ATA DA 01a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 01 DE FEVEREIRO DE 2.021.
Ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Helton Rodrigo Prando e Secretariada pelo Vereador Luzimar Rodrigues da Silva e a Vereadora Eloá Pessoa da Silva Harada Teixeira, teve lugar a Primeira Sessão (Ordinária) da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Elaine Vogel Rodrigues, Fabrício Henrique Mazotti, Guilherme Marques Pugliese, Hernani Martins da Silva, Hugo Rocha Zamboni, João Francisco Máximo, Jonilcio Avelino da Silva, Lucas Furlan Lopes, Luiz Gustavo Marão Calestini, Rodarte Silva dos Anjos, Sergio dos Santos Santaela e Sergio Faustino Teixeira, procedida a chamada e verificada a presença da totalidade dos vereadores, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 01ª Sessão Extraordinária, realizada em 08 de janeiro de 2.021. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Andradina, reduzindo o número de Secretarias e de Secretários Municipais, de Unidades Administrativas e Cargos em Comissão e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Institui o Plano de Carreira, Empregos Públicos e Sistema de Remuneração da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgotos de Andradina – ARSAE, reduz e transforma Cargos em Comissão e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Andradina, Estado de São Paulo, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos, e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Executivo do Município de Andradina, Estado de São Paulo e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de 61.194.800,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Encaminhado Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Fundo Social de Solidariedade de Andradina, e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre nova redação do art. 14 da Lei nº 3.744, de 11 de janeiro de 2.021”; Encaminhando cópias das Leis nºs 3.740/20, 3.741/20, 3.742/21, 3.743/21, 3.744/21, 3.745/21, 3.746/21, sancionadas e promulgadas pelo Prefeito Municipal; Encaminhando os balancetes referentes aos meses de novembro e dezembro de 2.020; Respondendo ao Requerimento nº 863/20 de autoria do Ex-vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 866/20, 867/20, 873/20, 890/20, 891/20, 918/20, 919/20 de autoria do Ex-vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo aos Requerimentos nºs 868/20, 869/20, 887/20, 888/20, 915/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 870/20, 871/20, 872/20, 894/20, 895/20, 896/20, 911/20, 912/20, 913/20, 914/20 de autoria do Ex-vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 874/20, 875/20, 876/20, 893/20, 920/20, 921/20, 922/20 de autoria do Ex-vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo aos Requerimentos nºs 877/20, 878/20, 906/20, 907/20, 928/20, 929/20 de autoria da Ex-vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 879/20, 880/20, 881/20, 900/20 de autoria do Ex-vereador José Augusto Rosa; Respondendo aos Requerimentos nºs 883/20, 901/20, 902/20, 903/20, 923/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Respondendo aos Requerimentos nºs 884/20, 885/20, 897/20, 898/20, 899/20, 924/20, 925/20, 926/20, 930/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo aos Requerimentos nºs 889/20, 908/20, 916/20, 917/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo aos Requerimentos nºs 904/20, 905/20, 927/20 de autoria do Ex-Vereador Joaquim Justino da Silva; Do Departamento Contábil da Câmara Municipal de Andradina, Apresentando o balancete desta Casa de Leis, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2.020; Do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comunicando a suspensão da eficácia das Leis Municipais nºs 3.510/18, 3.514/20, 3.515/18, 3.605/19, 3.606/19, 3.607/20, 3.630/19, 3.649/20, 3.650/20, 3.665/20, 3.718/20, 3.719/19, 3.732/20, 3.739/20 até o julgamento da Ação de Direta de Inconstitucionalidade; Da Câmara Municipal de Ilha Solteira, Comunicando a composição da Nova Mesa Diretora daquela Casa de Leis, para ano de 2.021; Da Câmara Municipal de Carapicuíba, Comunicando a composição da Nova Mesa Diretora daquela Casa de Leis, para o biênio de 2.021 e 2.022; Da Secretaria Municipal de Saúde, Convidando esta Edilidade para participar da Audiência Pública, que apresentará o 4º Relatório Quadrimestre do ano de 2.020, referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, no dia 27 de janeiro de 2.021, na arena aberta do Centro Cultural “Pioneiros de Andradina”, com início às 14:00 horas; Convidando esta Edilidade para participar da Audiência Pública para