Data: 09/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: ANDRÉ RICARDO LOPES, Executivo
"Altera dispositivos dos arts.372, 374 e 375 da Lei Municipal nº 889, de 25 de fevereiro de 1980, modificados pelas Leis Municipais nº 1407, de 06 de dezembro de 1991; 1628, de 28 de novembro de 1995; e 2.481, de 07 de julho de 2009; e pela Lei Complementar nº 040, de 19 de junho de 2018"