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Segunda-feira, 20 MAI - 14h
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Sessão Plenária
25ª SESSÃO ORDINÁRIA
Sessão: Ordinária
Número: 25/2020
Início: 15/09/2020
Mandato: De: 01/01/2017 Até: 31/12/2020
Legistatura: Sessão Legislativa 2018 - 2020

ATA DA 25a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 08 DE SETEMBRO DE 2.020.

Aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Geraldo Shiomi Júnior e Secretariada pelos Vereadores Luiz Gustavo Marão Calestini e Silas Carlos de Oliveira, teve lugar a Vigésima Quinta Sessão (Ordinária) da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Raimundo Justino de Souza, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Sergio dos Santos Santaela e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 24ª Sessão Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2.020. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Cria emprego de carreira e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 3.672/20 que Dispõe sobre autorização de Dispensa do Chamamento Público para conceder subvenção à Irmandade Santa Casa de Andradina objetivando o atendimento exclusivo do covid-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências, para ampliar o seu prazo de duração”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.524.607,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 185.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Encaminhando cópia do Decreto nº 6.993/20 que “Fixa o índice de atualização para os efeitos do parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89”, para o conhecimento e arquivo desta Casa de Leis; Encaminhando cópia do Decreto nº 6.994/2020 que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Concurso Público nº 62/2018, para preenchimento das vagas de empregos públicos de Merendeira”, para o conhecimento e arquivo desta Casa de Leis; Respondendo aos Requerimentos nºs 575/20, 594/20, 595/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo ao Requerimento nº 576/20 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza; Respondendo ao Requerimento nº 578/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 579/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo aos Requerimentos nºs 580/20, 581/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Respondendo aos Requerimentos nºs 582/20, 583/20, 590/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Respondendo aos Requerimentos nºs 584/20, 585/20, 586/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo aos Requerimentos nºs 587/20, 588/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo ao Requerimento nº 591/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 592/20, 593/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo ao Requerimento nº 597/20 de autoria do Vereador Geraldo Shiomi Júnior; Do Deputado Federal Capitão Augusto, Encaminhando o exemplar da revista da Ferrovia Malha Oeste; Do Diretório do MDB de Andradina, Solicitando autorização para cessão de uso da Câmara Municipal para a realização da Convenção Municipal do Partido, a ser realizada no dia 16 de setembro de 2.020, dás 19:30 às 21:00 horas; Do Diretório do PRTB de Andradina, Solicitando autorização para cessão de uso da Câmara Municipal para a realização da Convenção Municipal do Partido, a ser realizada no dia 16 de setembro de 2.020, dás 19:30 às 21:00 horas; Do cidadão Paulo Rodolpho Antoniassi Shinkado, Solicitando informação a respeito do andamento da CEI instalada nesta Casa de Lei; Solicitando a instauração de Comissão Especial de Inquérito em face da Prefeita Municipal, por suposta prática de nepotismo; Da ARSAE, Respondendo ao Requerimento nº 577/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Da CAMOR de Andradina, Solicitando a expedição de atestado de funcionamento daquela entidade. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 673/20 de autoria da maioria dos vereadores presentes, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Cria emprego de carreira e dá outras providências”; Requerimento nº 674/20 de autoria da maioria dos vereadores presentes, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 3.672/20 que Dispõe sobre autorização de Dispensa do Chamamento Público para conceder subvenção à Irmandade Santa Casa de Andradina objetivando o atendimento exclusivo do covid-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências, para ampliar o seu prazo de duração”; Requerimento nº 675/20 de autoria da maioria dos vereadores presentes, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.524.607,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 676/20 de autoria da maioria dos vereadores presentes, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 185.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 677/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações com relação à pavimentação asfáltica e listagem de ruas a serem contempladas com essa benfeitoria; Requerimento nº 678/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações se na Farmácia Municipal consta em sua listagem o medicamento ivermectina (antiparasitário); Requerimento nº 679/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre cobrança de tarifas e multas na Zona Azul durante o período de restrição de funcionamento do comércio devido à pandemia de Coronavirus; Requerimento nº 680/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, providências no ponto de ônibus urbano existente no bairro Canaã, defronte a Creche Gerson Paulino, em relação a cobertura que necessita de reparos; Requerimento nº 682/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a recuperação do redutor de velocidade e limpeza do local