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Decretos Legislativos

Decreto Legislativo nº 583/22, que, “Dispõe sobre a concessão do Diploma e da Medalha Tiradentes, aos policiais civis e militares que especifica.”

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Decreto Legislativo nº 582/22 que, “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 116/2021”.

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Decreto Legislativo nº 581/22 que, “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 110/2021”. (Ref. ao Programa Mulher Independente)

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Decreto Legislativo nº 580/22 que, “Dispõe sobre a aprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 109/2021”. (Ref. ao Incentivo à Horta Urbana)

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Decreto Legislativo nº 579/22, que, “Dispõe sobre a aprovação do Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 107/2021”. (Ref. à Semana da Mulher)

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Decreto Legislativo nº 578/22 que, “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 103/2021”. (Ref. à Unidade Básica de Saúde Animal – UBASA)

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Decreto Legislativo nº 577/22 que, “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 097/2021”. (Ref. atendimento preferencial à doadores de sangue, órgãos, tecidos e medula óssea, e ainda inscritos no REDOME)

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Decreto Legislativo nº 576/22 que, “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 098/2021”. (Ref. Projeto ‘Carreto do Bem’)

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Decreto Legislativo nº 575/22 que, “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 084/2021”. (Ref. absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda)

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Decreto Legislativo nº 574/22 que, “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 081/2021”. (Institui a Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação)

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