Emenda a LOM nº 014/15 “Altera o art. 81-C da LOM, para dispensar a imposição de encargos quando o donatário for a União, Estado e seus respectivos entes da administração indireta”.

Emenda a LOM nº 014/15 “Altera o art. 81-C da LOM, para dispensar a imposição de encargos quando o donatário for a União, Estado e seus respectivos entes da administração indireta”.

Emenda a LOM nº 014/15 “Altera o art. 81-C da LOM, para dispensar a imposição de encargos quando o donatário for a União, Estado e seus respectivos entes da administração indireta”.

Emenda a LOM nº 014/15 “Altera o art. 81-C da LOM, para dispensar a imposição de encargos quando o donatário for a União, Estado e seus respectivos entes da administração indireta”.




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