apresentação do 3º Relatório Quadrimestral, no dia 29 de janeiro de 2.021, na Praça do Céu das Artes e do Esporte, localizada no bairro Benfica, com início às 14:00 horas; Da Câmara Municipal de Araçatuba, Encaminhando cópia do Oficio de autoria da Vereadora Regininha, para o conhecimento desta Casa de Leis; Da Secretaria Municipal de Educação, Solicitando autorização para cessão de uso do Plenário da Câmara Municipal para a realização das atribuições de aulas da Rede Municipal de Ensino no ano de 2.021, nos dias 03, 04 3 05 de fevereiro de 2.021; Em cumprimento ao Artigo 152 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o Senhor Presidente ordenou o arquivamento dos seguintes Projetos:- Projeto de Lei nº 112/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONCRIAN e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 098/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Dispõe sobre a utilização de bicicleta elétrica, scooter elétrica e ciclomotores, e fixa outras providências”; Projeto de Lei nº 099/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Institui no Município de Andradina o Programa ‘Banco Municipal de Materiais de Construção”; Projeto de Lei nº 105/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder “gratificação especial” aos policiais militares que executam as atividades de trânsito no Município de Andradina e dá outras providências”. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 006/21 de autoria da maioria dos Vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de 61.194.800,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 007/21 de autoria da Vereadora Elaine Vogel Rodrigues, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações referente a doação de patrimônio municipal à AMA – Assistência Metodista Andradinense; Requerimento nº 008/21 de autoria da Vereadora Eloá Pessoa da Silva Harada Teixeira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações acera da retomada, mesmo que de forma gradual, das cirurgias eletivas do Município de Andradina, pactuada com o Governo do Estado de São Paulo; Requerimento nº 009/21 de autoria do Vereador Sergio Faustino Teixeira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há estudo e planejamento visando demarcar duas vagas de curta duração em via pública defronte ao estabelecimento físico situado junto à avenida Barão do Rio Branco nº 1709, centro; Requerimento nº 010/21 de autoria do Vereador Sergio Faustino Teixeira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há estudo e planejamento visando canalizar águas pluviais na avenida Lisboa esquina com a rua Itália no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 011/21 de autoria da Vereadora Elaine Vogel Rodrigues, que solicita da Exma. Senhora Secretária Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Politica sobre Drogas, informações referentes a concessão do auxilio-natalidade (Kit Natalidade) e auxílio funeral às gestantes e munícipes andradinense; Requerimento nº 012/21 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações em relação ao Castramóvel para que o mesmo seja colocado em funcionamento; Requerimento nº 013/21 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações objetivando esclarecer quais benefícios e incentivos a atual administração municipal concederá aos interessados que pretendem instalar empresas no Município, bem como aquelas já instaladas; Requerimento nº 014/21 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há estudo e planejamento visando o reajuste dos valores pagos a Atividade Delegada a todos os Policiais Militares (Oficiais e Praças) para o valor de 1,5 (uma e meia) UFM por hora trabalhada; Requerimento nº 015/21 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar sobre a possibilidade de determinar estudos e providências, visando a construção de lajota sextavada na rua Alexandre Salomão esquina com a rua Euclides da Cunha, centro; Requerimento nº 016/21 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à criação de novo depósito para animais recolhidos e de estrutura para cuidados de veterinário, tratamento clínico, guarda e encaminhando para adoção; Requerimento nº 017/21 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a colocação de moledo nos pontos críticos dos Assentamentos Timboré, Belo Monte, Arizona e Josué de Castro, ambos localizados em nosso município; Requerimento nº 018/21 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, informação sobre a possibilidade de proceder a instalação de pontos de descarte de lixo nos Projetos de Assentamento de Andradina; Requerimento nº 019/21 de autoria do Vereador Fabrício Henrique Mazotti, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a isenção do pagamento da Zona Azul às pessoas portadoras de deficiência e idosos, bem como a viabilidade de estar retirando a multa de R$ 16,00 (dezesseis) reais; Requerimento nº 021/21 de autoria do Vereador Luzimar Rodrigues da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há projeto, estudo e planejamento para a urbanização da “Praça da Bíblia”, na Cohab Álvaro Gasparelli, incluindo calçamento interno, arborização, jardinagem, iluminação, instalação de bancos e academia ao ar livre; Requerimento nº 022/21 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, solicitando para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento do Senhor Washington Luiz Batista Pires; Requerimento nº 023/21 de autoria do Vereador João Francisco Máximo, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há estudo e planejamento visando firmar convênio entre a Prefeitura Municipal e o Hospital Veterinário, a fim de dar continuidade nos procedimentos de castração animal (cães e gatos) em nossa cidade; Requerimento nº 024/21 de autoria do Vereador João Francisco Máximo, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à instalação de uma academia ao livre na Cohab Bonfiglio Barbaroto, em nosso município; Requerimento nº 025/21 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a pavimentação asfáltica da rua Galerano Sanitá, localizada no bairro Gasparelli; Requerimento nº 026/21 de autoria do Vereador Hugo Rocha Zamboni, que solicita da Mesa Diretora da Câmara Municipal, providências de natureza administrativa para a digitalização da Ordem do Dia e outros documentos da pauta legislativa em “PDF” pesquisável, para sua publicação em meio digital aos vereadores, na forma regimental; Requerimento nº 027/21 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à distribuição de kits de uniformes escolares para os estudantes da rede municipal de ensino; Requerimento nº 029/21 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar a previsão para vacinação de idosos, bem como de professores e demais profissionais de educação, conforme o Plano Municipal de Vacinação contra coronavirus (COVID-19); Requerimento nº 030/21 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há estudo e planejamento visando ao recapeamento do trecho da avenida Rio Grande do Sul na altura do Auto Posto Viajantes até o limite da faixa de domínio da SP-563 (trevo Adelmo Fávaro); Requerimento nº 031/21 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento do Senhor Lourival da Silva, ocorrido no dia 28 de janeiro de 2.021. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Nesta Sessão foi apresentado e desde logo aparteado os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 020/21 de autoria do Vereador Luzimar Rodrigues da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se a revisão no contrato com a empresa “Zona Azul”, visando à diminuição da multa de R$ 16,00 (dezesseis) reais. Aparteado pelo Vereador Hernani Martins da Silva. Requerimento nº 028/21 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instituição, mediante lei de sua iniciativa, de períodos e prazos de adesão para pagamento, integral ou parcelada, de débitos fiscais (IPTU, ISS, etc.) e não fiscais com anistia, total ou parcial, de juros de mora, multa e honorários advocatícios em 2021. Aparteado pelo Vereador Rodarte Silva dos Anjos. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 001/21 de autoria do Vereador Helton Rodrigo Prando, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo estudo e providências visando a imediata construção de calçada na rua Osmarino Lúcio dos Anjos, entre a rua Engenheiro Sylvio Seiji Shimizu até a Fazenda Santa Lúcia, no Conjunto Residencial Alto dos Ipês; Indicação nº 002/21 de autoria do Vereador Helton Rodrigo Prando, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo estudo e providência visando a imediata limpeza do terreno baldio existente na avenida Bandeirantes esquina com a rua Bartolomeu Gusmão, no bairro Santa Cecília; Indicação nº 003/21 de autoria do Vereador Jonilcio Avelino da Silva, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo estudo e providências visando a remoção de uma árvore, que se encontra na rua Santa Amália, entre as ruas Izabel Santos Knecht e Rui Barbosa, defronte a residência de nº 845, no bairro Santa Cecília; Indicação nº 004/21 de autoria do Vereador Jonilcio Avelino da Silva, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo estudo e ações visando a execução dos serviços de tapa-buraco em uma