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Legislação
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Atualizado em: 28/04/2026 às 14h54
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145 atos encontrados
Nº 625
Decreto Legislativo
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Data: 15/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Aprova a indicação de membro para integrar a Diretoria Colegiada da Agência Municipal Águas e Saneamento Básico de Andradina (ARSAN)"
Obs: Ref. ao P.D.L. nº 019/2023 - Aprovação da indicação do Sr. ADRIANO KAZUYOSHI SAKATA
Nº 624
Decreto Legislativo
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Data: 08/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
'Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Andradina, relativa ao exercício de 2020.
Obs: Ref. ao P.D.L. nº 009/2023
Nº 623
Decreto Legislativo
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Data: 24/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a reprovação do veto total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 139/2022".
Obs: # Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2023
Nº 622
Decreto Legislativo
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Data: 24/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a aprovação do veto total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 096/2022".
Obs: # Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2023
Nº 621
Decreto Legislativo
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Data: 24/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a aprovação do veto total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 097/2022".
Nº 620
Decreto Legislativo
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Data: 24/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, HUGO ROCHA ZAMBONI
"Outorga o Título de Cidadão Andradinense ao Senhor Jhonatan Amorim".
Obs: *Ref. ao PDL nº 014/2023 de propositura do Vereador Hugo Rocha Zamboni
Nº 619
Decreto Legislativo
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Data: 17/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a reprovação do veto total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 093/2022"
Obs: # Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2023
Nº 618
Decreto Legislativo
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Data: 17/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a reprovação do veto total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 092/2022"
Obs: # Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2023
Nº 617
Decreto Legislativo
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Data: 17/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a aprovação do veto total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 123/2022"
Obs: # Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2023
Nº 616
Decreto Legislativo
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Data: 10/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a concessão do Diploma e da Medalha Tiradentes aos Policiais Civis e Militares que especifica."
Nº 615
Decreto Legislativo
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Data: 05/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a reprovação do veto total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 089/2022"
Nº 614
Decreto Legislativo
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Data: 05/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a reprovação do veto total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 076/2022"
Nº 612
Decreto Legislativo
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Data: 28/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a reprovação do veto total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 068/2022"
Nº 611
Decreto Legislativo
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Data: 28/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a reprovação do veto total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 067/2022"
Nº 610
Decreto Legislativo
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Data: 21/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 070/2022"
Nº 609
Decreto Legislativo
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Data: 21/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, FABRÍCIO HENRIQUE MAZOTTI
"Concede o Título de Cidadão Andradinense ao Ilmo. Senhor Lauro Kenji Komuro"
Obs: *Ref. ao PDL nº 003/2023 de propositura do Vereador Fabricio Henrique Mazotti
Nº 608
Decreto Legislativo
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Data: 07/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, ELAINE VOGEL RODRIGUES
"Concede o Título de Cidadão Andradinense ao Sr. Marcelo da Silva Zompero - Delegado de Polícia Civil Assistente da Delegacia Seccional de Polícia de Andradina e Delegado da Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes (DISE) de Andradina."
Obs: *Ref. ao PDL nº 02/2023 de propositura da Vereadora Elaine Vogel Rodrigues
Nº 607
Decreto Legislativo
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Data: 14/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Outorga o Título de Cidadão Andradinense ao Senhor GUILHERME MURARO DERRITE."
Obs: * Ref. ao P.D.L. nº 001/2023, de propositura do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini
Nº 606
Decreto Legislativo
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Data: 07/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 087/2022."
Obs: # Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2022
Nº 605
Decreto Legislativo
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Data: 07/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a aprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 088/2022."
Obs: # Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2022
Nº 604
Decreto Legislativo
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Data: 07/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a aprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 075/2022."
Obs: # Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 029/2022
Nº 603
Decreto Legislativo
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Data: 31/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Andradinense ao Ilmo. Sr. Edivaldo Gomes Brito."
Obs: Ref. ao PDL nº 028/2022 de propositura da Vereadora Eloá Pessoa da Silva Harada Teixeira
Nº 602
Decreto Legislativo
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Data: 24/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 063/2022."
Nº 601
Decreto Legislativo
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Data: 24/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 057/2022-A."
Nº 600
Decreto Legislativo
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Data: 12/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Concede o título de Cidadão Andradinense ao Ilmo. Sr. Norival Nunes da Silva."
Obs: Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2022 Autor: vereadora Eloá  Pessoa da Silva Harada Teixeira
Nº 599
Decreto Legislativo
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Data: 05/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Concede o título de Cidadão Andradinense ao Ilmo. Sr. Vilson da Silva Leite."
Obs: Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2022 Autor: vereador Luiz Gustavo Marão Calestini
Nº 598
Decreto Legislativo
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Data: 05/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Concede o título de Cidadão Andradinense ao Ilmo. Sr. Marcos Elias Ferreira."
Obs: Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2022 Autor: vereadora Elaine Vogel Rodrigues
Nº 597
Decreto Legislativo
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Data: 05/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 033/2022."
Nº 596
Decreto Legislativo
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Data: 29/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 027/2022."
Nº 595
Decreto Legislativo
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Data: 22/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Outorga o título de Cidadão Honorário Andradinense ao Ilmo. Sr. Filipe Fornari."
Obs: Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2022 Autor: vereador Hugo Rocha Zamboni
Nº 594
Decreto Legislativo
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Data: 22/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 007/2022."
Nº 593
Decreto Legislativo
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Data: 12/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 022/2022"
Nº 592
Decreto Legislativo
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Data: 08/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 141/2021"
Nº 591
Decreto Legislativo
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Data: 08/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Andradinense ao Exmo. Senhor Rubens Cláudio Siqueira Neri".
Obs: Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2022
Nº 590
Decreto Legislativo
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Data: 08/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Concede Titulo de Cidadão Andradinense ao Senhor Fábio Silvino".
Obs: REF. AO P.D.L. Nº 013/2022
Nº 589
Decreto Legislativo
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Data: 20/06/2022
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a reprovação do Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 133/2021".
Nº 588
Decreto Legislativo
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Data: 20/06/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Andradinense ao Exmo. Sr. Antônio Carlos Campos Machado"
Nº 587
Decreto Legislativo
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Data: 14/06/2022
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a aprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei ne 09/2022
Nº 586
Decreto Legislativo
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Data: 01/06/2022
Situação: Em vigor
"Concede o Título de Cidadão Andradinense ao Exmo. Sr. ltamar Francisco Machado Borges
Nº 585
Decreto Legislativo
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Data: 23/05/2022
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 124/2021."
Nº 584
Decreto Legislativo
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Data: 16/05/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei ne L23/202L
Nº 583
Decreto Legislativo
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Data: 03/05/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão do Diploma e da Medalha Tiradentes aos policiais civis e militares que especifica
Nº 582
Decreto Legislativo
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Data: 29/04/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do prefeito Municipal ao Projeto de Lei ne Lt6/2021
Nº 581
Decreto Legislativo
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Data: 25/04/2022
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei ne LL0/2021
Nº 580
Decreto Legislativo
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Data: 18/04/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a aprovação do veto Total do prefeito Municipal ao Projeto de Lei ne L09/202t
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