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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 09/10/2026 às 14h40
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ESTATÍSTICAS
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
2 atos encontrados
Nº 727
Resolução
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025
“Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Resolução nº 654/12, que dispõe sobre a instituição da ‘Medalha Tiradentes’, a ser concedida a policiais civis e militares que se destacarem em ações benéficas aos munícipes de Andradina/SP, e dá outras providências”.
Nº 2Edição-2024
Regimento Interno
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Data: 10/12/2024
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Mesa Diretora - 2024
Este Regimento Interno foi atualizado na Quarta (4ª) Sessão Legislativa da Décima Oitava (18ª) Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, segundo as alterações via resoluções vigentes até novembro de 2024.
Obs: O texto do Regimento Interno é atualizado até a Resolução nº 721, de 28 de fevereiro de 2024, sob orientação da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Andradina, na forma do art. 267 da Resolução nº 548, de 17 de dezembro de 2004.
Seta
Telefone: (18) 3702-3000
Endereço: Rua Doutor Orensy Rodrigues da Silva, nº 553 | CEP: 16901-003
Horário de Expediente: Segunda à Quinta-feira das 12h às 18h / Sexta-feira das 12h às 17h.
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Versão do Sistema: 3.5.6 - 21/09/2026
Portal atualizado em: 09/10/2026 20:52
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