ruptura no asfalto na rua Alexandre Salomão esquina com a rua Euclides da Cunha, próximo a “Sorveteria Abelhinha” e Estação Rodoviária; Indicação nº 005/21 de autoria do Vereador Jonilcio Avelino da Silva, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo disponibilizar a quadra de areia ao lado do Ginásio GIME, para treinamento do vôlei adaptado para os atletas da melhor idade; Indicação nº 006/21 de autoria do Vereador Guilherme Marques Pugliese, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo estudos e providências visando à instalação de semáforo no cruzamento das ruas Sylvio Seiji Shimizu com Minas Gerais, no bairro Alto dos Ipês; Indicação nº 007/21 de autoria do Vereador Guilherme Marques Pugliese, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo estudos e providências visando à construção de quebra-mola na rua Pedro Alvares Cabral, entre as ruas Rui Barbosa e Henrique Mourão, no bairro Santa Cecília; Indicação nº 008/21 de autoria do Vereador Guilherme Marques Pugliese, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo estudos e providências visando a execução dos serviços de tapa-buraco na rua Jean Bernard, proximidades do nº 642, no bairro Jardim Europa; Indicação nº 009/21 de autoria do Vereador Fabrício Henrique Mazotti, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo estudo e providência visando a instalação de um quebra-mola na rua Paulo Marin nº 72 e 511, rua Floriano Peixoto (CIENSP) e rua Um nº 831, no Gasparelli; Indicação nº 010/21 de autoria do Vereador Fabrício Henrique Mazotti, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo estudo e providência visando a manutenção e limpeza de praças públicas existentes em nossa cidade; Indicação nº 011/21 de autoria do Vereador Luzimar Rodrigues da Silva, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo estudo e planejamento visando a pavimentação asfáltica bem como a melhora no sistema de drenagem da rua José Martins Rodrigues, altura do nº 1.293, no Gasparelli, e na rua Das Flores, entre as ruas Rodrigues Alves e Euclides da Cunha, no Jardim das Águas; Indicação nº 012/21 de autoria da Vereadora Eloá Pessoa da Silva Harada Teixeira, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo estudo e providências visando a implantação de um quebra-mola na rua Maria Eterna da Silva, nº 339, proximidades do Mercadinho Promessa de Deus, no bairro Paranápolis; Indicação nº 013/21 de autoria do Vereador Hugo Rocha Zamboni, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo estudo e providências visando a abertura de novo edital de chamamento público para credenciamento de projetos culturais a serem beneficiados com a concessão de auxílio emergencial a músicos e demais artistas de Andradina, nos termos da Lei Federal 14.017/2020; Indicação nº 014/21 de autoria do Vereador Hugo Rocha Zamboni, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo estudo e providências do Setor de Fiscalização de Posturas e outros em relação ao acumulo e deposito irregular de lixo em imóveis públicos e privados da cidade de Andradina, compreendendo a fiscalização de irregularidades segundo a legislação municipal e ações de manutenção e limpeza de imóveis; Indicação nº 015/21 de autoria do Vereador Hugo Rocha Zamboni, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo estudo e providências em relação à (a) liberação e ampliação dos valores das bolsas de estudo e auxilio-transporte e (b) liberação de vagas de estágio, em especial de cursos com menor oferta no mercado privado, como: Medicina Veterinária, Educação Física e o recém aberto curso técnico de Turismo, para atender demandas em parcerias do Poder Público com a iniciativa privada e organizações civis nessas áreas; Indicação nº 016/21 de autoria do Vereador Lucas Furlan Lopes, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo estudo e providências visando à instalação de um quebra-mola nas ruas (a) Manoel Messias dos Santos, próximo ao Shopping, (b) Evandro B. Calvoso, defronte ao nº 2037, e (c) Rua Paes Leme, defronte ao nº 1837; Indicação nº 017/21 de autoria do Vereador Lucas Furlan Lopes, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo estudo e providências visando a limpeza e conservação da rua e calçada da Escola EMEF Ondina Hoffig de Castilho; Indicação nº 018/21 de autoria do Vereador Lucas Furlan Lopes, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo estudo e providências visando a execução dos serviços de pavimentação asfáltica da rua Nove de Julho, entre as ruas Piauí e Espírito Santo, rua Paraná, entre as ruas Espirito Santo e Paulo Marin, e o serviço de tapa-buraco na rua Espírito Santo, nos cruzamentos com as ruas José Bonifácio, Tiradentes e Marechal Deodoro; Indicação nº 019/21 de autoria do Vereador João Francisco Máximo, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sugerindo estudo e providências visando a instalação de um semáforo na rua Paes Leme esquina com a rua Ceará, centro. