Câmara pede anistia de juros, multas e honorários jurídicos durante a pandemia

Todos os vereadores da Casa de Leis assinaram e deram andamento ao projeto e pede a dispensa dos juros, multa e honorários para que os cidadãos possam tirar seus impostos da Justiça durante o período da Pandamia da Covid-19

Por: Assessoria Legislativa

A Câmara Municipal de Andradina, representada pelo seu presidente em exercício Jonílcio Avelino Silva (AVANTE), o Careca da Natação e todos os vereadores da Casa de Leis, encaminhou esta semana um ofício assinado por todos os vereadores a Prefeitura Municipal, reforçando projeto de Lei que anistia juros e multas para impostos atrasados, pedindo também a inclusão da isenção dos honorários advocatícios.

“O anúncio atende pedido feito por mim e outros colegas vereadores por meio de requerimentos que foram discutidos nas últimas sessões, considerando o agravamento da crise econômica e desemprego gerados pela pandemia da Covid-19.” Citou o vereador Hugo Zamboni.

O ofício pede para que o projeto também possa isentar também os honorários advocatícios, pois eles representam importante parcela do montante total da dívida nos casos que são de nosso conhecimento, foi protocolado no gabinete do prefeito Mário Celso Lopes com o secretário de governo, Ernesto Júnior.

Na argumentação da Câmara de Vereadores, diz que neste caso de anomalia social provocada pela pandemia, seja nas questões de saúde pública, seja nas questões econômicas, as pessoas e empresas têm feito grandes sacrifícios. Toda a comunidade tem colaborado ficando em casa e fechando suas empresas temporariamente nos momentos de crise aguda, muitas pessoas perderam o emprego, muitas empresas fecharam.

“Sabemos que todos estão passando por dificuldades, a apresentação desta proposta de anistia vem ao encontro com o interesse social, que as pendências sejam regularizadas e a população seja ajudada nesse período complicado em que recursos podem significar vidas e, em casos extremos, as cobranças ajuizadas podem provocar penhora e leilão de bens como suas próprias moradias.”Concluiu o presidente em exercício Careca da Natação.

Solicitou-se que o prefeito Mário Celso Lopes, juntamente com o Secretário de Negócios Jurídicos Sérgio Mateussi e os procuradores municipais, servidores de carreira e concursados, certamente menos afetados economicamente que a população alvo desta ação, analisem humanamente a possibilidade de um manifesto renunciando às indenizações e custeios de honorários advocatícios.

O vereador Helton Rodrigo Prando, popularmente conhecido por Coxinha, passou por um pequeno procedimento cirúrgico na última semana e está afastado até a próxima semana cumprindo determinação médica. Devido a isso, o vereador Jonílcio Avelino Silva está como presidente do Poder Legislativo interinamente.




Support