Leis Ordinárias

Lei nº 3.741/20 que, "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Andradina para o exercício de 2021".  ...
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Lei nº 3.739/20 que, "Dispõe sobre a Política Municipal de proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista ...
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Lei nº 3.738/20 que, "Autoriza o Prefeito do Município a criar o Festival de Música Popular Brasileira no Município de ...
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Lei nº 3.736/20 que, “Declara de utilidade pública a Associação Guarani Futebol Clube de Andradina".  ...
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Lei nº 3.735/20 que, "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 600.000,00, ...
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Lei nº 3.734/20 que, “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adiciona! Suplementar, no valor de R$ 1.020.000,00, de acordo ...
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