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 007/21 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre nova redação do art. 14 da Lei nº 3.744, de 11 de janeiro de 2.021”; Projeto de Lei nº 008/21 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o Fundo Social de Solidariedade de Andradina, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 009/21 de autoria da Vereadora Eloá Pessoa da Silva Harada Teixeira, que “Institui o Dia Municipal do Rotariano e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 010/21 de autoria do Vereador Sergio Faustino Teixeira, que “Dispõe sobre a criação do sistema cicloviário no Município de Andradina e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 011/21 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Institui no Município de Andradina o Programa ‘Banco Municipal de Materiais de Construção’”; Projeto de Lei nº 012/21 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Dispõe sobre a utilização de bicicleta elétrica, scooter elétrica e ciclomotores, e fixa outras providências”; Projeto de Lei nº 013/21 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Instituição da Lei “Lucas Begalli Zamora” que Institui da Obrigatoriedade de Estabelecimentos Públicos e Privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitar na proporção mínima de 1/3 do seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros”; Projeto de Lei nº 014/21 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Dispõe sobre a instituição do Concurso “Andradina, um Natal de Magia”, no Município de Andradina, como especifica e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 015/21 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Dispõe ao Executivo Municipal conceder “gratificação especial” aos policiais militares que executarem as atividades de trânsito no Município de Andradina e dá outras providências”; Projeto de Resolução nº 001/21 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que “Institui a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Andradina e dá outras providências”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- FABRÍCIO HENRIQUE MAZOTTI, LUZIMAR RODRIGUES DA SILVA, RODARTE SILVA DOS ANJOS, SERGIO FAUSTINO TEIXEIRA, GUILHERME MARQUES PUGLIESE, HERNANI MARTINS DA SILVA, LUCAS FURLAN LOPES, HUGO ROCHA ZAMBONI, HELOÁ PESSOA DA SILVA HARADA TEIXEIRA, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, JONILCIO AVELINO DA SILVA e ELAINE VOGEL RODRIGUES. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o intervalo regimental, o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 006/21 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de 61.194.800,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 024/20 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 070/2020”. Posto em única discussão usou da palavra o Vereador LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI. Posto em única votação nominal foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 091/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Aprova a revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Andradina, e dá outras providências”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 069/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Desafeta os imóveis de uso especial que especifica e autoriza o Executivo Municipal a vendê-los mediante processo licitatório próprio”. Posto em primeira discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, GUILHERME MARQUES PUGLIESE, HUGO ROCHA ZAMBONI, HERNANI MARTINS DA SILVA, SERGIO FAUSTINO TEIXEIRA e FABRICIO HENRIQUE MAZOTTI. Usaram da palavra ainda para encaminhar em votação os seguintes Vereadores:- SERGIO DOS SANTOS SANTAELA (DEM), LUZIMAR RODRIGUES DA SILVA (PSB), RODARTE SILVA DOS ANJOS (PDT), HUGO ROCHA ZAMBONI (PATRIOTA), LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI (PP) e GUILHERME MARQUES PUGLIESE (PSDB). Posto em votação foi reprovado por maioria. Tendo em vista a reprovação do referido projeto de lei, o Senhor Presidente ordenou o seu arquivamento, nos termos do § 4º do art. 200 do Regimento Interno. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte duas horas e quarenta e um minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE:- HELTON RODRIGO PRANDO
