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LEGENDA:
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Anexos
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324 atos encontrados
Nº 4246
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza a doação de mobiliário e dá outras providências."
Nº 4245
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Intitui o Programa de Desligamento Voluntário Incentivado - PDVI do Poder Executivo Municipal de Andradina, Estado de São Paulo"
Nº 4248
Lei Ordinária
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Data: 12/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de bem imóvel público municipal com encargo que especifica e dá outras providências"
Nº 4244
Lei Ordinária
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Data: 05/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI-25, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários (exceto água e esgotos) existentes para com a Administração Pública”.
Nº 4247
Lei Ordinária
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Data: 05/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: ANDRÉ RICARDO LOPES, Executivo
"Dá a denominação de 'Rotatória MARCOS CITRO' ao dispositivo viário localizado na Avenida Rio Grande do Sul com a Avenida Clovis Gomes Beato no bairro Integração no município de Andradina, SP."
Nº 4242
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária no valor de R$ 651.872,19, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64".
Nº 4241
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2959, de 05 de junho de 2013, alterada pela Lei 3.797, de 7 de julho de 2021, que 'Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal de Andradina e dá pitras providências'."
Nº 4240
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município aprovada pela Lei nº 3.742/2021 e suas alterações, altera disposições das Leis nº 3.904/22, 3905/22 e 3906/22, remanejando Subsecretarias, Departamentos e Coordenadorias, criando e extinguindo cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências."
Nº 4243
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Executivo Municipal a destinar recursos para campeonatos esportivos no exercício de 2025"
Nº 4238
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com o Clube de Serviço Rotary Club de Andradina Urubupungá".
Nº 4237
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Estabelece como Índice Oficial de Correção Monetária dos Tributos do Município de Andradina o IPCA-IBGE e dá outras providências."
Nº 4239
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com o Clube de Serviço Rotary Club de Andradina Integração".
Nº 4235
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Extingue cargos de Agentes Políticos e dá outras providências."
Nº 4236
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Esta Lei trata do cancelamento de multas administrativas aplicadas durante a Pandemia de COVID-19 e dá outras providências."
Nº 4234
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Andradina para o Exercício de 2025."
Nº 4233
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - 2024
"Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Andradina-SP para legislatura dos exercícios de 2025 a 2028 e dá outras providências.".
Nº 4232
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - 2024
"Fixa os subsídios de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Andradina, SP, para os exercícios de 2025 a 2028."
Nº 4231
Lei Ordinária
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Data: 21/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: ANDRÉ RICARDO LOPES, Executivo
"Dá a denominação de 'Alvandina Pereira do Nascimento - Dona Dina' à sala de máquinas do Centro de Hemodiálise 'Thomaz Rodrigues Alckmin' de Andradina-SP"
Nº 4230
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre atualização dos valores concedidos de subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Andradina - APAE, entidade sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, de caráter assistencial, objetivando o atendimento na área de atendimento educacional especializado em Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências."
Nº 4229
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: LUZIMAR RODRIGUES DA SILVA, Executivo
"Institui o Programa Ambientes Verdes e Saudáveis na Coordenação da Atenção Básica da Secretaria Municipal da Saúde- SMS".
Nº 4228
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - 2024
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.960, de 05 de junho de 2013, que 'Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Câmara Municipal de Andradina e dá outras providências".
Nº 4227
Lei Ordinária
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Data: 29/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 450.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64."
Nº 4226
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, GUILHERME MARQUES PUGLIESE
"Dispõe sobre a proibição do corte, derrubada, remoção, ou o sacrifício de árvores, adultas ou não, onde situam-se ninhos de Arara Canindé e Arara Vermelha e dá outras providências."
Nº 4225
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre atualização do auxílio-moradia e do auxílio-alimentação/água potável aos médicos vinculados aos 'Programa Mais Médicos' e dá outras providências."
Nº 4224
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera disposições da Lei nº 3.906/2022 que institui o Plano de Carreira, Empregos e Salários dos Servidores da Função Saúde Pública do Município de Andradina, Estado de São Paulo e dá outras providências".
Nº 4223
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI3, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários existentes para com a Administração Pública."
Nº 4222
Lei Ordinária
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Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, ANDRÉ RICARDO LOPES
"Institui o 'Dia Municipal do Flashback' no Calendário Oficial de Eventos do Município de Andradina."
