ATA DA 29a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2.020.
Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Geraldo Shiomi Júnior e Secretariada pelos Vereadores Luiz Gustavo Marão Calestini e Silas Carlos de Oliveira, teve lugar a Vigésima Nona Sessão (Ordinária) da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Raimundo Justino de Souza, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Rodarte Silva dos Anjos, Sergio dos Santos Santaela e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 28ª Sessão Ordinária, realizada em 28 de setembro de 2.020. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Andradina para o exercício de 2.021”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para realizar repasse de recurso à Irmandade Santa Casa de Andradina objetivando a aquisição de equipamento de ar-condicionado para a ala de isolamento do setor COVID-19”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para formalização de Dispensa do Chamamento Público para conceder subvenção à Irmandade Santa Casa de Andradina objetivando o atendimento de alta e média complexidade”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Câmara de Conciliação de Precatórios e autoriza o Poder Executivo a realizar acordos em precatórios”; Comunicando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 057/20 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos das Pessoas com transtorno do Espectro Autista e dá outras providências”; Respondendo ao Ofício CEI/01/2020 nº 01/20que trata do Processo de contratação de serviços de produção e impressão do Jornal Educação; Respondendo ao Requerimento nº 619/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 554/20, 694/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 630/20, 678/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo aos Requerimentos nºs 636/20, 692/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Respondendo aos Requerimentos nºs 665/20, 685/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo aos Requerimentos nºs 658/20, 677/20, 679/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo aos Requerimentos nºs 605/20, 650/20, 662/20, 683/20, 684/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 666/20, 667/20, 690/20, 691/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Respondendo aos Requerimentos nºs 654/20, 680/20, 682/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo aos Requerimentos nºs 651/20, 687/20, 689/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo ao Requerimento nº 693/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 696/20, 697/20 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza; Do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, Solicitando o seu desligamento e substituição da CEI nº 01/2020, designado pela Portaria 1.823, de 18/07/2020; Do Vereador Silas Carlos de Oliveira, Solicitando o seu desligamento e substituição da CEI nº 01/2020, designado pela Portaria 1.823, de 18/07/2020. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 781/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para realizar repasse de recurso à Irmandade Santa Casa de Andradina objetivando a aquisição de equipamento de ar-condicionado para a ala de isolamento do setor COVID-19”; Requerimento nº 782/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para formalização de Dispensa do Chamamento Público para conceder subvenção à Irmandade Santa Casa de Andradina objetivando o atendimento de alta e média complexidade”; Requerimento nº 783/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Câmara de Conciliação de Precatórios e autoriza o Poder Executivo a realizar acordos em precatórios”; Requerimento nº 784/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dá a denominação de rua Armando Vanzelli à rua Itararé, no trecho do Jardim das Águas/Banespinha”; Requerimento nº 785/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando melhorias na cama da asfáltica (recape) em ruas do Conjunto Habitacional São João; Requerimento nº 786/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a pavimentação asfáltica em ruas do Jardim Europa, que ainda não contam com essa benfeitoria; Requerimento nº 787/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando criar o serviço de brigada de incêndio municipal; Requerimento nº 789/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há fiscalização quanto ao despejo de lixo na área designada pela Prefeitura Municipal para descarga de entulho de construção e aterramento na estrada ADD 260; Requerimento nº 791/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à realização de benfeitorias no Centro Social Urbano; Requerimento nº 792/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a implantação de um quebra-mola na rua Feres Cury, próximo ao nº 129, no bairro Vila Passarelli; Requerimento nº 794/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Aplausos, Congratulações e Incentivo ao Senhora Paulo Ezaú Cruz Cavalcante, mestre e professor de artes marciais, em virtude de sua carreira em competições de Muay Thai e dedicação no ensino desse esporte em Andradina, através de sua academia Center Combat, na rua Iguassu, nº 779, bairro Stella Maris, em nossa cidade; Requerimento nº 795/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e providências visando a instalação de um quebra-mola na rua 04, em frente ao numeral 160, no bairro São Lourenço; Requerimento nº 796/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal Correios de Andradina, informar as providencias da Prefeitura Municipal juntamente com os Correios para