Leis Ordinárias

Lei nº 3.686/20 que, "Atribui a denominação de 'Rua Ramon Moreno Moreno' à Rua Raposo Tavares e à antiga Rua ...
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Lei nº 3.684/20 que, “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro ...
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Lei nº 3.683/20 que, "Dispõe sobre a suspensão de corte de água e energia durante 120 (cento e vinte) dias ...
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Lei nº 3.682/20 que, "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública municipal paralisada contendo, de ...
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Lei nº 3.681/20 que, "Dispõe sobre a suspensão das cobranças por parte das concessionárias, das taxas de consumo de serviços ...
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Lei nº 3.680/20 que, "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Andradina o 'Dia Municipal de ...
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Lei nº 3.679/20 que, "Institui a 'Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos' e dá outras providências."  ...
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Lei nº 3.677/20 que, “Garante o atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia no âmbito do Município de Andradina, na forma ...
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