Leis Ordinárias

Lei nº 3.496/18 que, “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro ...
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Lei nº 3.489/18 que, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar o percentual da diferença entre os preços da gasolina e ...
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Lei nº 3.488/18 que, “Torna obrigatória a instalação de porta giratória nas agências e postos de serviços bancários”.  ...
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