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Segunda-feira, 01 ABR - 14h
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Sessão Plenária
32ª SESSÃO ORDINÁRIA
Sessão: Ordinária
Número: 32/2020
Início: 24/11/2020
Mandato: De: 01/01/2017 Até: 31/12/2020
Legistatura: Sessão Legislativa 2018 - 2020

ATA DA 32a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2.020.

Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Geraldo Shiomi Júnior e Secretariada pelos Vereadores Luiz Gustavo Marão Calestini e Silas Carlos de Oliveira, teve lugar a Trigésima Segunda Sessão (Ordinária) da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Raimundo Justino de Souza, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Rodarte Silva dos Anjos e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a ausência do Vereador Sergio dos Santos Santaela, mas havendo número legal para deliberação, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 31ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2.020. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Solicitando a retirada da pauta de votação da Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Cria o Setor Controle de Manutenção de Frotas e estabelece normas e procedimentos para utilização de veículos oficiais da Prefeitura de Andradina e dá outras providências”; Encaminhando cópia da Lei Municipal nº 3.722/20, promulgada e sancionada pela Prefeita Municipal, para o conhecimento e arquivo deste Legislativo; Respondendo aos Requerimentos nºs 688/20, 707/20, 771/20, 772/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 708/20, 768/20, 769/20, 770/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 753/20, 754/20, 780/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo ao Requerimento nº 755/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo aos Requerimentos nºs 756/20, 757/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Respondendo aos Requerimentos nºs 758/20, 759/20, 760/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 761/20, 762/20, 762/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo ao Requerimento nº 765/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo aos Requerimentos nºs 766/20, 779/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 774/20, 775/20, 776/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Respondendo ao Requerimento nº 777/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Da Empresa Águas de Andradina S/A., Respondendo ao Requerimento nº 577/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 688/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo ao Requerimento nº 695/20 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza; Da Comunidade Espírita Euzébio de Oliveira Brandão, Encaminhando cópia da Ata de Posse da Nova Diretoria e Conselho Fiscal daquela entidade, para arquivo deste Legislativo; Do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comunicando a concessão de liminar de Ação de Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Prefeita Municipal, a Lei Municipal nº 3.682, de 13 de julho de 2.020, que “Dispõe sobre encaminhando ao Legislativo de informações e documentos de procedimentos de licitação realizados na forma do art. 4º da Lei Federal 13.979, de 06/02/20, durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Coronavirus (COVID-19)”; Comunicando a concessão de antecipação de tutela cautelar de Ação de Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Prefeita Municipal, a Lei Municipal nº 3.708, de 15 de setembro de 2.020, que “Dispõe sobre o Programa de Atendimento Médico nas creches municipais e conveniadas de Andradina e dá outras providências”. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 865/20 de autoria de todos os vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dá a denominação de Rua Erineu José de Oliveira, a atual rua Presidente Juscelino Kubistchek de Oliveira (antiga rua 15), no Conjunto Habitacional Álvaro Gasparelli, neste cidade”; Requerimento nº 866/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à construção de uma UBS no bairro Gasparelli; Requerimento nº 867/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para a execução dos serviços de tapa-buraco na rua Antônio Gusmão, em frente a Creche Trindade Teno Castilho, no bairro Gasparelli; Requerimento nº 868/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para obras de recapeamento asfáltico na avenida Jean Bernard, próximo a UBS do Jardim Europa, bem como efetuar reparos na malha asfáltica da rua Silvério Placo, próximo ao número 120; Requerimento nº 869/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se a Prefeitura Municipal já possui um planejamento definido para climatização nas salas de aulas das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, que ainda não contam com essa melhoria; Requerimento nº 870/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando obras de asfaltamento e ligação de rede de esgoto na rua Silva Jardim, entre as ruas Pereira Barreto e Rio Grande do Norte, bem como na rua Presidente Vargas, entre as ruas Silva Jardim e Itararé, localizadas na Vila Feltrin; Requerimento nº 871/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de disponibilizar uma ambulância 24 horas, uma praça central com iluminação, e uma base comunitária no bairro de Planalto; Requerimento nº 872/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de disponibilizar uma ambulância 24 horas, uma praça central com iluminação, e uma base comunitária no bairro de Paranápolis; Requerimento nº 873/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à existência de estudo e planejamento e esforços visando à instalação de campo sintético no campo de futebol, localizado no Jardim das Águas; Requerimento nº 874/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento sobre medidas de flexibilização da quarentena para retomada de locação de salão de festas e casas de show em relação ao Plano São Paulo; Requerimento nº 875/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à recuperação do asfalto (recape) na rua Alcides Fernandes Paiva, entre as ruas Euclides da Cunha e “G”, no bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 876/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando (1) à sinalização de solo na rua Aquidauana com a rua Benjamin Constant, na Vila Mineira; (2) limpeza na área da rodoviária e na praça Tóquio, no centro; Requerimento nº 877/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo, planejamento e cronograma para a pavimentação das ruas João Miguel Loureiro, Galerano Sanitá e rua Chiso Sinzato, no bairro Álvaro Gasparelli; Requerimento nº 878/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre as providências adotadas para o corte e supressão de árvore seca localizada na calçada da rua Vitório Guaraciaba, proximidades da linha férrea, no centro; Requerimento nº 879/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para a poda de copa de árvore e retirada de galhos bloqueando parcialmente a faixa de rolamento da estrada de terra que liga Andradina ao bairro Planalto; Requerimento nº 880/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para implantação de um quebra-mola na rua 4, no Residencial São Lourenço; Requerimento nº 881/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar os motivos que não está havendo o atendimento odontológico na UBS Adilson Dantas, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 882/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Aplausos e Congratulações ao Senhor Francisco Fernandes dos Santos, morador da Fazenda Primavera, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade; Requerimento nº 883/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo, planejamento e programação para a execução dos serviços de manutenção de estrada rurais de nossa cidade; Requerimento nº 884/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar quais medidas que estão sendo tomadas para fomentar a abertura de empresas, principalmente as de pequena e micro empresas, em nosso município; Requerimento nº 885/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre a questão do Sistema Cross – Central de Regularização de Ofertas e Serviços de Saúde em Andradina. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 143/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudo e planejamento visando a investimentos em melhorias e infraestrutura urbana nos bairros de Planalto e Paranápolis; Indicação nº 144/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudos e providências visando à manutenção de praças públicas da cidade de Andradina; Indicação nº 145/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudo e providências quanto a execução dos serviços de tapa-buraco na rua Paraíba com a rua Jesus Trujillo; Indicação nº 146/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudo e providências quanto a limpeza no matagal existente na rua Amazonas esquina com a rua Paulo Marin; Indicação nº 147/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudos e providências com ralação a instalação de um quebra-mola na rua Engenheiro Sylvio Seiji Shimizu, próximo ao nº 2336, no bairro Vila Botega; Indicação nº 148/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudos, providências e levantamento de ações e cronograma visando à manutenção nas escolas e creches da rede municipal de ensino; Indicação nº 149/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a execução dos serviços de (1) demarcação de solo para vagas e estacionamento de veículos na rua Paes Leme, entre as ruas São Paulo e Mato Grosso, (2) fixar grade de proteção na boca de lobo existente na rua Paes Leme esquina com a rua Mato Grosso, (3) recape em todas as ruas do bairro Jardim Nova Esperança. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 104/20 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que “Dá a denominação de Rua Erineu José de Oliveira, a atual rua Presidente Juscelino Kubistchek de Oliveira (antiga rua 15), no Conjunto Habitacional Álvaro Gasparelli, neste cidade”; Projeto de Lei nº 105/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder gratificação especial aos policiais militares que executarem as atividades de trânsito no Município de Andradina e dá outras providências”; Projeto de Decreto Legislativo nº 021/20 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 056/2020”; Projeto de Decreto Legislativo nº 022/20 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 057/20”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 091/20 que “Aprova a revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Andradina, e dá outras providências”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- CLÁUDIA RIBEIRO, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALEXANDRE SOARES, JOSÉ AUGUSTO ROSA, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA e RODARTE SILVA DOS ANJOS. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 104/20 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que Dá a denominação de Rua Erineu José de Oliveira, a atual rua Presidente Juscelino Kubistchek de Oliveira (antiga rua 15), no Conjunto Habitacional Álvaro Gasparelli, neste cidade”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 088/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que “Dá denominação de rua Antônio Lima da Silva à rua Sete (07) da Vila São João (Conjunto Habitacional Belmiro Brunello)”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 089/20 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que “Dá a denominação de Praça Rumão Lino de Souza à Praça existente no cruzamento das ruas Santa Amália e Vicente Char, divisa dos bairros Santa Cecília e Bela Vista, nesta cidade”.  Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 090/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que Dá a denominação de avenida Wilson Roberto Previatto à via pública situada na margem oeste da rodovia SP=563, entre a estrada vicinal Sebastião Lourenço da Silva e prolongamento da avenida Rio Grande do Sul, no bairro Da Pesa”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 078/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria o Setor Controle de Manutenção de Frotas e estabelece normas e procedimentos para utilização de veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Andradina e dá outras providências”. O referido projeto de lei foi retirado pela Senhora Prefeita Municipal, autora da matéria, através do OF/GP2/Nº 092/2020 de 26/10/20. Tendo em vista a retirada da matéria pela propositora o Senhor Presidente determinou o arquivamento da mesma. Requerimento nº 863/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre os valores pagos à empresa concessionária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário (Águas de Andradina), detalhadamente por mês referente aos anos de 2.010 a 2.020. Aparteado Pelo Vereador Silas Carlos de Oliveira. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores escritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte e uma horas e trinta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.

PRESIDENTE:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR

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