atribuição de CEP às vias públicas do Residencial São Lourenço; Requerimento nº 797/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de entrar em entendimento junto a CDHU para construção de Casas Populares nos bairros de Planalto e Paranápolis; Requerimento nº 798/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando dotar de 100% de pavimentação asfáltica o bairro Jardim Europa; Requerimento nº 799/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar a cerca dos constantes episódios de falta de água ocorridas em bairros de nossa cidade e frequentes interrupções no abastecimento de água; Requerimento nº 800/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à alteração do trânsito da Rua D. Pedro I para mão dupla de direção, no trecho compreendido entre as ruas Nove de Julho e Rio de Janeiro; Requerimento nº 801/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre a possibilidade de reabertura de uma UBS no bairro de Planalto; Requerimento nº 802/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes e ao DER, informação sobre a possibilidade de construção de trevo de acesso na Rodovia da Integração nº 6645-6765, no município de Andradina; Requerimento nº 803/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à limpeza e manutenção do Horto Educacional Municipal Hermenegildo Gildão de Oliveira; Requerimento nº 804/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade de estar notificando os donos de terrenos baldios existentes nos bairros Santa Cecília, Piscina e Bela Vista, no que se refere a limpeza dos mesmos; Requerimento nº 805/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a possibilidade da instalação de um abrigo do lado de fora da UBS Adilson Dantas, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 806/20 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre as providências adotadas para a aplicação e fiscalização da Lei Municipal nº 3.677, de 24 de junho de 2.020, que estabelece atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados de Andradina; Requerimento nº 807/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos, Congratulações e Incentivos ao Senhor Edvaldo Gomes Brito (proprietário da Rádio ES) e à Senhora Natalia de Souza Santos, em virtude da dedicação na adoção e manutenção da praça da rua Professora Cynira Azevedo Ferraz do Amaral (Vila São João), bem como a idealização dessa praça como local para eventos comemorativos e comunitários; Requerimento nº 808/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando, na praça pública da rua Professora Cynira A; Ferraz do Amaral, (1) à instalação de iluminação pública, (2) à instalação de torneiras para uso na irrigação do ajardinamento da praça, e (3) instalação de brinquedos infantis; Requerimento nº 809/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando, na praça João Leite, (1) à restauração do calçamento, (2) à instalação de torneiras para uso na irrigação do ajardinamento, (3) manutenção dos aparelhos da academia de ginástica, e (4) manutenção e reforma dos brinquedos do playground da EMEI Maria Elizabeth Venturolli Pinese. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Nesta Sessão foi apresentado e desde logo aparteado os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 788/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações com relação a falta de água constantes em alguns bairros de nossa cidade. Aparteado pelo Vereador Rodarte Silva dos Anjos. Requerimento nº 790/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para a inclusão do itinerário no período da manhã do transporte público (coletivo circular). Aparteado pelo Vereador Carlos Alexandre Soares. Requerimento nº 793/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a construção de uma pista de Cooper e também uma ciclovia com iluminação nas margens da linha férrea, iniciando-se na rua Guiomar Soares de Andrade até o bairro Planalto. Aparteado pelo Vereador Rodarte Silva dos Anjos. Requerimento nº 810/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo, planejamento e gestão junto a órgãos competentes visando à implantação de uma Casa Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica em Andradina. Aparteado pelo Vereador Edgar Dourados Matos. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 128/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a instalação de um quebra-mola na rua Presidente Jânio Quadros, próximo ao nº 662, no bairro Nova Canaã; Indicação nº 129/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudos e providências em relação à (1) manutenção de academia do CSU e (2) manutenção das dependências do CSU; Indicação nº 130/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudos e providências visando, no Centro Comercial, (1) a instalação de mais bicicletários e (2) a instalação de mais bolsões de estacionamento de motocicletas; Indicação nº 131/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo estudos e providências em relação a implantação de sistema de vigilância por câmeras de segurança na área central do comércio de Andradina. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 093/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Andradina para o exercício de 2.021”; Projeto de Lei nº 094/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para realizar repasse de recurso à Irmandade Santa Casa de Andradina objetivando a aquisição de equipamento de ar-condicionado para a ala de isolamento do setor COVID-19”; Projeto de Lei nº 095/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para formalização de Dispensa do Chamamento Público para conceder subvenção à Irmandade Santa Casa de Andradina objetivando o atendimento de alta e média complexidade”; Projeto de Lei nº 096/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Câmara de Conciliação de Precatórios e autoriza o Poder Executivo a realizar acordos em precatórios”; Projeto de Lei nº 097/20 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que “Dá a denominação de rua Armando Vanzelli à rua Itararé, no trecho do Jardim das Águas/Banespinha”; Projeto de Lei nº 098/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Dispõe sobre a utilização de bicicleta elétrica, scooter elétrica e ciclomotor, e fica outras providências”; Projeto de Lei nº 099/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Institui no Município de Andradina o Programa Banco Municipal de Materiais de Construção”. Veto Total nº 018/20 da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 057/20 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtornos do Espectro Autista e dá outras providências”. Projeto de Decreto Legislativo nº 020/20 de autoria da Comissão de Justiça e Redação que “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 055/20”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo parecer contrário ao Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 020/2020”.EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- CLÁUDIA RIBEIRO, CARLOS ALEXANDRE SOARES, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, RODARTE SILVA DOS ANJOS, JOSÉ AUGUSTO ROSA, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA e LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI. No mesmo expediente o Vereador Aparecido Bossolan cedeu seu tempo ao Vereador Joaquim Justino da Silva, sendo vedado ao vereador ceder o seu tempo novamente ao mesmo vereador, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 094/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para realizar repasse de recurso à Irmandade Santa Casa de Andradina objetivando a aquisição de equipamento de ar-condicionado para a ala de isolamento do setor COVID-19”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 095/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para formalização de Dispensa do Chamamento Público para conceder subvenção à Irmandade Santa Casa de Andradina objetivando o atendimento de alta e média complexidade”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 096/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Câmara de Conciliação de Precatórios e autoriza o Poder Executivo a realizar acordos em precatórios”. Posto em única discussão usou da palavra a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 097/20 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que “Dá a denominação de rua Armando Vanzelli à rua Itararé, no trecho do Jardim das Águas/Banespinha”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 073/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Institui no âmbito do Município, o mês da Conscientização da Doença de Parkinson denominado “Tulipa Vermelha”, e dá outras providências”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 075/20 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que “Altera a denominação para Rua Wany Yaeko Utida Sakimoto, a atual Rua Guaporé, no bairro Vila Passarelli, nesta cidade”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 069/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Desafeta os imóveis de uso especial que especifica e autoriza o Executivo Municipal a vendê-los mediante processo licitatório próprio”. Antes de ser colocado em apreciação, o Vereador Geraldo Shiomi Júnior solicitou o adiamento da referida matéria por 30 (trinta) dias. Posto o pedido de adiamento por 30 (trinta) dias em votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 082/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Obriga o Município de Andradina, fornecer os medicamentos na Rede Pública de Saúde aos pacientes que apresentem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperado a planos de saúde pela Santa Casa, Casas de Repouso, Clinicas conveniadas aos SUS, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 764/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita das Águas de Andradina, informar se há planejamento e providências para implantação de redes de esgoto no bairro Jardim Europa, em especial as ruas Londres, Suíça, Finlândia, Lisboa, Bélgica e Dinamarca. Aparteado pelo Vereador Edgar Dourados Matos. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 767/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a implantação de Incubadora de Empresas em nosso município. Aparteado pelo Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 773/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a reforma em geral da quadra do Bairro São João. Aparteado pelo Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini. O referido requerimento foi prejudicado tendo em vista a ausência do Vereador Silas Carlos de Oliveira, propositor da matéria, devendo retornar na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Requerimento nº 778/20 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar e tecer explicações e justificativas sobre a ocorrência de venda de lotes no cemitério local, em locais impróprios e em desacordo com a planta. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Posto em discussão usou da palavra a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores escritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte e uma horas e cinquenta e sete minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR
