉ AUGUSTO ROSA. Projeto de Decreto Legislativo nº 004/20 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que “Concede Título de Cidadão Andradinense ao Ilmo. Senhor Moisés Eustáquio Oliveira”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 096/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a pavimentação asfáltica das que ruas que compõem os bairros Gasparelli e Barbaroto, que ainda não contam com essa melhoria. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- SERGIO DOS SANTOS SANTAELA e RODARTE SILVA DOS ANJOS. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 102/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de elevador na Biblioteca Municipal de Andradina, em funcionamento na sobreloja da agencia do Banco do Brasil há mais de vinte anos. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. O referido requerimento foi prejudicado em tendo em vista a ausência do Vereador Carlos Alexandre Soares, autor da matéria, em Plenário, devendo retornar na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Requerimento nº 106/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da viabilidade do envio de mensagem a esta Casa de Leis que concede remissão, anistia e ou descontos no IPTU referente aos exercícios de 2020 e 2021 aos proprietários e ou moradores em imóveis que sofreram alagamento ou inundação em decorrência das fortes chuvas que caíram em nossa cidade no corrente ano. Aparteado pelo Vereador Wilson Aparecido Bossolan. Posto em discussão usou da palavra o Vereador EDGAR DOURADOS MATOS. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte uma horas e quarenta e três minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.

PRESIDENTE:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR




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