Na última sessão ordinária os vereadores da Câmara de Andradina enviara um requerimento ao prefeito Jamil Ono (PT) informando sobre a viabilidade de prorrogar até o final de dezembro o prazo de pagamento de dívidas com a Fazenda Pública do Município, através do Programa Dívidas Zeradas, à vista com 100% de anistia de juros e multa.
O projeto foi enviado pelo Prefeito no mês de maio último e após aprovação dos vereadores instituiu o Programa Dívidas Zeradas, para anistiar juros, multa e honorários advocatícios no pagamento à vista de dívidas tributárias e não tributárias (IPTU, ISS, taxas, contribuições, tarifa de água e esgoto e outras) com a Fazenda Pública do Município vencidas até 31 de dezembro de 2014. “A proposta objetivava o reforço de caixa da Prefeitura para ações do Governo Municipal”.
Segundo o requerimento o projeto foi aprovado com uma emenda apresentada pelos vereadores, abrindo também a possibilidade de pagamento em até cinco parcelas mensais com descontos decrescentes. Mesmo com as facilidades, os vereadores acreditam que o prazo não foi suficiente para garantir a mais contribuintes a possibilidade de regularizar sua situação fiscal com os cofres municipais.
“É fato que muitos cidadãos e famílias conseguem organizar-se financeiramente e dispor de dinheiro para quitar dívidas, inclusive com o governo, apenas ao final do ano, ao receberem o décimo terceiro salário. E sabendo da necessidade de se levantar mais recursos para ações do Governo Municipal, em especial a elaboração do projeto executivo das futuras instalações da Faculdade de Tecnologia (FATEC) de Andradina, estes vereadores entendem ser necessário um estudo de viabilidade e a consequente apresentação de outro projeto de lei pelo Sr. Prefeito visando a abrir prazo até o final do ano, ou seja, por mais dois meses, prazo para pagamento à vista de dívidas com o Município mediante anistia integral de juros, multa de mora e honorários”, justificam os vereadores.
