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Atualizado em: 16/10/2026 às 14h41
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
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487 atos encontrados
Nº 4010
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de uso de bem público, a título oneroso, e mediante licitação, e dá outras providências."
Nº 4011
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 28/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera disposições e dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.949/2022."
Nº 4012
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera disposições da Lei nº 3.742/2022, nº 3.904/2022 e nº 3.906/2022, que instituíram Planos de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Andradina e dá outras providências."
Nº 4007
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 17/11/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
"Institui a Escola do Parlamento no âmbito da Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo"
Obs: *Ref. ao PL nº 094/2022 de propositura do Vereador Hugo Rocha Zamboni
Nº 4004
Lei Ordinária
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Data: 16/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a denominação de via pública, Rua Homero Rodrigues Silva a Rua Guararapes desta cidade conforme especifica."
Obs: *Ref. ao PL nº 145/2022 de propositura do Vereador João Francisco Máximo
Nº 4005
Lei Ordinária
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Data: 16/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dá denominação de 'Rua Victória Bonatto Gasparelli' à Rua Tupi, no trecho entre a rua Piragibe e Rua Ambere, localizada no Patrimònio de Planalto."
Obs: *Ref. ao PL nº 144/2022 de propositura da Vereadora Elaine Vogel Rodrigues
Nº 4006
Lei Ordinária
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Data: 16/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dá a denominação de 'Rua Arlindo Dobe', a 'Rua Alvares Cabral', no bairro 'Vila São Pedro'."
Obs: *Ref. ao PL nº 122/2022 de propositura do Vereador Sergio Faustino Teixeira
Nº 3998
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dá a denominação de 'Rua Donizete Galdino da Silva' à Rua Princesa Izabel da Vila São Pedro, desta cidade conforme especifica."
Obs: *Ref. ao PL nº 101/2022 de propositura do Vereador João Francisco Máximo
Nº 3999
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dá a denominação de Campo de Futebol 'Acácio Neto Rocha', o atual campo de futebol localizado na área comunitária na gleba 08 do Projeto de Assentamento Primavera."
Obs: *Ref. ao PL nº 124/2022 de propositura do Vereador Rodarte Silva dos Anjos
Nº 4000
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera disposições das Leis nº 3.742/2021, nº 3.904/2022, 3.905/2022 e nº 3.906/2022, que dispuseram sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional, e os Planos de Carreira do Poder Executivo do Município de Andradina e dá outras providências."
Nº 4001
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera disposições das Leis nº 3.742/2021, nº 3.904/2022, nº 3.905/2022 e nº 3.906/2022, que dispuseram sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional, e os Planos de Carreira do Poder Executivo do Município de Andradina e dá outras providências.
Nº 4002
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera as disposições da Lei Municipal nº 3.848/2021, Concurso Decoração Natalina 'UM NATAL DE MAGIA'."
Nº 4003
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dá nova redação às atribuições do emprego de Fiscal de Serviços Públicos, anexo I, Art. 18, § 2º da Lei nº 3.904/2022."
Nº 3995
Lei Ordinária
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Data: 03/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para repasse de recursos financeiros para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Andradina - APAE."
Nº 3996
Lei Ordinária
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Data: 03/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 397.306,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64."
Nº 3997
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 03/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dá nova redação ao Art. 3º da Lei nº 3.947 de 13 de julho de 2022, e dá outras providências."
Nº 3994
Lei Ordinária
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Data: 31/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Prorroga prazo do Programa de Parcelamento Incentivado de Dívidas Tributárias - PPI, instituídos pela Lei nº 3.938/2022, estabelece condições especiais para pessoas em situação de hipossuficiência econômicas e dá outras providências."
Nº 3993
Lei Ordinária
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Data: 26/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza a doação de aparelhos de ar condicionado para a OSS Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Andradina, estado de São Paulo."
Nº 3991
Lei Ordinária
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Data: 17/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
'Institui o Programa de Modernização da Fiscalização e Limpeza de Terrenos no Município de Andradina."
Obs: * Ref. ao PL nº 069/2022 de propositura do Vereador Hugo Rocha Zamboni
Nº 3992
Lei Ordinária
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Data: 17/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui no Calendário Municipal de Andradina - SP, a Semana de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências."
Obs: *Ref. ao PL nº 083/2022 de propositura do Vereador Guilherme Marques Pugliese
Nº 3990
Lei Ordinária
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a Criação da Agência Municipal de Águas e Saneamento Básico de Andradina - "ARSAN", entidade municipal responsável pela instituição de normas e regulação dos serviços públicos de saneamento básico."
Nº 3988
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Andradina, a 'Semana Municipal de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes' e dá outras providências."
Obs: Ref. ao PL nº 081/2022 de propositura da Vereadora Eloá Pessoa da Silva Harada Teixeira
Nº 3989
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Fixa a obrigatoriedade de prioridade de atendimento preferencial também às pessoas com autismo em todos os estabelecimentos do municípios de Andradina."
Obs: Ref. ao PL nº 085/2022 de propositura do Vereador Luzimar Rodrigues da Silva
Nº 3985
Lei Ordinária
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Data: 29/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dá nova redação ao § 2º do art. 32 da Lei nº 3.907/2022 que dispõe sobre o plano de carreira e vencimentos dos Procuradores Jurídicos do município de Andradina e dá outras providência."
Nº 3986
Lei Ordinária
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Data: 29/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para repasse de recursos financeiros para a Fundação Educacional de Andradina - FEA."
Obs: Valor total do repasse = R$ 1.000.000,00 (Um milhão de Reais)
Nº 3987
Lei Ordinária
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Data: 29/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para repasse de recursos financeiros para a Fundação Educacional de Andradina - FEA.
