10ª SESSÃO ORDINÁRIA

ATA DA 10a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2.020.

Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Geraldo Shiomi Júnior e Secretariada pelos Vereadores Luiz Gustavo Marão Calestini e Silas Carlos de Oliveira, teve lugar a Décima Sessão (Ordinária) da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Raimundo Justino de Souza, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Sergio dos Santos Santaela e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a totalidade de presença dos senhores vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 09ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de abril de 2.020. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2.021, e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre a suspensão dos feriados municipais no exercício de 2.020 e dá outras providências”; Do Vereador Carlos Alexandre Soares, Comunicando sua desfiliação do MDB, bem como sua filiação no Partido Patriotas; Do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, Comunicando sua desfiliação do Patriota, bem como sua filiação no Partido do PDT. Em cumprimento ao § 5º do Art. 19 da Lei Orgânica do Município, apresentaram declaração de bens referente ao exercício de 2020, e protocolizadas na Secretaria da Câmara Municipal, os seguintes Vereadores:- Marcio Makoto Izumi, declarando possuir um imóvel residencial; Silas Carlos de Oliveira, declarando possuir um imóvel residencial e terrenos urbanos; Hernani Martins da Silva, declarando possuir um veículo automotor e uma motocicleta; Wilson Aparecido Bossolan, declarando possuir um imóvel residencial, um veiculo automotor e saldos em conta corrente e poupança; Vereador Carlos Alexandre Soares, declarando possuir um imóvel residencial, um veículo automotor, uma motocicleta, uma empresa comercial em nome de Carlos Alexandre Soares – MEI; títulos de capitalizações, saldo em contas correntes e previdência privada junto ao Banco do Brasil. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 297/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o encaminhamento ao Legislativo de informações e documentos de procedimentos de dispensa de licitação realizadas na forma do art. 4º da Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Coronavirus (COVID-19)”; Requerimento nº 299/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução dos serviços de recape na rua Urbano Trujillo, entre as ruas Aquidauana e Eletro Bracale, e na rua Aquidauana, entre as ruas Sylvio Seiji Shimizu e São Ângelo, no Jardim Brasil; Requerimento nº 300/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade do aumento da remuneração (bolsa-estágio) paga os estagiários contratados pelo Município; Requerimento nº 301/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando o asfaltamento das ruas Suíça e Holanda, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 302/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a colocação de braço de luz com luminária em vários bairros da cidade tais como Jardim Europa, São João, Gasparelli e Pereira Jordão; Requerimento nº 303/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a limpeza, canalização e fechamento de um enorme buraco existente na rua Euclides da Cunha esquina com a rua Tamandaré, no bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 304/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de entrar em entendimento com a SUCEN e/ou órgão competente, objetivando a eliminação de pernilongos, escorpiões e do mosquito Aedes Aegypti em nossa cidade; Requerimento nº 305/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando o recapeamento ou tapa-buraco da rua Iguassu, entre as ruas Espírito Santo e Piauí, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 306/20 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há previsão, estudo e providências visando a limpeza em geral (com máquina roçadeira) no Patrimônio de Paranápolis, bem como a imediata execução dos serviços de patrolamento de suas vias públicas; Requerimento nº 307/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal e Secretaria da Educação, informar sobre estudos e planejamento visando o calendário escolar do município como previsão para volta das aulas, se será EAD (educação a distância) ou presencial, visto que a rede estadual de ensino já tem previsão de retorno; Requerimento nº 308/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal e Secretaria de Saúde, informar sobre a adoção de medidas complementares na área da saúde pública em relação ao Centro do COVID-19, se foi cedido o Centro de Hemodiálise, como funcionará, quantos leitos e qual a sua capacidade; Requerimento nº 309/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, a incorporação do Auxílio Área da Saúde e Auxílio Alimentação ou salário base dos funcionários do (UPA) de Andradina; Requerimento nº 310/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar quais serão os critérios que serão utilizados aos feriados para funcionários e trabalhadores que não interromperam suas atividades em decorrência da COVID-19; Requerimento nº 311/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à pavimentação asfáltica ou operação tapa-buraco em ruas que compõem os bairros Benfica e Barbaroto; Requerimento nº 312/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar quais as providências que estão sendo adotadas em relação à segurança para o tráfego de veículos na estrada vicinal Sebastiao Lourenço da Silva; Requerimento nº 313/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a implantação de um quebra-mola na rua Princesa Izabel, nº 1258; Requerimento nº 314/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a implantação de um quebra-mola na rua Alagoas, nº 2372, defronte a conveniência Clima Certo, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 315/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e providências visando a pavimentação asfáltica da rua Ricardo Spazzapan, entre as ruas Joaquim Pereira da Rocha e João Miguel Loureiro, na Cohab Álvaro Gasparelli; Requerimento nº 316/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e providências visando a implantação de rede de esgoto, guias de sarjeta e pavimentação asfáltica em vários trechos de vias públicas localizadas no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 317/20 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a instalação de quebra-mola na rua Homero Rodrigues Silva, entre as ruas Bahia e Paraná; e Paraná e Iguassu; Requerimento nº 318/20 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre o estado de calamidade pública no município de Andradina decretado pela Prefeita em virtude do COVID-19; Requerimento nº 319/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder à instalação de uma pista de ciclismo junto a pista de atletismo do Estádio Municipal; Requerimento nº 320/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de proceder ao moledamento da rua Guiomar Soares de Andrade, entre as ruas Adejar Vieira de Farias e Paes Leme, no bairro São João; Requerimento nº 321/20 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar