{"dados":[{"titulo":"Debate p\u00fablico do Projeto de Lei Complementar n\u00ba  04\/2023","categoria":"Sem categoria","data":null,"local":"Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Andradina","descricao":"A Câmara Municipal de Andradina CONVIDA a população em geral para a AUDIÊNCIA PÚBLICA designada ao debate público do Projeto de Lei Complementar nº 04\/2023, de autoria do ver. André Ricardo Lopes, que “Altera os incisos IV e XI do art. 374 e revoga as alíneas ‘a’ e ‘b’, todos da Lei Municipal nº 889\/80, alterada pela Lei Complementar nº 040, de 19 de junho de 2018”, cujo objetivo é permitir o funcionamento em horário livre, incluindo o noturno, a estabelecimentos dos ramos de alimentação e diversões públicas com venda e consumo de bebida alcoólica.","dataAtualizacao":"2026-05-05 13:47:30"}]}