ATA DA 01a. SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 08 DE JANEIRO DE 2.021.
Aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezesseis horas, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Helton Rodrigo Prando e Secretariada pelo Vereador Luzimar Rodrigues da Silva e a Vereadora Eloá Pessoa da Silva Harada Teixeira, teve lugar a Primeira Sessão (Extraordinária) da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Elaine Vogel Rodrigues, Fabrício Henrique Mazotti, Guilherme Marques Pugliese, Hernani Martins da Silva, Hugo Rocha Zamboni, João Francisco Máximo, Jonilcio Avelino da Silva, Lucas Furlan Lopes, Luiz Gustavo Marão Calestini, Rodarte Silva dos Anjos, Sergio dos Santos Santaela e Sergio Faustino Teixeira, procedida a chamada e verificada a presença da totalidade dos vereadores, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foram aprovadas por unanimidade as seguintes Atas:- Atas da 37ª Sessão Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2.020; Ata da 4ª Sessão Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2.020; Ata da Sessão Solene de Posse e da Instalação da 18ª Legislatura, realizada em 01 de janeiro de 2.021 e a Ata da Sessão Selene da Eleição da Mesa da Câmara Municipal de Andradina, realizada em 01 de janeiro de 2.021. Atendendo dispositivos do Regimento Interno, foram formadas as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Andradina para o exercício de 2.021, as quais ficaram assim constituídas:- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:- Vereador Lucas Furlan Lopes (Presidente), Vereador Hugo Rocha Zamboni (Vice-Presidente) e Vereador Rodarte Silva dos Anjos (Membro); COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:- Vereador Hugo Rocha Zamboni (Presidente), Vereador Sergio Faustino Teixeira (Vice-Presidente) e Vereador Fabricio Henrique Mazotti (Membro); COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: – Vereador Luzimar Rodrigues da Silva (Presidente), Vereadora Eloá Pessoa da Silva Harada Teixeira (Vice-Presidente) e Vereador Guilherme Marques Pugliese (Membro). Nesta mesma Sessão foram apresentadas à Mesa Diretora as Lideranças das Bancadas Partidárias dos Partidos Políticos que compõem esta Casa de Leis, para o corrente exercício, as quais ficaram assim constituídas:- PSD – Partido Social Democrático – Líder Vereadora Elaine Vogel Rodrigues; PP – Partido Progressista – Líder Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; DEMOCRATAS – DEM, Líder Vereador Sergio dos Santos Santaela; PDT – Partido Democrático Trabalhista – Líder Vereador Rodarte Silva dos Anjos; PSB – Partido Socialista Brasileiro = Líder Vereador Luzimar Rodrigues da Silva e Vice-Líder Vereadora Eloá Pessoa da Silva Harada Teixeira; REDE – Partido REDE Sustentabilidade – Líder Vereador João Francisco Máximo; AVANTE – Líder Vereador Jonilcio Avelino da Silva; PODE – PODEMOS, Líder Vereador Fabrício Henrique Mazotti e Vice-Líder Hernani Martins da Silva; PL – Partido Liberal, Líder Vereador Sergio Faustino Teixeira; PATRI – Partido Patriota, Líder Hugo Rocha Zamboni; PRTB – Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, Líder Vereador Helton Rodrigo Prando; PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira, Líder Vereador Guilherme Marques Pugliese e Vice-Líder Vereador Lucas Furlan Lopes. Em seguida o Senhor Presidente deu início a ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Requerimento nº 001/21 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Andradina, reduzindo o número de Secretarias e de Secretários Municipais, de Unidades Administrativas e Cargos em Comissão e dá outras providências”. Requerimento nº 002/21 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Institui o Pleno de Carreira, Empregos Públicos e Sistema de Remuneração da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgotos de Andradina – ARSAE, reduz e transforma Cargos em Comissão e dá outras providências”. Requerimento nº 003/21 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Andradina, Estado de São Paulo, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos, e dá outras providências”. Requerimento nº 004/21 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Executivo do Município de Andradina, Estado de São Paulo, e dá outras providências”. Requerimento nº 005/21 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência na Ordem do Dia da presente Sessão, em conformidade com o § 3º, do artigo 155 do Regimento Interno, o Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.960, de 