A Câmara Municipal de Andradina aprovou por unanimidade no último dia (3) o projeto que autorizou o Executivo a fazer um convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a instalação do Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em Andradina. Na semana da votação, os vereadores estiveram reunidos com juízes das três varas existentes na Comarca para conhecer a fundo o projeto.
“O Anexo vai garantir que os órgãos de direitos públicos tenham mais eficiência na prestação dos serviços públicos. Sua criação serve para prevenir a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme o que dita nossa Constituição Federal”, disse o presidente da Câmara Municipal de Andradina, Márcio MakotoIzumi (PT).
Com a iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), os anexos voltados para o atendimento de casos de violência doméstica contra a mulher ganham atenção especial e servem para dar mais agilidade a processos acumulados em outros departamentos nas comarcas.
O anexo da violência se propõe não só a dar uma assistência jurídica, mas uma assistência psicológica e social e também fazer um trabalho de prevenção. Andradina passará a cuidar da vítima e do agressor, porque ele é considerado um doente, que tem que ser assistido.
A setorização visa agilizar a assistência judicial e psicológica às vítimas, bem como o acompanhamento dos agressores.
Assessoria Legislativa
Andradina
