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Leis Ordinárias

Lei nº 3.524/18 que, “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Andradina para o exercício de 2019”.  ...
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Lei nº 3.523/18 que, “Dispõe sobre alterações na Lei n° 2.498/2009, criando parcelamento específico para pessoas jurídicas, e dispõe sobre ...
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Lei nº 3.522/18 que, “Autoriza o Município de Andradina a permitir o uso a título precário do alojamento e campo ...
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Lei nº 3.519/18 que, “Obriga a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas escolas que oferecem ensino ...
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Lei nº 3.517/18 que, "Institui Sistema Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para as Políticas Municipais de Cultura, e dá outras ...
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Lei nº 3.516/18 que, "Estabelece atribuições do cargo de Chefe da Divisão de Cemitério e o da Divisão de Administração ...
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