Decretos Legislativos

Decreto Legislativo nº 518/19 que, “Dispõe sobre a reprovação do Veto da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 095/2018" ...
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Decreto Legislativo nº 517/19 que, “Dispõe sobre a reprovação do Veto da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 094/2018" ...
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Decreto Legislativo nº 516/19 que, “Dispõe sobre a reprovação do Veto da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 091/2018" ...
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Decreto Legislativo nº 515/19 que, “Dispõe sobre a concessão do Diploma Oswaldo Cruz aos profissionais de saúde que especifica".  ...
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Decreto Legislativo nº 514/19 que, “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº ...
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Decreto Legislativo nº 513/19 que, “Dispõe sobre a concessão do Diploma e da Medalha Tiradentes aos policiais civis e militares ...
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Decreto Legislativo nº 512/19 que “Dispõe sobre a cassação do mandato eletivo de vereador do Sr. Mario Henrique Cardoso”.  ...
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Decreto Legislativo nº 511/19 que, “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº ...
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Decreto Legislativo nº 510/19 que, “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº ...
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Decreto Legislativo nº 509/19 que, “Dispõe sobre a aprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº ...
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