05 de junho de 2013, que Dispõe sobre a reestruturação da Câmara Municipal de Andradina, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 001/21 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Andradina, reduzindo o número de Secretarias e de Secretários Municipais, de Unidades Administrativas e Cargos em Comissão e dá outras providências”. Antes foram apresentadas e deliberadas as seguintes Emendas:- Emenda Modificativa e Aditiva protocolizada sob nº 002/21 de autoria do Vereador Hugo Rocha Zamboni que modifica a redação do Art. 96 acrescido do § 12 do Projeto de Lei nº 001/21. Posta em discussão ninguém se manifestou. Posta em votação foi aprovada por maioria. Emenda Modificativa protocolizada sob nº 003/21 de autoria do Vereador Guilherme Marques Pugliese, que altera a redação do Art. 101 do Projeto de Lei nº 001/21. Posta em discussão ninguém se manifestou. Posta em votação foi aprovada por unanimidade. Emenda Supressiva protocolizada sob nº 005/21 de autoria do Vereador Hugo Rocha Zamboni, que suprime o § 4º do Art. 73 do Projeto de Lei nº 001/21. Posta em discussão ninguém se manifestou. Posta em votação foi aprovada por unanimidade. Emenda Modificativa protocolizada sob nº 006/21 de autoria do Vereador Guilherme Marques Pugliese, que altera a redação do Parágrafo Único do Art. 24 do Projeto de Lei nº 001/21. Posta em discussão ninguém se manifestou. Posta em votação foi aprovada por unanimidade. Emenda Modificativa protocolizada sob nº 007/21 de autoria do Vereador Guilherme Marques Pugliese, que altera a redação dos incisos do § 2º e 3º do Art. 13 do Projeto de Lei nº 001/21. Posta em discussão usou da palavra o Vereador GUILHERME MARQUES PUGLIESE. Posta em votação foi aprovada por unanimidade. Emenda Modificativa protocolizada sob nº 008/21 de autoria do Vereador Guilherme Marques Pugliese, que altera a redação do Art. 26 do Projeto de Lei nº 001/21. Posta em discussão ninguém se manifestou. Posta em votação foi aprovada por unanimidade. Emenda Modificativa protocolizada sob nº 009/21 de autoria do Vereador Guilherme Marques Pugliese, que altera a redação do inciso XII do § 2º do Art. 29 do Projeto de Lei nº 001/21. Posta em discussão ninguém se manifestou. Posta em votação foi aprovada por unanimidade. Emenda Modificativa protocolizada sob nº 010/21 de autoria do Vereador Guilherme Marques Pugliese, que altera a redação do § 2º e incisos, e § 3º do Art. 35 do Projeto de Lei nº 001/21. Posta em discussão ninguém se manifestou. Posta em votação foi aprovada por unanimidade. Emenda Modificativa protocolizada sob nº 011/21 de autoria do Vereador Guilherme Marques Pugliese, que altera a redação do inciso VII do § 3º, do § 4º, e Parágrafo Único passando a ser § 5º, do Projeto de Lei nº 001/21. Posta em discussão ninguém se manifestou. Posta em votação foi aprovada por unanimidade. Emenda Modificativa protocolizada sob nº 012/21 de autoria do Vereador Guilherme Marques Pugliese, que altera a redação dos §§ 1º e 2º do Art. 40 do Projeto de Lei nº 001/21. Posta em discussão ninguém se manifestou. Posta em votação foi aprovada por unanimidade. Emenda Modificativa protocolizada sob nº 013/21 de autoria do Vereador Guilherme Marques Pugliese, que altera a redação do § 4º, e o Parágrafo Único passa a ser § 5º do Art. 43 do Projeto de Lei nº 001/21. Posta em discussão ninguém se manifestou. Posta em votação foi aprovada por unanimidade. Emenda Modificativa protocolizada sob nº 014/21 de autoria do Vereador Guilherme Marques Pugliese, que altera a redação do § 2º e incisos, e o Parágrafo Único passa a ser o § 3º do Art. 55 do Projeto de Lei nº 001/21. Posta em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Emenda Modificativa protocolizada sob nº 015/21 de autoria do Vereador Guilherme Marques Pugliese, que altera a redação do § 3º, e o Parágrafo Único passa a ser § 4º do Art. 61 do Projeto de Lei nº 001/21. Posta em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Emenda Modificativa protocolizada sob nº 016/21 de autoria do Vereador Guilherme Marques Pugliese, que altera a redação do § 4º do Art. 47 do Projeto de Lei nº 001/21. Posta em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Emenda Modificativa protocolizada sob nº 017/21 de autoria do Vereador Guilherme Marques Pugliese, que altera a redação do § 1º e seus incisos, e do § 5º do Art. 20 do Projeto de Lei nº 001/21. Posta em discussão ninguém se manifestou. Posta em votação foi aprovada por unanimidade. Emenda Supressiva protocolizada sob nº 018/21 de autoria do Vereador Guilherme Marques