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Sessão Plenária
28ª SESSÃO ORDINÁRIA
Sessão: Ordinária
Número: 28/2020
Início: 21/10/2020
Mandato: De: 01/01/2017 Até: 31/12/2020
Legistatura: Sessão Legislativa 2018 - 2020

ATA DA 28a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2.020.

Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Geraldo Shiomi Júnior e Secretariada pelos Vereadores Luiz Gustavo Marão Calestini e Silas Carlos de Oliveira, teve lugar a Vigésima Oitava Sessão (Ordinária) da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Sergio dos Santos Santaela e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a ausência do Vereador Raimundo Justino de Souza, mas havendo número legal para deliberação, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 27ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2.020. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Aprova a revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Andradina, e dá outras providências”; Comunicando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 056/20 que “Autoriza o Prefeito do Município a criar o Festival de Música Popular Brasileira no Município de Andradina/SP, e dá outras providências”; Respondendo aos Requerimentos nºs 633/20, 634/20, 667/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Respondendo aos Requerimentos nºs 639/20, 663/20, 664/20, 665/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo aos Requerimentos nºs 641/20, 671/20, 672/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 651/20, 652/20, 653/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo ao Requerimento nº 654/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo aos Requerimentos nºs 655/20, 656/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Respondendo aos Requerimentos nºs 658/20, 659/20, 660/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo aos Requerimentos nºs 661/20, 662/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 669/20, 670/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela. Do PROCON DE ANDRADINA, Respondendo ao Requerimento nº 686/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Da Câmara Municipal de Itapetininga, Encaminhando cópia da Moção de Apoio nº 37/20 de autoria do Vereador Antônio Etson Brun, para o conhecimento desta Casa de Leis. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 752/20 de autoria da maioria dos vereadores presentes nesta Sessão, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 3.346, de 03 de novembro de 2016, que regulamenta a exploração do serviço de transporte individual de passageiros (taxi) no Município de Andradina”; Requerimento nº 753/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações objetivando esclarecer quais benefícios e incentivos a atual administração municipal tem concedido aos interessados que pretendem instalar empresas no município, bem como àqueles já instalados; Requerimento nº 754/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações objetivando esclarecer se existe a possibilidade de instalação de placas de advertência de trânsito de ciclistas na rodovia vicinais de domínio do Município; Requerimento nº 755/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, para que determine à Assessoria de Imprensa, em conjunto com a Secretaria competente a realização de estudos para a criação de uma campanha em defesa dos animais, contra os maus tratos e em apoio à adoção; Requerimento nº 755/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da possibilidade de proceder à implantação de um quebra-mola na rua J. A. de Carvalho esquina com a rua Tiradentes, próximo ao número 254, Centro; Requerimento nº 756/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a existência de estudos para a avaliação e caracterização de situação anormal e decretação de estado de emergência ou d calamidade e pública no Município de Andradina em decorrência dos impactos econômicos, sociais e ambientais da intensa e prolongada estiagem em 2020; Requerimento nº 757/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a implantação de um quebra-mola na rua Londres, próxima a rua Irlanda, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 758/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de estudos e providência visando à instituição do Programa “Casa Acessível em Andradina”; Requerimento nº 759/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de câmeras de monitoramento em pontos estratégicos e que garantam a segurança dos munícipes e comerciantes; Requerimento nº 760/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando dotar de obras de infraestruturas (iluminação pública e pavimentação asfáltica) em vários locais do Bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 761/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar em relação ao início das obras de galerias das ruas Finlândia, Suíça, Bélgica, Dinamarca e Grécia, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 762/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar em relação a viabilidade de estudo e planejamento para a instalação de um parquinho infantil na Cohab Barbaroto; Requerimento nº 763/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de proceder a retirada de árvore cuja mesma vem colocando em risco cair em residência na rua Jesus Trujillo, nº 1714; Requerimento nº 765/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à limpeza, capina e fiscalização de terrenos (públicos e privados) com aspectos de abandono no bairro Alto dos Ipês; Requerimento nº 766/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à implantação de uma Creche Noturna em nosso município; Requerimento nº 768/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, e à ARSAE, informar os motivos da falta d’água na Vila Mineira (da rua Paranapanema até o bairro Piscina), e no bairro Benfica; Requerimento nº 769/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a (1) instalação de um quebra-mola na rua Regente Feijó com a rua Iguassu; (2) poda de árvore bloqueando as placas de sinalização na Regente Feijó, cruzamento com as ruas Iguassu e Amazonas; (3) regulamentação e instalação de barreiras de concreto na calçada do cruzamento das ruas Iguassu e Regente Feijó, defronte a um salão de beleza, e (4) implantação de semáforo na rua Amazonas com a rua Regente Feijó, ao lado da Escola Municipal “Zoraide de Carvalho Oliveira”; Requerimento nº 770/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), na Vila Passarelli; Requerimento nº 771/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal e a ARSAE, informação sobre a empresa Águas de Andradina está instalando hidrômetro inteligente em nossa cidade; Requerimento nº 772/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a implantação de um quebra-mola na rua Margarida Morelli Pedrosa e também iluminação e limpeza no parquinho do Bairro Castanheira; Requerimento nº 774/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a construção de lajota sextavada no cruzamento da rua Paes Leme com a rua Ceará; Requerimento nº 775/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, visando a construção de lajota sextavada no cruzamento da rua Itália com a avenida Lisboa, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 776/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução dos serviços de pavimentação asfáltica da rua Guiomar Soares de Andrade, entre as ruas Silva Jardim e Domingos A. de Barros, no bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 777/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução dos serviços de pavimentação asfáltica da rua Alagoas, entre as ruas Alexandre Salomão e Ceará; Requerimento nº 779/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se no âmbito da administração municipal está sendo desenvolvido algum trabalho especifico voltado as pessoas com doença de Alzheimer e/ou aos seus familiares. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Nesta Sessão foi apresentado e desde logo aparteado os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 764/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita das Águas de Andradina, informar se há planejamento e providências para implantação de redes de esgoto no bairro Jardim Europa, em especial as ruas Londres, Suíça, Finlândia, Lisboa, Bélgica e Dinamarca.  Aparteado pelo Vereador Edgar Dourados Matos. Requerimento nº 767/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a implantação de Incubadora de Empresas em nosso município. Aparteado pelo Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini. Requerimento nº 773/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a reforma em geral da quadra do Bairro São João. Aparteado pelo Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini. Requerimento nº 778/20 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar e tecer explicações e justificativas sobre a ocorrência de venda de lotes no cemitério local, em locais impróprios e em desacordo com a planta. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 122/20 de autoria dos Vereadores Marcio Makoto Izumi, Geraldo Shiomi Júnior, Wilson Aparecido Bossolan, Carlos Alexandre Soares, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Hernani Martins da Silva e Joaquim Justino da Silva, sugerindo da Arsae, a (1) alteração de regulamentação através de Portaria, passando a Tarifa Social, que hoje é de 01 salário mínimo por família, para até 03 salários mínimos por família, (2) da viabilidade de também esta concedendo o direito da Tarifa Social àqueles que tenham perdido o emprego durante a Pandemia do COVID19, e que recebiam até 03 salários mínimos, por um período de até 06 meses; Indicação nº 123/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo providências e gestão junto ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SP) visando a melhorias nas condições de segurança do trânsito no trevo do viaduto da rodovia SP-563 General Euclides de Oliveira Figueiredo com a rua Bandeirantes, no Jardim Santa Cecília; Indicação nº 124/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo providências visando a prioridade e agilização na reforma da quadra de esportes da Vila São João (Cohab Belmiro Brunello); Indicação nº 125/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudo e providências visando ao aumento do repasse de recursos financeiros à Associação Protetora dos Animais de Andradina e Região (APAAR) em 2020 e 2021; Indicação nº 126/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudos e providência quanto à pavimentação asfáltica da rua Nove de Julho, entre as ruas Espirito Santo e Piauí, no bairro Benfica; Indicação nº 127/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudo e providência quanto à tapa buracos da rua Marechal Deodoro, entre a avenida Moura Andrade e ao acesso à Rodovia Euclides d Oliveira Figueiredo, no bairro Santa Cecília. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 091/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Aprova a revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Andradina, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 092/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que “Altera a Lei Municipal nº 3.346, de 03 de novembro de 2016, que regulamenta a exploração do serviço de transporte individual de passageiros (taxi) no Município de Andradina”. Veto Total nº 017/20 da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 056/20 que “Autoriza o Prefeito do Município a criar o Festival de Música Popular Brasileira no Município de Andradina/SP e dá outras providências”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 082/20 que “Obriga o Município de Andradina, fornecer os medicamentos na Rede Pública de Saúde aos pacientes que apresentem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperado a planos de saúde pela Santa Casa, Casas de Repouso, Clinicas conveniadas aos SUS, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências”; Da Comissão de Finanças e Orçamento, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 069/20 que “Desafeta os imóveis de uso especial que especifica e autoriza o Executivo Municipal a vendê-los mediante processo licitatório próprio”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- ROBERTO CARLOS RODRIGUES NUNES, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, CLÁUDIA RIBEIRO, CARLOS ALEXANDRE SOARES, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, JOSÉ AUGUSTO ROSA, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, RODARTE SILVA DOS ANJOS e SERGIO DOS SANTOS SANTAELA. No mesmo expediente o Vereador Aparecido Bossolan cedeu seu tempo ao Vereador José Augusto Rosa, sendo vedado ao vereador ceder o seu tempo novamente ao mesmo vereador, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 092/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que “Altera a Lei Municipal nº 3.346, de 03 de novembro de 2016, que regulamenta a exploração do serviço de transporte individual de passageiros (taxi) no Município de Andradina”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 075/20 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que “Altera a denominação para Rua Wany Yaeko Utida Sakimoto, a atual Rua Guaporé, no bairro Vila Passarelli, nesta cidade”. O referido o projeto de lei foi prejudicado tendo em vista ausência do Vereador Raimundo Justino de Souza, autor da matéria, devendo retornar na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Projeto de Lei nº 073/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Institui no âmbito do Município, o mês da Conscientização da Doença de Parkinson denominado “Tulipa Vermelha”, e dá outras providências”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 688/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da ARSAE e da empresa Águas de Andradina, informação sobre a qualidade de água e também da falta de água no bairro de Paranápolis. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 707/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à implantação da Creche do Idoso em nosso município. Aparteado pelo Vereador Edgar Dourados Matos. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento no 748/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a situação do pagamento de precatórios pela Prefeitura Municipal de Andradina, Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela.  Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- JOSÉ AUGUSTO ROSA e CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores escritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte e uma horas e trinta e sete minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.

PRESIDENTE:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR

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