Leis Ordinárias

Lei nº 3.706/20 que, “Estabelece a Política Municipal de Combate aos Maus-tratos de Animais no Município de Andradina, determina multas ...
Leia Mais
Lei nº 3.705/20 que, “Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio.”  ...
Leia Mais
Lei nº 3.701/20 que, “Cria emprego de carreira e dá outras providências. " (Farmacêutico)  ...
Leia Mais
Lei nº 3.700/20 que, "Autoriza a realizar a permuta de lotes no Parque Empresarial de Andradina".  ...
Leia Mais
Lei nº 3.699/20 que, “Autoriza o Município de Andradina a realizar a desafetação de bem público para a finalidade de ...
Leia Mais
Lei nº 3.698/20 que, "Autoriza o Município de Andradina a realizar a desafetação de bem público para a finalidade de ...
Leia Mais
Support