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230
atos encontrados
Nº 4153
Lei Ordinária
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Data:
06/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Institui o 'Programa Trabalho, Renda e Qualificação', estabelece diretrizes para sua execução e dá outras providências."
Nº 4150
Lei Ordinária
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Data:
29/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Concede revisão geral de remuneração prevista no inciso X do art. 37 da CF/88 e dá outras providências."
Nº 4151
Lei Ordinária
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Data:
29/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Estabelece disposições sobre as Gratificações por Desempenho de Atividade Delegada paga aos Policiais Militares do Estado de São Paulo e dá outras providências."
Nº 4152
Lei Ordinária
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Data:
29/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos agente públicos da Câmara Municipal de Andradina, referente às perdas ocasionadas pelo índice de inflação e dá outras providências."
Nº 4148
Lei Ordinária
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Data:
15/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Altera disposições da Lei nº 3.777 de 11 de maio de 2021."
Nº 4149
Lei Ordinária
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Data:
15/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a destinar Recursos para Campeonatos das Especialidades de Futsal de Férias 2024, Mini Campo 2024 e Bate Coração 2024 e dá outras providências.
Nº 4146
Lei Ordinária
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Data:
18/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977, de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministérios das Cidades e dá outras providências."
Nº 4147
Lei Ordinária
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Data:
18/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Ratifica as alterações no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo (CIENSP) aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária de 10 de fevereiro de 2023."
Nº 4144
Lei Ordinária
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Anexos
Data:
15/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Andradina para o exercício de 2024."
Obs:
Vide Anexos
Nº 4145
Lei Ordinária
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Data:
15/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com o Clube de Serviço Rotary Club de Andradina Integração."
Nº 4143
Lei Ordinária
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Data:
08/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Prorroga vigência da Lei nº 4.085/2023 e altera redação do § 3º do art. 3º da mesma Lei."
Nº 4141
Lei Ordinária
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Data:
07/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo, HUGO ROCHA ZAMBONI
"Estabelece o tombamento de Monumentos, bens históricos culturais de Andradina, que passam a integrar como Patrimônio Histórico Cultural de Natureza Material do Município de Andradina, com fundamento no art. 197, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município."
Nº 4142
Lei Ordinária
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Data:
07/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo, ELOÁ PESSOA DA SILVA HARADA TEIXEIRA
"Dispõe sobre a construção de um Monumento da Bíblia e dá outras providências."
Nº 4140
Lei Ordinária
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Data:
06/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo, ANDRÉ RICARDO LOPES
"Dispõe sobre a permissão de exploração publicitária nas placas indicativas de nomes de ruas e a concessão de exploração de serviços de publicidade através da sua instalação e manutenção à iniciativa privada."
Nº 4139
Lei Ordinária
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Data:
30/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Comissão de Finanças e Orçamento, Executivo
"Inclui na execução financeira da Lei Orçamentária do exercício de 2023, programação relativa a remanejamento de recursos de emendas individuais de execução impedida na forma do art. 114-A, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Andradina."
Nº 4138
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
28/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo, ELOÁ PESSOA DA SILVA HARADA TEIXEIRA
"Institui no Calendário Oficial de Eventos de Andradina a Semana Municipal de Prevenção à Acidentes de Trânsito".
Obs:
Lei Integral promulgada pela Câmara após reprovação do Veto Parcial do Executivo (artºs 2º e 3º) na Lei 4104/2023
Nº 4133
Lei Ordinária
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Data:
27/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo, SÉRGIO FAUSTINO TEIXEIRA
"Dá a denominação de 'Rua Carlos Roberto Rosa' à Rua Celso Charuri (antiga Rua 01), no bairro Alto dos Ipês, e altera a Lei Municipal nº 3.088, de 29 de abril de 2014."
Nº 4134
Lei Ordinária
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Data:
27/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo, SÉRGIO FAUSTINO TEIXEIRA
"Dá a denominação de 'Rua Luiz Antonio Ribeiro' à Rua Celso Charuri (antiga Rua 13), no bairro Alto dos Ipês, e altera a Lei Municipal nº 3.088, de 29 de abril de 2014."
Nº 4135
Lei Ordinária
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Data:
27/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo, SÉRGIO FAUSTINO TEIXEIRA
"Altera a Lei Municipal nº 2.876, de 25 de outubro de 2012, que atribuiu a denominação de 'Rua Francisco Ruiz' à antiga Rua Dom Pedro I, no Bairro Pereira Jordão."
Nº 4136
Lei Ordinária
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Data:
27/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo repasse recursos financeiros para a Irmandade Santa Casa de Andradina".
Obs:
Valor Total de R$ 150.000,00
Nº 4137
Lei Ordinária
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Data:
27/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo repasse recursos financeiros para a Irmandade Santa Casa de Andradina".
Obs:
Valor total = R$ 450.000,00
Nº 4129
Lei Ordinária
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Data:
17/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Institui o Programa de Regularização Espontânea de Dívidas Tributárias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - REDISS e dá outras providências."
Nº 4130
Lei Ordinária
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Data:
17/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorroga o prazo do Programa de Desligamento Voluntário Incentivado - PDVI, do Poder Executivo Municipal de Andradina, criado pela Lei nº 4.022 de 18 de janeiro de 2023 e alterado pela Lei 4.083/2023 e dá outras providências."
Nº 4131
Lei Ordinária
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Data:
17/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar anualmente o concurso de decoração natalina 'Sonho de Natal' e conceder premiação aos cinco primeiros lugares por categoria."
Nº 4132
Lei Ordinária
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Data:
17/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria emprego público de Controlador Interno do Município de Andradina e dá outras providências."
Nº 4128
Lei Ordinária
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Data:
16/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo, ELOÁ PESSOA DA SILVA HARADA TEIXEIRA, LUZIMAR RODRIGUES DA SILVA
"Institui no Calendário Municipal de Eventos de Andradina, a Procissão do Bom Jesus da Lapa, reconhecendo-a como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município e dá outras providências".
Nº 4127
Lei Ordinária
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Data:
09/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo, SÉRGIO FAUSTINO TEIXEIRA
"Dá a denominação de Estrada Municipal DR. JOSÉ ADOLFO FONZAR à Estrada Municipal que liga a Avenida Realino Domingues Gouveia às propriedades rurais naquela localidade, no Município de Andradina."
Nº 4110
Lei Ordinária
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Data:
28/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Estabelece a obrigatoriedade dos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde em assumir a responsabilidade pela coleta, transporte e disposição final de seus resíduos, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010."
Nº 4118
Lei Ordinária
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Data:
27/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo, SÉRGIO FAUSTINO TEIXEIRA
“Dá a denominação de “RUA ANESIO PARANHOS”, à Rua 06, no Loteamento ESMERALDA, em nossa cidade.”
Nº 4119
Lei Ordinária
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Data:
27/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo, ELOÁ PESSOA DA SILVA HARADA TEIXEIRA
“Institui no Calendário Oficial de Eventos de Andradina, a Semana Municipal de Saúde na Escola”.
Nº 4120
Lei Ordinária
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Data:
27/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo, LUZIMAR RODRIGUES DA SILVA
"Institui no Calendário Oficial do Município de Andradina a Feira do Livro, Leitura e Literatura".
Nº 4121
Lei Ordinária
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Data:
27/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo, HUGO ROCHA ZAMBONI
"Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Produtores de Leite de Andradina-SP".
Nº 4122
Lei Ordinária
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Data:
27/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo, SÉRGIO FAUSTINO TEIXEIRA
"Dá a denominação de 'Rua Ceará' ao prolongamento da Rua 'C', no trecho entre a Rua Paulo Marim e a divisa com o Bairro Pesa, no Bairro Jardim Nova Esperança."
Nº 4123
Lei Ordinária
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Data:
27/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo, SÉRGIO FAUSTINO TEIXEIRA
"Dá a denominação de 'Rua Nove de Julho' ao prolongamento da mesma, denominado Rua 'D', no trecho entre a Rua Paulo Marim e a divisa com o Bairro Pesa, no Bairro Jardim Nova Esperança."
Nº 4124
Lei Ordinária
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Data:
27/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo, SÉRGIO FAUSTINO TEIXEIRA
"Dá a denominação de 'Rua Jesus Trujillo' ao prolongamento da mesma, denominado Rua 'E', no trecho entre a Rua Paulo Marim e a divisa com o Bairro Pesa, no Bairro Jardim Nova Esperança."
Nº 4125
Lei Ordinária
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Data:
27/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo, SÉRGIO FAUSTINO TEIXEIRA
"Oficializa a denominação de 'Rua das Carmelias' à via pública situada entre a rua Ramon Moreno Moreno e rua Guiomar Soares de Andrade, na Vila São João."
Nº 4126
Lei Ordinária
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Data:
27/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo, SÉRGIO FAUSTINO TEIXEIRA
"Oficializa a denominação de 'Rua Doutor Laureano', à via pública situada entre a rua Raposo Tavares e Rua Guiomar Soares de Andrade no Bairro Bom Jesus."
Nº 4117
Lei Ordinária
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Data:
20/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo, HUGO ROCHA ZAMBONI
"Autoriza o Prefeito Municipal a alterar temporariamente o horário de trabalho dos servidores, expediente de atendimento ao público e horário escolar municipal em caso e 'Onda de Calor'."
Nº 4112
Lei Ordinária
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Data:
11/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional por Redução Orçamentária, no valor de R$ 25.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.
Nº 4113
Lei Ordinária
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Data:
11/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.
Nº 4114
Lei Ordinária
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Data:
11/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Altera disposições da Lei nº 3.937/2022 que Instituiu o Programa de Parcelamento Zerado de Água e Esgotos - 'ÁGUAZERO2', para acrescentar correção monetária à redução de juros e multas moratórias provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos não tributários existentes para com a Administração Pública."
Nº 4115
Lei Ordinária
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Data:
11/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a repassa recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022 e dá outras providências."
Nº 4116
Lei Ordinária
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Data:
11/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Equipe de Perícias Criminalísticas de Andradina - 'EPC - Andradina' e dá outras providências."
Nº 4111
Lei Ordinária
ADIn:
2346522-75.2023.8.0000
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Data:
04/10/2023
Situação:
Suspensa
Autoria:
JOÃO FRANCISCO MÁXIMO, Legislativo
"Isenta o doador de medula óssea do pagamento de taxas de inscrição de concursos públicos e processos seletivos da Administração Municipal Direta e indireta Fundacional e Empresas Públicas Municipais."
Obs:
Projeto de Lei nº 017/2023
Nº 4108
Lei Ordinária
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Data:
28/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo, SÉRGIO FAUSTINO TEIXEIRA
"Dá a denominação de 'Rua JAMIL FAYAD', à Rua 33, no Bairro Álvaro Gasparelli, em nossa cidade."
Nº 4109
Lei Ordinária
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Data:
28/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo, ELAINE VOGEL RODRIGUES
"Dá a denominação de 'Rua RITA PEREIRA DE SOUZA AMARAL', à Rua Santos Dumont, entre a Rua Espírito Santo e a Rua Paulo Marin, no Bairro Benfica."
Nº 4107
Lei Ordinária
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Data:
27/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 7.000.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64."
Nº 4106
Lei Ordinária
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Data:
18/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Denomina 'Nely Garcia' o Serviço De Acolhimento Institucional para Pessoas Com Deficiência na Modalidade 'Residência Inclusiva' que funcionará na Rua Acácio e Silva Nº 1.373, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Política sobre Drogas, e dá outras providências."
Nº 4105
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
29/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Altera disposições da Lei Municipal nº 4.069/2023, que autorizou repasses financeiros para a Irmandade da Santa Casa de Andradina."
Nº 4104
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
28/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo, ELOÁ PESSOA DA SILVA HARADA TEIXEIRA
"Institui no Calendário Oficial de Eventos de Andradina a Semana Municipal de Prevenção à Acidentes de Trânsito".
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