Obs: Valor Total do Repasse = R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)
Nº 3977
Lei Ordinária
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Data: 28/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Inclui no Calendário Oficial de Eventos do município de Andradina a 'Feira da Saúde' e 'Agita Andradina' e dá outras providências."
Obs: Ref. ao PL nº 064/2022 de propositura da Vereadora Eloá Pessoa da Silva Harada Teixeira
Nº 3978
Lei Ordinária
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Data: 28/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dá a denominação ao Centro de Convivência do Idoso localizado no bairro Vila Mineira." (Denomina 'Emilia Rufino da Silva')
Obs: - Denomina 'Emilia Rufino da Silva' - Ref. ao PL nº 074/2022 de propositura da Vereadora Elaine Vogel Rodrigues
Nº 3979
Lei Ordinária
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Data: 28/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dá a denominação de 'Rua Geraldo Borelli', à Rua Santa Maria, no Conjunto Habitacional 'Bonfiglio Barbarotto'. "
Obs: Ref. ao PL nº 077/2022 de propositura do Vereador Sergio Faustino Teixeira
Nº 3980
Lei Ordinária
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Data: 28/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui a 'Caminhada em Prol da Conscientização do Autismo' e dá outras providências."
Obs: Ref. ao PL nº 082/2022 de propositura do Vereador Guilherme Marques Pugliese
Nº 3981
Lei Ordinária ADIn: 2362491-96.2024.8.26.0000
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Anexos
Data: 28/09/2022
Situação: Suspensa
Autoria: Legislativo
"Institui a obrigatoriedade de se dotar os logradouros públicos com drenagem pluvial, rede coletora de esgoto e rede de distribuição de água, antes de sua pavimentação."
Obs: Ref. ao PL nº 047/2022 de propositura do Vereador João Francisco Maximo
Nº 3982
Lei Ordinária ADIn: 2219614-70.2023.8.26.0000
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Anexos
Data: 28/09/2022
Situação: Inconstitucional
Autoria: Legislativo
"Autoriza o Poder Executivo a criar os Serviços de Verificação de Óbito - SVO no Município de Andradina e dá outras providências."
Obs: Ref. ao PL nº 022/2022 de propositura do Vereador Sergio Faustino Teixeira
Nº 3983
Lei Ordinária ADIn: 2393534-51.2024. 8.26.0000
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Anexos
Data: 28/09/2022
Situação: Inconstitucional
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (COMPDA) e a Coordenadoria de Bem-Estar Animal e dá outras providências."
Obs: Ref. ao PL nº 027/2022 de propositura do Vereador Fabricio Henrique Mazotti
Nº 3984
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 28/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre o Programa de Reforço Escolar ao Aprendizado de Matemática e Português na rede pública municipal de ensino para o ano de 2022".
Obs: Ref. ao PL nº 033/2021 de propositura do Vereador Luzimar Rodrigues da Silva
Nº 3974
Lei Ordinária
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Data: 22/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dá nova redação aos incisos I, II e IV do art. 3º da Lei Municipal nº 3.327/2016, alterados pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.787 de 23/06/2021".
Nº 3975
Lei Ordinária
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Data: 22/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dá nova redação à Ementa e ao Art. 1º da Lei Municipal nº 3.596 de 03 de setembro de 2019 e dá outras providências."
Nº 3976
Lei Ordinária ADIn: 2149239-44.2023.8.26.0000
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Data: 22/09/2022
Situação: Parcialmente Inconstitucional
Autoria: Legislativo
“Institui homenagem aos servidores públicos municipais da educação, que atingiram suas aposentadorias, em reconhecimento aos serviços prestados, durante o tempo de exercício das suas funções, junto à escola municipal”
Obs: Ref. ao PL nº 141/2021 de propositura do Vereador Luzimar Rodrigues da Silva
Nº 3973
Lei Ordinária
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Data: 16/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para que o Município de Andradina realize benfeitorias no prédio da Associação dos Moradores do Bairro Benfica."
Nº 3972
Lei Ordinária
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Data: 08/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com os clubes de serviços Rotary Club de Andradina, Rotary Club de Andradina Urubupungá e Rotaract Club de Andradina."
Nº 3971
Lei Ordinária
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Data: 06/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Atualiza disposições da Lei nº 2.820/2012 que alterou o Estatuto da Fundação Educacional de Andradina - FEA."
Nº 3965
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a Lei nº 3.958, de 19 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público Municipal de Andradina e dá outras providências."
Nº 3967
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui no Calendário Oficial do Município o 'Dia do Ciclismo' e dá outras providências."
Obs: Ref. ao PL nº 054/2022 de propositura do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini
Nº 3966
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera disposições da Lei nº 2060/2003 criando fonte de recursos para o FEBOM - Fundo Especial dos Bombeiros e dá outras providências."
Nº 3968
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui no Calendário Oficial do Município o 'Dia do Basquete' e dá outras providências."
Obs: Ref. ao PL nº 055/2022 de propositura do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini
Nº 3969
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui no Calendário Oficial do Município o 'Dia do Tenista' e dá outras providências."
Obs: Ref. ao PL nº 056/2022 de propositura do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini
Nº 3970
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a denominação para 'Av. Jesuína Rosa de Almeida' da atual Av. Tancredo Neves, localizada no bairro Jardim Europa."
Nº 3964
Lei Ordinária
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Data: 31/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera disposições da Lei nº 3.742/2021, que dispôs sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Andradina, e dá outra providências."
Nº 3961
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre os princípios para a implantação do conceito de Cidades Inteligentes (Smart Cities) no Município de Andradina e dá outras providências."
Obs: Ref. ao PL nº 046/2022 de propositura do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini
Nº 3962
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 1.791.262,20, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64."
Nº 3963
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 53.756,46, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64."
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