Pugliese, que suprime o inciso XIII do Parágrafo Único do Art. 28 do Projeto de Lei nº 001/21. Posta em discussão ninguém se manifestou. Posta em votação foi aprovada por unanimidade. Emenda Modificativa protocolizada sob nº 019/21 de autoria do Vereador Guilherme Marques Pugliese, que altera a redação dos incisos do Parágrafo Único do Art. 16 do Projeto de Lei nº 001/21. Posta em discussão ninguém se manifestou. Posta em votação foi aprovada por unanimidade. Emenda Modificativa protocolizada sob nº 020/21 de autoria do Vereador Guilherme Marques Pugliese, que altera a redação do Art. 96 do Projeto de Lei nº 001/21. Posta em discussão ninguém se manifestou. Posta em votação foi aprovada por unanimidade. Emenda Modificativa protocolizada sob nº 021/21 de autoria do Vereador Guilherme Marques Pugliese, que altera a redação dos incisos do Art. 33 do Projeto de Lei nº 001/21. Posta em discussão ninguém se manifestou. Posta em votação foi aprovada por unanimidade. Emenda Modificativa protocolizada sob nº 022/21 de autoria do Vereador Guilherme Marques Pugliese, que altera a redação dos incisos do Art. 38 do Projeto de Lei nº 001/21. Posta em discussão ninguém se manifestou. Posta em votação foi aprovada por unanimidade. Emenda Modificativa protocolizada sob nº 023/21 de autoria do Vereador Guilherme Marques Pugliese, que altera a redação dos incisos do Art. 59 do Projeto de Lei nº 001/21. Posta em discussão ninguém se manifestou. Posta em votação foi aprovada por unanimidade. Emenda Modificativa protocolizada sob nº 024/21 de autoria do Vereador Guilherme Marques Pugliese, que altera a redação dos incisos do Art. 99 do Projeto de Lei nº 001/21. Posta em discussão ninguém se manifestou. Posta em votação foi aprovada por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 001/21 juntamente com as emendas aprovadas em única discussão, usaram da palavra os seguintes Vereadores:- LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, HUGO ROCHA ZAMBONI, JONILCIO AVELINO DA SILVA, LUCAS FURLAN LOPES e RODARTE SILVA DOS ANJOS. Posto o Projeto de Lei nº 001/21, juntamente com as emendas aprovadas em única votação nominal, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 002/21 de autoria do Prefeito Municipal, que “Institui o Pleno de Carreira, Empregos Públicos e Sistema de Remuneração da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgotos de Andradina – ARSAE, reduz e transforma Cargos em Comissão e dá outras providências”. Antes foi apresentada e deliberada a seguinte Emenda: Emenda Substitutivo- Aditivo-Modificativa protocolizada sob nº 025/21 de autoria do Vereador Hugo Rocha Zamboni, que altera dispositivos do Projeto de Lei nº 001/21. Posta em discussão usou da palavra o Vereador HUGO ROCHA ZAMBONI. Posta em votação foi aprovada por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 002/21, juntamente com a emenda aprovada em única discussão, ninguém se manifestou. Posto em Projeto de Lei nº 002/21, juntamente com a emenda aprovada em única votação. Projeto de Lei nº 003/21 de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Andradina, Estado de São Paulo, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos, e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 004/21 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Executivo do Município de Andradina, Estado de São Paulo, e dá outras providências”. Antes foi apresentada e deliberada a seguinte Emenda: Emenda Substitutivo-Aditiva protocolizada sob o nº 004/21 de autoria do Vereador Hugo Rocha Zamboni que modifica dispositivos do Projeto de Lei nº 004/21. Posta em discussão usou da palavra o Vereador HUGO ROCHA ZAMBONI. Posta em votação nominal, foi reprovada por maioria. Em seguida o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 004/21, em única discussão ninguém se manifestou. Posto o Projeto de Lei nº 004/21 em única votação nominal, foi aprovado por maioria. Usaram da palavra para justificar o voto os seguintes Vereadores:- HERNANI MARTINS DA SILVA, HUGO ROCHA ZAMBONI, SERGIO FAUSTINO TEIXEIRA, LUCAS FURLAN LOPES, LUZIMAR RODRIGUES DA SILVA, RODARTE SILVA DOS ANJOS, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA e FABRICIO HENRIQUE MAZOTTI. Projeto de Lei nº 005/21 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.960, de 05 de junho de 2013, que Dispõe sobre a reestruturação da Câmara Municipal de Andradina, e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às dezoito horas e quarenta e sete minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
HELTON RODRIGO PRANDO
