Leis Ordinárias

Lei nº 3.475/18 que, “Altera a referência inicial para os ingressantes no emprego de carreira de coveiro.”  ...
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Lei nº 3.473/18 que “Dá a denominação ao Centro de Educação Infantil - CEI do Bairro Vila Mineira.”  ...
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Lei nº 3.472/18 que “Proíbe a queimada de qualquer material orgânico ou inorgânico na zona urbana no Município de Andradina ...
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Lei nº 3.468/18 que, “Dispõe sobre autorização para pagamento à UNESP de serviços prestados na execução do disposto na Lei ...
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