Nº 4220
Lei Ordinária
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Data: 07/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Rodarte Silva dos Anjos
"Passa a denominar-se 'Rua Jesuíno Matias da Silva', a rua de acesso denominada Rua das Camélias, localizada no bairro São João"
Nº 4221
Lei Ordinária
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Data: 07/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, ELOÁ PESSOA DA SILVA HARADA TEIXEIRA
"Passa a denominar-se 'Praça Mário Fujino', a praça situada no quadrilátero das Ruas Eulina Neves Musolino x Rua Tietê, no Bairro Pereira Jordão".
Nº 4219
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, SÉRGIO FAUSTINO TEIXEIRA
"Obriga o proprietário, responsável e condutor de animal doméstico a recolher os seus resíduos fecais em praças, parques, vias e logradouros públicos do Município de Andradina e dá outras providências".
Nº 4217
Lei Ordinária
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Data: 20/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Andradina e dá outras providências".
Nº 4218
Lei Ordinária
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Data: 20/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, ELOÁ PESSOA DA SILVA HARADA TEIXEIRA
"Dá a denominação de 'Sala de Odontologia da UBS 3 de 'Dr. Lafayette Antonio Amaral Barros Junior' à sala de odontologia da Unidade Básica de Saúde 3 - UBS 3 do Município de Andradina."
Nº 4216
Lei Ordinária
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Data: 13/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, LUZIMAR RODRIGUES DA SILVA
"Institui o 'Dia da Marcha para Jesus' no âmbito do município de Andradina e inclui no calendário oficial de eventos do município e dá outras providências."
Nº 4213
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, ELAINE VOGEL RODRIGUES
"Institui o Dia Municipal do Beach Tennis em Andradina, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de janeiro. ”
Nº 4214
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, SÉRGIO FAUSTINO TEIXEIRA
"Dá a denominação de 'Avenida Clovis Gomes Beato', a Avenida 'A' do Loteamento Jardim Rio Sul, no Bairro Integração, no Município de Andradina.”
Nº 4212
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, ANDRÉ RICARDO LOPES
"Dá a denominação de rua 'Marco Antônio Teodoro dos Santos' à Rua 'I' no bairro Vila Messias em Andradina-SP."
Nº 4211
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, ANDRÉ RICARDO LOPES
"Dá a denominação de 'Viela ESTEVAM ANTÔNIO DA SILVA', à viela localizada entre a Avenida Lisboa e a rua Londres no Jardim Europa."
Nº 4215
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dá nova redação ao Art. 103 da Lei nº 3.742, de 11 de janeiro de 2021 e dá outras providências".
Nº 4210
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 30/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências".
Nº 4209
Lei Ordinária ADIn: 2362336-93.2024.8.26.0000
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Data: 29/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, HERNANI MARTINS DA SILVA
"Dispõe sobre a garantia de diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista em crianças de até dezoito meses."
Publicado no Diário Oficial em 29/08/2024 na edição: Ano IV - Ed 872
Nº 4208
Lei Ordinária ADIn: 2392126-25.2024.8.26.0000
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Data: 29/08/2024
Situação: Suspensa
Autoria: Legislativo, HERNANI MARTINS DA SILVA
"Institui a Política Municipal de Prevenção e Redução do Abandono e da Evasão Escolar e dá outras providências".
Publicado no Diário Oficial em 29/08/2024 na edição: Ano IV - Ed. 872
Nº 4207
Lei Ordinária
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Data: 27/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para repasse de recursos financeiros para a Fundação Educacional de Andradina - FEA."
Nº 4206
Lei Ordinária
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Data: 27/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.100.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64".
Nº 4205
Lei Ordinária
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Data: 20/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar Redução Orçamentária, no valor de R$ 8.960.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64."
Nº 4204
Lei Ordinária
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Data: 20/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Redução Orçamentária, no valor de R$ 6.200.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64."
Nº 4201
Lei Ordinária
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Data: 06/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 3.000.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64."
Nº 4203
Lei Ordinária
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Data: 06/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 6.000.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64."
Nº 4202
Lei Ordinária
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Data: 06/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.000.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64."
Nº 4200
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: LUZIMAR RODRIGUES DA SILVA, Executivo
"Institui no calendário de Eventos Oficiais do Município de Andradina o 'Dia do Escritor Andradinense' e dá outras providências."
Nº 4199
Lei Ordinária
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Data: 17/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 400.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 14/03/2025 16:14
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