ATA DA 31a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2.020.
Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Geraldo Shiomi Júnior e Secretariada pelos Vereadores Luiz Gustavo Marão Calestini e Silas Carlos de Oliveira, teve lugar a Trigésima Primeira Sessão (Ordinária) da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Raimundo Justino de Souza, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Rodarte Silva dos Anjos, Sergio dos Santos Santaela e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 30ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2.020. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.150.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Solicitando a retirada da pauta de votação da Ordem do Dia da presente Sessão o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão para a exploração dos serviços de utilidade pública e execução de obras do Terminal Rodoviário do Município de Andradina, e dá outras providências”, para melhores estudos; Encaminhando cópia do Decreto nº 7.017/20 que “Prorroga disposições do Decreto nº 6.991, de 28 de agosto de 2.020, no âmbito das medidas de flexibilização das atividades econômicas, no contexto da pandemia de COVID-19”, para conhecimento e arquivo desta Casa de Leis; Encaminhando cópia do balancete referente ao mês de setembro de 2.020, para conhecimento e arquivo deste Legislativo; Respondendo ao Requerimento nº 747/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 701/20, 728/20, 729/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 714/20, 736/20, 737/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Respondendo aos Requerimentos nºs 677/20, 725/20, 726/20, 727/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo aos Requerimentos nºs 730/20, 731/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo aos Requerimentos nºs 732/20, 733/20, 734/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 735/20, 746/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo aos Requerimentos nºs 738/20, 739/20, 749/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo ao Requerimento nº 740/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 645/20, 741/20, 742/20, 743/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 718/20, 744/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Encaminhando parecer exarado em apartado nas contas da Prefeitura Municipal de Andradina, no exercício de 2.012; Do Departamento Contábil da Câmara Municipal de Andradina, Apresentando o balancete deste Legislativo referente ao mês de setembro de 2.020; Da Diretoria da Associação dos Moradores da COHAB Bonfiglio Barbaroto, Encaminhando sua correspondência para o conhecimento desta Casa de Leis. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 835/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.150.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Requerimento nº 836/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Declara de Utilidade Pública a Associação Guarani Futebol Clube de Andradina”; Requerimento nº 837/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dá a denominação de ‘Avenida Teotônio Guaracy Barreto’ à avenida das Flores (antiga avenida A), do bairro Village (Residencial Village Premium)”. Requerimento nº 838/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dá a denominação de ‘rua Waldemar Gaiotto’ à rua Teotônio Guaracy Barreto (antiga rua F), da Vila Messias”; Requerimento nº 839/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para adequação de superfície no entorno da boca-de-lobo instalada na rua São José com a rua José Palomares, bem como reparos na calçada próximo ao poste de iluminação, no Jardim Brasil; Requerimento nº 840/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para obras de saneamento básico (esgoto) na Viela Sanitária, entre as ruas Grécia e Finlândia, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 841/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à execução dos serviços de pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Pereira Jordão, que ainda não contam com essa benfeitoria; Requerimento nº 842/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à execução dos serviços de pavimentação asfáltica nas ruas Itália, Espanha, Chipre, Polônia, Londres e também ligação de esgoto e asfaltamento na rua Suíça, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 843/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se está havendo a cobrança de tarifa de água em casas desocupadas no município, se caso afirmativo, da viabilidade de estudo e providências sobre a suspensão dessa cobrança; Requerimento nº 844/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a flexibilização para a abertura do cinema no município com as normas básicas e necessárias de segurança; Requerimento nº 845/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à reforma, conservação e limpeza nas instalações do Velório Municipal; Requerimento nº 846/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento sobre medidas de flexibilização da quarentena para retomada do atendimento presencial do cinema desde que de forma consciente e resguardando as medidas preventivas do Ministério da Saúde; Requerimento nº 847/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de um quebra-mola na rua Campo Grande, em frente ao nº 1.858, bairro Vila Mineira, rua 02 entre as ruas 22 e 23, e na Rua 03, entre as ruas 22 e 23, ambas localizadas no bairro São Lourenço; Requerimento nº 848/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à implantação de vagas de carga e descarga na rua Jesus Trujillo esquina com a rua Paraíba, no bairro Benfica; Requerimento nº 849/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para colocação de tampa e da grade de proteção da galeria pluvial da rua Arco Verde com a rua Henrique Mourão, no bairro Santa Cecília; Requerimento nº 850/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para fiscalização e limpeza da rua Vinte e Oito (28), entre as ruas 14 e 15, no bairro Nova Canaã; Requerimento nº 851/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita para que seja consignada em Ata da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos, Congratulações e Incentivo a Igreja Assembléia de Deus Missões dos Gideões, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade, através do brilhante Projeto denominado DESPERTAI, que atendem várias famílias carentes de nossa cidade; Requerimento nº 852/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para a construção de um quebra-mola na rua Arthur Humberto de Araújo, na Cohab Gasparelli; Requerimento nº 853/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para a instalação de duas tabela de basquete ao lado da pista de skate para adeptos ao esporte basquete 3; Requerimento nº 854/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos e Congratulações ao Senhor Raphael Marques Pugliesi, atuante médico de nossa cidade, com destaque no atendimento na Central de Atendimento ao COVID (prefeitura) e no isolamento do COVID da Santa Casa; Requerimento nº 855/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações com relação a frota de ambulâncias e veículos para transporte de pacientes na Secretaria Municipal de Saúde; Requerimento nº 856/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando o asfaltamento da rua Guiomar Soares de Andrade, entre as ruas Silva Jardim e Domingos A. de Barros, no bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 857/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando o asfaltamento da rua Urubupungá, na Vila Passarelli; Requerimento nº 858/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal e ARSAE, informar e esclarecer (1) os motivos da recorrente falta d’água nos bairro Benfica, Passarelli e Vila Mineira, e (2) as providências adotadas pela empresa concessionária para solucionar o refluxo de esgoto na (2.a) rua Santa Maria, próximo à avenida Rio Grande do Sul, na Cohab Bonfiglio Barbaroto, e (2.b) na rua Rio Grande do Norte, altura do nº 234, no bairro Benfica; Requerimento nº 859/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instituição de gratificação temporária para os profissionais de saúde, bem como profissionais do setor administrativo e atendimento em geral (ASD, RPA e demais funcionários) da linha de frente envolvidos no atendimento de pacientes com Covid-19; Requerimento nº 860/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos, Congratulações e Incentivo ao Jovem Anderson Willian Loureiro Chaves que participa a 15 anos do projeto Menino Pé no Chão da Associação Desportiva Cultural Andradinense de Capoeira “Negro Fujão”, graduado com a corda azul; Requerimento nº 861/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando o asfaltamento da rua Santa Maria, entre a rua Jesus Trujillo e avenida Rio Grande do Sul, no bairro Bonfiglio Barbaroto; Requerimento nº 862/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento dos Senhores Francisco Luiz Milhan, Anésio Rodrigues Simões e Vicente Felizardo de Souza e das Senhoras Renilde Dias Neves Borges de Medeiros e Maria Dourado Troncoso, ocorridos nos meses de setembro e outubro do corrente ano; Requerimento nº 864/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da ARSAE, informar os valores repassados à ARSAE pela concessionária dos serviços de abastecimento de água e esgoto e enviando cópia dos demonstrativos de cálculo. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Nesta Sessão foi apresentado e desde logo aparteado os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 863/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre os valores pagos à empresa concessionária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário (Águas de Andradina), detalhadamente por mês referente aos anos de 2.010 a 2.020. Aparteado Pelo Vereador Silas Carlos de Oliveira. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 138/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudos e providências visando à instituição de gratificação temporária para os profissionais de saúde e pessoal administrativo que, direta ou indiretamente, lidam com a crise de saúde do Covid-19 em Andradina; Indicação nº 139/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudo, providências e intensificação das ações visando ao controle de escorpiões na cidade de Andradina; Indicação nº 140/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudos e providências visando à inclusão de uma ciclovia no projeto em execução de obras de pavimentação dos 5,7 Km da estrada municipal Emitério Castilho Gimenez, que interliga a sede de Andradina ao bairro de Paranápolis; Indicação nº 141/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudo e planejamento visando à instalação de braços de luz em postes existentes na cidade, e que ainda não contam com esta melhoria; Indicação nº 142/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudo e providencias visando a instalação de um quebra-mola na rua Tancredo Neves, próximo ao nº 55, no bairro Pereira Jordão. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 100/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.150.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”; Projeto de Lei nº 101/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Guarani Futebol Clube de Andradina”; Projeto de Lei nº 102/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que “Dá a denominação de ‘rua Waldemar Gaiotto’ à rua Teotônio Guaracy Barreto (antiga rua F), da Vila Messias”; Projeto de Lei nº 103/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que “Dá a denominação de ‘Avenida Teotônio Guaracy Barreto’ à avenida das Flores (antiga avenida A), do bairro Village (Residencial Village Premium)”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 078/20 que “Cria o Setor Controle de Manutenção de Frotas e estabelece normas e procedimentos para utilização de veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Andradina e dá outras providências”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, RODARTE SILVA DOS ANJOS, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, JOSÉ AUGUSTO ROSA, HERNANI MARTINS DA SILVA, CLÁUDIA RIBEIRO e CARLOS ALEXANDRE SOARES. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 100/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.150.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 101/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Guarani Futebol Clube de Andradina”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 102/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que “Dá a denominação de ‘rua Waldemar Gaiotto’ à rua Teotônio Guaracy Barreto (antiga rua F), da Vila Messias”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 103/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que “Dá a denominação de ‘Avenida Teotônio Guaracy Barreto’ à avenida das Flores (antiga avenida A), do bairro Village (Residencial Village Premium)”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 001/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a concessão para a exploração dos serviços de utilidade pública e execução de obras do Terminal Rodoviário do Município de Andradina, e dá outras providências”. O referido projeto de lei foi retirado pela Senhora Prefeita Municipal, autora da matéria, através do OF/GP2/Nº 090/2020 de 16/10/20. Tendo em vista a retirada da matéria pela propositora o Senhor Presidente determinou o arquivamento da mesma. Projeto de Lei nº 088/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que “Dá denominação de rua Antônio Lima da Silva à rua Sete (07) da Vila São João (Conjunto Habitacional Belmiro Brunello)”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 089/20 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que “Dá a denominação de Praça Rumão Lino de Souza à Praça existente no cruzamento das ruas Santa Amália e Vicente Char, divisa dos bairros Santa Cecília e Bela Vista, nesta cidade”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 090/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que “Dá a denominação de avenida Wilson Roberto Previatto à via pública situada na margem oeste da rodovia SP=563, entre a estrada vicinal Sebastião Lourenço da Silva e prolongamento da avenida Rio Grande do Sul, no bairro Da Pesa”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 788/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações com relação a falta de água constantes em alguns bairros de nossa cidade. Aparteado pelo Vereador Rodarte Silva dos Anjos. Posto em discussão usou da palavra o Vereador RODARTE SILVA DOS ANJOS. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores escritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte e uma horas e quarenta e sete minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR
