Ir para o conteúdo
Câmara Municipal de Andradina e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Essenciais para uma navegação eficiente em nosso site.
Cookies de estatísticas
Recomendados para a prefeitura coletar informações de navegações do usuário.
SALVAR
CADASTRO
Faça seu cadastro gratuitamente
Pessoa Jurídica Clique para se cadastrar
Pessoa Física Clique para se cadastrar
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
PRÓXIMA SESSÃO
Segunda-feira, 19 JAN - 14h
Acompanhe a gente!
Rede social facebook
Rede social instagram
Rede social youtube
Câmara Municipal de Andradina
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social Youtube
Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 14/01/2026 às 15h28
BUSCAR LEGISLAÇÃO
ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
Visualizar
Baixar
Anexos
Vínculos
Gostei
19 atos encontrados
Nº 61
Lei Complementar
Visualizar
Baixar
Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: MARCEL LUIZ CRUZ CALESTINI
“Altera a Lei Complementar nº 04/2025, que dispõe sobre o Código Tributário do Município De Andradina, para estender o prazo de validade das certidões negativas de débitos municipais”.
Publicado no Diário Oficial em 05/09/2025 na edição: Ano V - Edição 1128
Nº 60
Lei Complementar
Visualizar
Baixar
Data: 14/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: ELAINE VOGEL RODRIGUES, Executivo
"Altera dispositivo do 'título IV - da Higiene Publica' da Lei Municipal nº 889, de 25 de fevereiro de 1980, para dispor sobre o uso de câmera de monitoramento como ferramenta auxiliar de fiscalização das infrações de descarte irregular de resíduos em áreas públicas e privados no Município de Andradina, e dá outras providências".
Publicado no Diário Oficial em 16/05/2025 na edição: Ano V - Edição 1049
Nº 59
Lei Complementar
Visualizar
Baixar
Data: 24/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Retoma a redação original do Art. 16 da Lei Complementar nº 017/2006, que instituiu o Plano Diretor, ao zoneamento definido através da Lei Complementar nº 031/2013."
Nº 58
Lei Complementar
Visualizar
Baixar
Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, ANDRÉ RICARDO LOPES
"Altera dispositivos do Título V, 'Capítulo I - Da Moralidade e Sossego Público' do Código de Postura do Município de Andradina - Lei Municipal nº 889, de 25 de fevereiro de 1980."
Nº 57
Lei Complementar
Visualizar
Baixar
Data: 09/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: ANDRÉ RICARDO LOPES, Executivo
"Altera dispositivos dos arts.372, 374 e 375 da Lei Municipal nº 889, de 25 de fevereiro de 1980, modificados pelas Leis Municipais nº 1407, de 06 de dezembro de 1991; 1628, de 28 de novembro de 1995; e 2.481, de 07 de julho de 2009; e pela Lei Complementar nº 040, de 19 de junho de 2018"
Nº 56
Lei Complementar ADIn: 2346588-55.2023.8.26.0000
Visualizar
Baixar
Data: 12/07/2023
Situação: Suspensa
Autoria: Legislativo, HUGO ROCHA ZAMBONI
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção tributária sobre as operações de aquisição de imóveis na forma do "Programa Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV), instituído pelo Governo Federal em 2023."
Obs: Ref. ao Projeto de Lei Complem. nº 01/2023 de propositura do Vereador Hugo Rocha Zamboni.
Nº 54
Lei Complementar
Visualizar
Baixar
Data: 28/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a regulamentação de atividades de Escritório Virtual Coworking e assemelhados do Município de Andradina, Estado de São Paulo e dá outras providências."
Nº 53
Lei Complementar
Visualizar
Baixar
Data: 03/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano, previsto no art. 56 da Lei Complementar 17/2006."
Nº 52
Lei Complementar
Baixar
Data: 25/03/2022
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a prorrogação do prazo de benefícios fiscais concedidos com base na Lei Complementar no 027, de 27 de setembro de 2011,, vencidos durante a vigência do período de emergência nacional decorrente da disseminação do novo Corona vírus (SARS-CoV-2)
Nº 51
Lei Complementar
Baixar
Data: 06/12/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de 'Abono-FUNDEB aos profissionais da educação da rede municipal de ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 2L2-A, inciso XI, da Constituição Federal.
Nº 50
Lei Complementar
Baixar
Data: 31/08/2021
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção tributária para fins do Programa Casa Verde e Amarela, instituído pela Lei Federal ne 14.118, de L3 de janeiro de 2O21
Nº 49
Lei Complementar
Baixar
Data: 07/07/2021
Situação: Em vigor
Altero disposições do Lei Complementar n" 028/2011 que instituiu o Grupo Administração Tributária do Município de Andradina e dó outras providências.
Nº 48
Lei Complementar ADIn
Visualizar
Baixar
Anexos
Data: 05/05/2021
Situação: Parcialmente Inconstitucional
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a modernização da emissão de certidão negativa por meio digital on-line para fins de comprovação de quitação e regularidade de obrigações tributárias imobiliárias legalmente definidas perante a fazenda pública do município de Andradina".
Obs: Promulgados pelo Legislativo os incisos e Artigo VETADO (Anexo)
Nº 46
Lei Complementar
Baixar
Data: 11/03/2021
Situação: Em vigor
Altera a redação dos arts. 4o e 5o da Lei Complementar no 32, de22 de novembro de 2013, que instituiu o IPTU Progressivo
Nº 47
Lei Complementar
Baixar
Data: 11/03/2021
Situação: Em vigor
Altera o art. 73-E do Código de Posturas do Município de Andradina e dá outras providências
Nº 45
Lei Complementar ADIn: 2300261-57.2020.8.26.0000
Visualizar
Baixar
Data: 22/11/2019
Situação: Inconstitucional
Autoria: Legislativo
"Insere o artº 73-1 na Seção Única - Da Limpeza de Terrenos Urbanos, do capítulo III do título II da Lei Municipal nº 889/80, do código de posturas do Município de Andradina"
Obs: *Ref. ao PLC nº 002/2019 de propositura do Vereador Wilson Aparecido Bossolan
Nº 44
Lei Complementar
Baixar
Data: 24/10/2019
Situação: Em vigor
Lei Complementar nº 044/19 que, “Dispõe sobre a revogação das taxas de conservação de vias públicas, limpeza pública e expediente bancário”. 
Nº 43
Lei Complementar
Baixar
Data: 06/05/2019
Situação: Em vigor
Lei Complementar nº 043/19 que, “Altera o art. 73-G da Lei Municipal n° 889/80, incluído pela Lei Municipal n° 2.964/13 e com redação dada pela Lei Complementar n° 039/18″. 
Nº 4
Lei Complementar
Baixar
Data: 30/12/2002
Situação: Em vigor
“Aprova o Código Tributário do Município de Andradina e dá outras providências.”
Seta
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 16/01/2026 17:11
Copyright Instar - 2006-2026. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia