Emenda a LOM nº 011/07 “Altera dispositivo, fixando a vedação ao pagto de parcela indenizatória por sessões extraordinárias”

Emenda a LOM nº 011/07 “Altera dispositivo, fixando a vedação ao pagto de parcela indenizatória por sessões extraordinárias”

Emenda a LOM nº 011/07 “Altera dispositivo, fixando a vedação ao pagto de parcela indenizatória por sessões extraordinárias”

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