da placa indicativa do mesmo na rua Guaraçaí esquina com a rua Benjamin Constant, no bairro Benfica; Requerimento nº 683/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à execução dos serviços de recapeamento (1) Rua Ceará, entre as ruas Evandro B. Calvoso e José A. de Carvalho, centro, (2) Rua Quintino Bocaiúva, entre a rua Helena Maria Pereira e avenida Rio Grande do Sul, (3) Rua Guiomar Soares de Andrade entre a avenida Rio Grande do Sul e Waldemar Cese, no Jardim Alvorada; Requerimento nº 684/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à execução dos serviços de recapeamento (1) Rua São José, entre as ruas São Benedito e Santo Emílio, (2) Rua São Pedro, entre as ruas Antônio Modesto Filho e São José, (3) Rua Santo Emílio, entre as ruas Antônio Modesto Filho e São José, (4) Rua Aquidauana, entre as ruas Sylvio Seiji Shimizu e Romeu Mariano, (5) Rua Aquidauana, entre as ruas Romeu Mariano e São José, na Vila Botega, (6) Rua Urbano Trujillo, entre as ruas Elétrico Bracale e Aquidauana, no Jardim Brasil; Requerimento nº 685/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há planejamento e providências visando a medidas de fiscalização e orientação em relação às aglomerações que acontece nos bancos de nossa cidade; Requerimento nº 686/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações e providências visando ao acompanhamento e análise comparativa com a região em relação aos altos preços praticados para venda dos produtos da cesta básica em Andradina; Requerimento nº 687/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal e a Empresa que administra a linha férrea, da viabilidade de estar fazendo com urgência a manutenção e troca dos dormentes da linha férrea perto do antigo prédio da COBRAC; Requerimento nº 689/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a construção de lajotas sextavadas no cruzamento da rua Nicolau Abud Neto com a rua José Spontoni, bem como na rua José Spontoni esquina com a rua Nabil Abud, e da possibilidade de proceder a implantação de uma Academia ao ar livre na rua Dr. Nicolau Abud esquina com a rua Gentil Storti, no residencial Alto dos Ipês; Requerimento nº 690/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à pavimentação asfáltica, limpeza de terreno e retirada de entulho em ruas do bairro São Pedro; Requerimento nº 691/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar por parte desta administração se há o interesse na realização de mutirões de limpeza através do Programa Andradina Limpa; Requerimento nº 692/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando fiscalização do uso correto das caçambas, conforme legislação existente no município; Requerimento nº 693/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de tendas e cadeiras respeitando o distanciamento social necessário nas agências bancárias de nossa cidade; Requerimento nº 694/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e viabilidade de medidas em relação à (1) retirada de medicamentos de glaucoma sem necessidade de deslocamento, para fora do município, de pacientes com deficiência visual, e (2) manutenção ou troca do ônibus de transportes de pacientes; Requerimento nº 696/20 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre a viabilidade de gestão junto ao Governo do Estado, através da ARTESP e concessionária Via Rondon, visando à realização de obras de recape na via de acesso da Rodovia Marechal Rondon ao bairro de Paranápolis; Requerimento nº 697/20 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à pavimentação a rua Juscelino Kubitschek de Oliveira (15), da Cohab Álvaro Gasparelli; Requerimento nº 698/20 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legisaltivo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão ao falecimento do Senhor Dr. Adayr França, ocorrido no dia 30 de agosto de 2.020; Requerimento nº 699/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão ao falecimento da Senhora Professora Elisa Brandão Veneziano. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Nesta Sessão foi apresentado e desde logo aparteado os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 681/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e providência para melhoria de sinalização e segurança de trânsito no trevo da avenida Bandeirantes com a Rodovia SP-563 Euclides de Oliveira Figueiredo, rota única ao bairro Santa Cecília. Aparteado pelo Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini. Requerimento nº 688/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da ARSAE e da empresa Águas de Andradina, informação sobre a qualidade de água e também da falta de água no bairro de Paranápolis. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Requerimento nº 695/20 de autoria do Vereador Raimundo Justino de Souza, que solicita da ARSAE, informar as providências em relação à fiscalização e apuração de eventuais problemas no sistema de captação e distribuição de água potável do bairro de Paranápolis. Aparteado pelo Vereador José Augusto Rosa. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 105/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a instalação de tela de proteção no campo de futebol, localizado na Cohab Barbaroto; Indicação nº 106/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a execução dos serviços de pavimentação asfáltica da rua 24, do bairro Nova Canaã; Indicação nº 107/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a execução dos serviços de pavimentação asfáltica da rua Galerano Sanitá, entre as ruas Leonardo Santos da Silva e Joaquim Pedro de Araújo, no bairro Gasparelli; Indicação nº 108/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a instalação de academias ao ar livre em praças públicas de bairros que ainda não foram beneficiadas pelo projeto; Indicação nº 109/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a execução dos serviços de manutenção e reformas nos prédios e outras estruturas das creches e escolas da rede municipal de ensino; Indicação nº 110/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a execução dos serviços de pavimentação asfáltica de vias públicas não pavimentadas do bairro Jardim Europa; Indicação nº 111/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a instalação de um quebra-mola na rua Jesuíno Pereira do Amaral, nas proximidades do numeral 445, no bairro São João. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 084/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria emprego de carreira e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 085/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Altera a Lei nº 3.672/20 que Dispõe sobre autorização de Dispensa do Chamamento Público para conceder subvenção à Irmandade Santa Casa de Andradina objetivando o atendimento exclusivo do covid-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências, para ampliar o seu prazo de duração”; Projeto de Lei nº 086/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.524.607,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Projeto de Lei nº087/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 185.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Projeto de Decreto Legislativo nº 071/20 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 054/2020”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo pareceres favoráveis aos seguintes Projetos:- Projeto de Lei nº 069/20 que “Desafeta os imóveis de uso especial que especifica e autoriza o Executivo Municipal a vendê-los mediante processo licitatório próprio”; Projeto de Lei nº 070/20 que “Institui o Projeto “Uma árvore na calçada” que visa o plantio de árvores nas calcadas das ruas dos bairros das diferentes regiões administrativas, anualmente, no Dia Mundial do Meio Ambiente”; Projeto de Lei nº 071/20 que “Institui a Campanha Dezembro Verde – Não ao abandono de animais, no Município de Andradina/SP”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- CLÁUDIA RIBEIRO, GERALDO SHIOMI JÚNIOR, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, RODARTE SILVA DOS ANJOS, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, CARLOS ALEXANDRE SOARES, JOSÉ AUGUSTO ROSA, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI e RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA. No mesmo expediente o Vereador Aparecido Bossolan cedeu seu tempo ao Vereador Raimundo Justino de Souza, sendo vedado ao vereador ceder o seu tempo novamente ao mesmo vereador, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 084/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria emprego de carreira e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 085/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Altera a Lei nº 3.672/20 que Dispõe sobre autorização de Dispensa do Chamamento Público para conceder subvenção à Irmandade Santa Casa de Andradina objetivando o atendimento exclusivo do covid-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências, para ampliar o seu prazo de duração”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 086/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.524.607,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão usou da palavra o Vereador RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº087/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 185.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 015/20 de autoria da Comissão de Justiça e Redação que “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 052/2020”. Posto em única discussão usou da palavra a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO e o Vereador GERALDO SHIOMI JÚNIOR. Posto em única votação foi aprovado por maioria absoluta dos vereadores presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 016/20 de autoria da Comissão de Justiça e Redação que “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 053/2020”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 057/20 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que “Institui a Política Municipal dos Direitos das pessoas com transtorno do espectro autista e dá outras providências”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 058/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Dispõe sobre o uso de focinheira, no âmbito do Município de Andradina, e dá outras providências”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 074/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Dá a denominação de rua Arnaldo Minholi à rua 05 (cinco) no bairro Conjunto Habitacional Bonfiglio Barbaroto”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 650/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à execução dos serviços de recapeamento em várias ruas do bairro Vila Mineira. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Posto em discussão usou da palavra a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO e o Vereador HERNANI MARTINS DA SILVA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 666/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações com relação das obras da Cozinha Piloto de nossa cidade. Aparteado pelo Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI e RODARTE SILVA DOS ANJOS. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores escritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte e duas horas e dez minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.

PRESIDENTE:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR

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