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Decretos Legislativos

Decreto Legislativo nº 542/20 que, “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 034/2020”. (Suspensão de corte de água e energia durante 120 (cento e vinte) dias)

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Decreto Legislativo nº 541/20 que, “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 033/2020”. (obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública municipal paralisada)

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Decreto Legislativo nº 540/20 que, “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 032/2020”. (suspensão das cobranças por parte das concessionárias, das taxas de consumo de serviços básicos e essenciais pelo período de noventa dias)

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Decreto Legislativo nº 539/20 que, “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei ng 014/2020”. (isenção de cobrança de zona azul diariamente das 11h30min as 13h00min)

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Decreto Legislativo nº 538/20 que, “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 120/2019”. (Instalação de placa de denominação de vias e logradouros públicos)

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Decreto Legislativo nº 537/20 que, “Concede o Título de Cidadão Andradinense ao Ilmo. Senhor Dr. José Eduardo Garbelini Figueiredo”.

Decreto Legislativo nº 537/20 que, "Concede o Título de Cidadão Andradinense ao Ilmo. Senhor Dr. José Eduardo Garbelini Figueiredo”. ...
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Decreto Legislativo nº 536/20 que, “Concede o Título de Cidadão Andradinense ao Ilmo. Senhor Moisés Eustáquio Oliveira.”

Decreto Legislativo nº 536/20 que, "Concede o Título de Cidadão Andradinense ao Ilmo. Senhor Moisés Eustáquio Oliveira." ...
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Decreto Legislativo nº 535/20 que, “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total da Prefeitura Municipal ao Projeto de Lei nº 100/2019″.

Decreto Legislativo nº 535/20 que, "Dispõe sobre a reprovação do Veto Total da Prefeitura Municipal ao Projeto de Lei nº ...
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Decreto Legislativo nº 534/20 que, “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total da Prefeitura Municipal ao Projeto de Lei nº 082/2019″.

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Decreto Legislativo nº 533/20 que, “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 079/2019″. ( exames de diabetes e glicemia nas instituições de ensino )

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