Leis Ordinárias

Lei nº 3.635/19 que, “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Andradina para o exercício de 2020”.  ...
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Lei nº 3.634/19 que, “Institui o 'Outubro Rosa' no Calendário Oficial de Eventos do Município de Andradina” ...
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Lei nº 3.633/19 que, “Institui no Município de Andradina a Campanha 'Setembro Amarelo' ”.  ...
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Lei nº 3.632/19 que, “Dispõe sobre alteração de denominação de via pública desta cidade, conforme especifica”. De Rua Silva Jardim ...
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Lei nº 3.630/19 que "Institui a Semana Educativa 'Pipa Sem Mortes' nas Escolas da Rede Municipal de Andradina".  ...
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Lei nº 3.629/19 que, "Determina a afixação de placas de identificação em terrenos baldios de propriedade da Prefeitura Municipal de ...
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Lei nº 3.628/19 que, “Concede o abono maternidade no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências".  ...
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Lei nº 3.626/2019 que, "Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono."  ...
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