e detalhar todas as despesas da Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Saúde, realizadas por dispensa de licitação, na forma do art. 4º da Lei Federal 13.979/2020, durante o período de emergência de saúde pública relacionadas à pandemia do Coronavírus (COVID-19); Requerimento nº 322/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instituição de adicional de insalubridade aos profissionais da área de saúde (serviços de saúde e controle de endemias) e do cemitério municipal; Requerimento nº 323/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de um quebra-mola na rua Aquidauana, altura do nº 1612, entre as ruas Regente Feijó e Benjamin Constant, na Vila Mineira; Requerimento nº 324/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e providências da Administração Municipal para a suspensão por 90 (noventa) dias do desconto de empréstimos consignados dos servidores públicos municipais; Requerimento nº 325/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a melhorias no sistema de drenagem na área da rua Rio de Janeiro com a rua Paraíba, no bairro Benfica; Requerimento nº 326/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de estudo e providências visando à instituição de gratificação aos profissionais da saúde envolvidos na linha de frente de atendimento a casos de Coronavírus (COVID-19) mediante o uso de recursos federais repassados através do PMAQ; Requerimento nº 327/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à implantação de pista de ciclismo ou ciclovia no Horto Municipal de Andradina. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Nesta Sessão foi apresentado e desde logo aparteado o seguinte requerimento:- Requerimento nº 298/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre as medidas de prevenção, combate e eliminação de focos do mosquito da Dengue (Aedes Aegypti). Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 025/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a distribuição gratuita de máscaras, principalmente nas comunidades mais carentes; Indicação nº 026/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a pavimentação asfáltica da rua C, localizada no bairro Pereira Jordão; Indicação nº 027/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando informação sobre o andamento da construção da Cozinha Piloto, que está sendo instalada na rua J. A. de Carvalho, entre as ruas Itararé e Silva Jardim; Indicação nº 028/20 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a atuação da equipe de obras de infraestruturas, para atuar na rua Arco Verde no Bairro Santa Cecília; Indicação nº 029/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a instalação de lajotas sextavadas no cruzamento da rua São Paulo com a rua José Bonifácio, no bairro Piscina; Indicação nº 030/20 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando o asfaltamento da rua Grécia, entre as ruas Lisboa e Londres, no bairro Jardim Europa; Indicação nº 031/20 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, da necessidade de determinar ao setor competente para que, após verificação, que se proceda a estudos para melhor aproveitamento do vagão de trem que se encontra instalado no cruzamento da rua Acácio e Silva com a avenida Barão do Rio Branco. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 042/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a suspensão dos feriados municipais no exercício de 2020 e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 043/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 044/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que “Dispõe sobre o encaminhamento ao Legislativo de informações e documentos de procedimentos de dispensa de licitação realizadas na forma do art. 4º da Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Coronavirus (COVID-19)”; Projeto de Lei nº 045/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Altera a denominação da rua Projetada 11 do Loteamento SetJardim Residencial estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.599, de 03 de setembro de 2019”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos, emitindo pareceres favoráveis aos seguintes Projetos:- Projeto de Lei nº 011/20 que “Autoriza o Executivo a criar os Serviços de Verificação de Óbito – SVO, no Município de Andradina e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 016/20 que “Institui o Programa de Atendimento Médico, nas creches municipais e conveniadas de Andradina e dá outras providências”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- JOSÉ AUGUSTO ROSA, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, CLÁUDIA RIBEIRO, CARLOS ALEXANDRE SOARES, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, RODARTE SILVA DOS ANJOS, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, WILSON APARECIDO BOSSOLAN e SILAS CARLOS DE OLIVEIRA. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 044/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que “Dispõe sobre o encaminhamento ao Legislativo de informações e documentos de procedimentos de dispensa de licitação realizadas na forma do art. 4º da Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Coronavirus (COVID-19)”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 017/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Andradina/SP.”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 001/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a concessão para exploração dos serviços de utilidade pública e execução de obras do Terminal Rodoviário do Município de Andradina, e dá outras providências”. Antes de ser colocado em apreciação o referido projeto de lei, o Vereador Wilson Aparecido Bossolan solicitou o adiamento da matéria por 90 (noventa) dias, em seguida o Vereador Marcio Makoto Izumi solicitou o adiamento por 07 (sete) dias. Posto o pedido de adiamento por sete dias feito pelo Vereador Marcio Makoto Izumi em votação, por se tratar o de menor prazo, foi reprovado por maioria. Em seguida posto o pedido de adiamento por noventa dias feito pelo Vereador Wilson Aparecido Bossolan em votação, foi aprovado por maioria. Projeto de Lei nº 020/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o pagamento da gratificação de 20% ao empregado municipal efetivo designado para desempenhar a função de supervisor do Programa Criança Feliz e dá outras providências”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 280/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a finalidade, despesas e outras informações em relação à impressão e distribuição de publicação denominada “Jornal Educação Andradina” pela Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Educação. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro e o Vereador Edgar Dourados Matos. Posto em discussão usou da palavra o Vereador SERGIO DOS SANTOS SANTAELA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, as vinte e uma horas e cinquenta e cinco minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.

PRESIDENTE:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR




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