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A Câmara Municipal de Andradina realiza na segunda-feira (10), às 14h, sua 24ª Sessão Ordinária, com pauta de dez itens — dois projetos de lei complementar do Executivo em segunda discussão, quatro projetos de lei de autoria de vereadores em primeira discussão e três requerimentos aparteados, além de um projeto de lei de autoria parlamentar também em segunda discussão. 

Em segunda discussão estão dois projetos de lei complementar de autoria do Poder Executivo, ambos já aprovados em primeiro turno na sessão anterior, de 3 de agosto, por unanimidade dos 15 vereadores presentes.

O primeiro altera o Código Tributário Municipal para redefinir o conceito de área edificada para fins de cobrança de IPTU, excluindo beirais, marquises e estruturas sobre calçadas do cálculo tributável — mudança associada ao recadastramento imobiliário por imagens aéreas em curso no município. O segundo promove ajuste equivalente no Código de Obras, tratando das mesmas projeções em balanço sob o aspecto edilício.

Também em segunda discussão segue o projeto de lei, de autoria da vereadora Elaine Vogel (PSD), que institui o Fundo Municipal de Defesa da Mulher Vítima de Violência e cria benefício financeiro mensal para órfãos de feminicídio de baixa renda. 

Entre os projetos em primeira discussão, está a proposta do vereador Professor Klebinho (MDB), que garante horário especial a servidores públicos municipais diagnosticados com transtornos do neurodesenvolvimento, com ênfase no Transtorno do Espectro Autista (TEA), para realização de terapias sem prejuízo de vencimentos, incluindo casos de diagnóstico tardio. 

Segue no mesmo turno o projeto do vereador Silas Carlos de Oliveira (PDT), que institui política municipal de prevenção e combate a amputações em pacientes diabéticos, prevendo exame periódico dos pés em toda a rede de saúde e campanhas de conscientização. 

Também em primeira discussão está o projeto do vereador André Lopes (PL), que cria programa municipal de prioridade no atendimento a pessoas com diabetes mellitus nas unidades de saúde, com sinalização obrigatória informando o direito. A Procuradoria opinou pela inconstitucionalidade, sob o argumento de que o tema já é tratado por legislação federal e extrapolaria o interesse predominantemente local.

Fecha o bloco de projetos de lei a proposta do vereador Allan Marcelino (PL), que denomina "Rua 2º Tenente PM Sergio Garcia de Castro" a atual Rua 1, no bairro Residencial Costa Ville, em homenagem a policial militar andradinense falecido em dezembro de 2024. 

REQUERIMENTOS
A pauta inclui ainda três requerimentos aparteados, de discussão única. O vereador Hugo Zamboni (MDB) requer ao Executivo estudos técnicos e jurídicos para ampliar as dispensas remuneradas a servidores públicos doadores voluntários de sangue — hoje limitadas a um dia por ano.

A vereadora Leila Rodrigues (PSDB) requer informações sobre estudo para implantação de um centro municipal de atendimento odontológico.

E a vereadora Elaine Vogel (PSD) requer informações sobre reforma da praça de esportes do assentamento Belo Monte — que inclui reparo de traves, cobertura do vestiário e manutenção da fossa séptica.