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A Câmara Municipal de Andradina aprovou, na sessão desta segunda-feira (10), propostas relacionadas à tributação municipal, saúde pública, proteção às mulheres vítimas de violência e direitos de servidores públicos. A 24ª Sessão Ordinária também teve projetos aprovados em regime de urgência simples e matérias que avançaram em primeira discussão.

Entre as propostas aprovadas está a que altera o Código Tributário Municipal para redefinir o conceito de área edificada utilizado no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Pela mudança, beirais, marquises e estruturas em balanço sobre calçadas deixam de integrar a área tributável do imóvel.

A alteração está relacionada ao recadastramento imobiliário realizado no município por meio de imagens aéreas. Uma proposta complementar também modifica o Código de Obras para disciplinar essas projeções das edificações sob o ponto de vista das normas construtivas.

Outro projeto aprovado, de autoria da vereadora Elaine Vogel (PSD), cria o Fundo Municipal de Defesa da Mulher Vítima de Violência. A proposta também prevê benefício financeiro mensal para órfãos de vítimas de feminicídio que estejam em situação de baixa renda.

Em regime de urgência simples, os vereadores aprovaram ainda projeto que altera dispositivo de legislação municipal referente às agências reguladoras.

PRIMEIRA DISCUSSÃO

Quatro propostas avançaram em primeira discussão. De autoria do vereador Professor Klebinho (MDB), projeto assegura horário especial a servidores públicos municipais diagnosticados com transtornos do neurodesenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida permite a realização de terapias sem prejuízo da remuneração, inclusive para servidores com diagnóstico tardio.

Na área da saúde, projeto do vereador Silas Carlos de Oliveira (PDT) propõe a criação de uma política municipal de prevenção de amputações em pacientes com diabetes. A iniciativa prevê a realização periódica de exames dos pés na rede municipal de saúde, além de ações de orientação e conscientização.

Também relacionado ao diabetes, projeto apresentado pelo vereador André Lopes (PL) cria um programa de prioridade no atendimento de pessoas com diabetes mellitus nas unidades municipais de saúde. A proposta prevê ainda a sinalização dos locais para informar sobre o direito ao atendimento preferencial.

Por fim, projeto de autoria do vereador Allan Ewerton Costa Marcelino (PL) propõe a alteração do nome da atual Rua 1, no Residencial Costa Ville, para Rua 2º Tenente PM Sergio Garcia de Castro. A homenagem é destinada ao policial militar andradinense, morto em dezembro de 2024.