Leis Ordinárias

Lei nº 3.650/20 que, “institui o Festival de Música, a ser realizado anualmente, no mês de julho, no Município de ...
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Lei nº 3.649/20 que, "Dispõe sobre a área de segurança escolar, como espaço de prioridade especial ao Poder Público Municipal”.  ...
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Lei nº 3.648/20 que, “Dispõe sobre a realização de exames de diabetes e glicemia nas instituições de ensino do Município ...
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Lei nº 3.644/20 que, "Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido e dá outras providências".  ...
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Lei nº 3.643/20 que, "Dispõe sobre o Programa de Alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Andradina e dá outras ...
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Lei nº 3.642/20 que, "Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Andradina e ...
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