Por: Assessoria Legislativa
A Câmara Municipal de Andradina recebeu em plenário, na última sessão ordinária realizada ontem (30) um requerimento do vereador Hernani Martins, o popular Hernani da Bahia (PODEMOS), solicitando informação e providências visando à regularização de situações de desvio de função na Administração Municipal, inclusive com o propósito de evitar custos de indenizações em ações trabalhistas e riscos fiscais futuros.
O principal ponto do requerimento é sobre a situação de desvio de função flagrantemente não eventuais e na excepcionais, bem como aparentemente não suscetíveis de ajustes através da lei, como por exemplo as ASD’s (Auxiliar de Serviços Diversos) que exercem funções de cozinheira sem pagamento da diferença salarial e sem adicional de insalubridade da função e, até mesmo do próprio emprego ao qual é nomeada.
O vereador ainda cita em seu requerimento que tomou conhecimento de situações temerárias na gestão de pessoal pela Prefeitura Municipal que podem implicar em desvio de função, havendo um número incerto, porém não insignificante, de servidores exercendo, por determinação da Administração Municipal, funções não compatíveis com as atribuições do emprego ocupado e sem os devidos ajustes contratuais e remuneratórios.
“Acredito que o desvio de função pode ocasionar ações trabalhistas ao município e consequente obrigação de pagamento de indenizações aos servidores, calculadas através de diferenças salariais e reflexos em todas as verbas salariais como 13º salário, férias, FGTS, horas extras e adicionais.” Concluiu Hernani.
