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Atualizado em: 08/07/2025 às 13h23
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Anexos
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341 atos encontrados
Nº 3964
Lei Ordinária
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Data: 31/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera disposições da Lei nº 3.742/2021, que dispôs sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Andradina, e dá outra providências."
Nº 3961
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre os princípios para a implantação do conceito de Cidades Inteligentes (Smart Cities) no Município de Andradina e dá outras providências."
Obs: Ref. ao PL nº 046/2022 de propositura do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini
Nº 3962
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 1.791.262,20, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64."
Nº 3963
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 53.756,46, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64."
Nº 3958
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a Lei nº 3.905/2022, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Andradina e dá outras providências."
Nº 3959
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui no Calendário Oficial do Município o 'Dia do Karatê' e dá outras providências."
Obs: Ref. ao PL nº 052/2022 de propositura do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini
Nº 3960
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui no Calendário Oficial do Município o 'Dia da Dança' e dá outras providências."
Obs: Ref. ao PL nº 053/2022 de propositura do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini
Nº 3954
Lei Ordinária
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Data: 17/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui no Calendário Oficial do Município o 'Dia do Futebol' e dá outras providências."
Obs: Ref. ao PL nº 048/2022 de propositura do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini
Nº 3955
Lei Ordinária
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Data: 17/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui no Calendário Oficial do Município o 'Dia do Handebol' e dá outras providências."
Obs: Ref. ao PL nº 049/2022 de propositura do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini
Nº 3956
Lei Ordinária
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Data: 17/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui no Calendário Oficial do Município o 'Dia do Judô' e dá outras providências."
Obs: Ref. ao PL nº 050/2022 de propositura do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini
Nº 3957
Lei Ordinária
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Data: 17/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui no Calendário Oficial do Município o 'Dia do Futsal' e dá outras providências."
Obs: Ref. ao PL nº 051/2022 de propositura do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini
Nº 3953
Lei Ordinária
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Data: 09/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera disposições da Lei nº 3.906/2022 alterada pela Lei nº 3.933/2022 para atualizar o piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de enfermagem e Auxiliares de Enfermagem do quadro de pessoal da função de saúde do Município de Andradina, Estado de São Paulo, e dá outras providências."
Nº 3948
Lei Ordinária
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Data: 04/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a doar para a Associação Protetora dos Animais de Andradina e Região o Imóvel que especifica."
Nº 3949
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 04/08/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para repasse de recursos financeiros para a Associação Protetora dos Animais de Andradina e Região - APAAR."
Nº 3950
Lei Ordinária
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Data: 04/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.031.613,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64."
Nº 3951
Lei Ordinária
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Data: 04/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.732.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64."
Nº 3952
Lei Ordinária
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Data: 04/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 313.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64."
Nº 3947
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 13/07/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências."
Nº 3944
Lei Ordinária
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Data: 06/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 50.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64."
Nº 3945
Lei Ordinária
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Data: 06/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 50.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64."
Nº 3946
Lei Ordinária
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Data: 06/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 80.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64."
Nº 3935
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera disposições das Leis nºs 3.904/2022 e 3.905/2022, do Município de Andradina, Estado de São Paulo, e dá outras providências."
Nº 3936
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para formalização de Dispensa do Chamamento Público para conceder subvenção à IRMANDADE SANTA CASA DE ANDRADINA, objetivando o atendimento de alta e média complexidade".
Nº 3937
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui o Programa de Parcelamento Zerado de Água e Esgotos - "AGUAZERO2", estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos não tributários existentes para com a Administração Pública."
Nº 3938
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Dívidas Tributárias - "PPI", estabelecendo a redução de juros e multas moratórias provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários existentes para com a Administração Públicos Direta".
Nº 3939
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a redação do § 2º e insere § 6º, ambos do art. 2º da Lei nº 2.296/2007."
Nº 3940
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para reajustar o pagamento à UNESP de serviços prestados na execução do disposto na Lei nº 2.906/2013, criar bolsa de estudo aos professores do Curso Pré-Universitário e dá outras providências."
Nº 3941
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"INSTITUI O PLANO DIRETOR DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 3943
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 263.500,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64."
Nº 3934
Lei Ordinária
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Data: 24/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui no Calendário Oficial do Município o 'Dia do Vôlei' e dá outras providências."
Obs: Ref. ao PL nº 047/2022 de propositura do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini
Nº 3933
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera disposições das Leis nºs 3.904/2022, 3.905/2022, 3.906/2022 e 3.907/2022 do Município de Andradina, Estado de São Paulo, e dá outras providências."
Obs: Leis ref. ao Plano de Carreira dos Servidores
Nº 3932
Lei Ordinária ADIn: 2161542-27.2022.8.26.0000
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Data: 21/06/2022
Situação: Parcialmente Inconstitucional
Autoria: Legislativo
Dispõe que as instituições bancárias, financeiras e de crédito, bem como as lotéricas, farmácias e as empresas de correios e telégrafos, deverão providenciar medidas para efetivar, em tempo razoável, atendimento aos seus usuários"
Nº 3931
Lei Ordinária ADIn: 2161535-35.2022. 8.26.0000
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Data: 21/06/2022
Situação: Parcialmente Inconstitucional
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a publicação, na lnternet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervençöes cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município, e dá outras providências".
Nº 3930
Lei Ordinária ADIn: 2161531-95.2022.8.26.0000
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Data: 21/06/2022
Situação: Inconstitucional
Autoria: Legislativo
“Altera dispositivos da Lei nº 1.381/1991, alterada pela Lei nº 2.122/2004, que concede benefícios a servidores municipais”
Nº 3929
Lei Ordinária ADIn: 2161527-58.2022.8.26.0000
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Anexos
Data: 21/06/2022
Situação: Parcialmente Inconstitucional
Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito municipal, o Programa Mulher independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar
Obs: - Caput do art. 6º e dos arts. 7º e 8º da Lei julgados INCONSTITUCIONAIS, conforme Acórdão TJ/SP.
Nº 3921
Lei Ordinária
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Data: 01/06/2022
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 250.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320164'
Nº 3920
Lei Ordinária
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Data: 01/06/2022
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 20.000.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320164
Nº 3919
Lei Ordinária
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Data: 30/05/2022
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a revisão geral referente às perdas ocasionadas pelo índice de inflação, e dá outras providências.
Nº 3918
Lei Ordinária
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Data: 30/05/2022
Situação: Em vigor
institui o Dia Municipal da Academia Andradinense de Letras e dá outras providências"
Nº 3917
Lei Ordinária
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Data: 30/05/2022
Situação: Em vigor
"Altera o Grupo 1 e 3 do Quadro I do § 1º do art. 7º da Lei nº 3.906/2022 e § 2º do art. 3º da Lei nº 3.904/2022 do Município de Andradina, Estado de São Paulo, e dá outras providências."
Nº 3916
Lei Ordinária
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Data: 30/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dá a denominação de 'Rua Profª Leila Marlene Zardette de Almeida' à rua Seis (06) do Conjunto Habitacional Bonfiglio Barbarotto"
Obs: *Ref. ao PL nº 032/2022 de propositura da Vereadora Elaine Vogel Rodrigues
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