ATA DA 24a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2.020.
Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Geraldo Shiomi Júnior e Secretariada pelos Vereadores Luiz Gustavo Marão Calestini e Silas Carlos de Oliveira, teve lugar a Vigésima Quarta Sessão (Ordinária) da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Sergio dos Santos Santaela e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a ausência do Vereador Raimundo Justino de Souza, mas havendo número legal para deliberação, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 23ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2.020. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Respondendo aos Requerimentos nºs 537/20, 538/20, 546/20, 569/20, 570/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 497/20, 556/20, 557/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 508/20, 553/20, 554/20, 555/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 558/20, 559/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa; Respondendo ao Requerimento nº 560/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos; Respondendo aos Requerimentos nºs 561/20, 562/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo ao Requerimento nº 563/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes; Respondendo aos Requerimentos nºs 564/20, 565/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini; Respondendo aos Requerimentos nºs 567/20, 568/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 571/20, 572/20, 573/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Encaminhando cópias das Leis nºs 3.692/20, 3.693/20, sancionadas e promulgadas pela Prefeita Municipal; Encaminhando cópias dos Decretos nºs 6.985/20, 6.986/20, 6.987/20 e 6.990/20, 6.991/20, para o conhecimento e arquivo desta Casa de Leis; Do Núcleo Especial Criminal de Andradina, Solicitando a presença de assessores de gabinetes desta Casa de Leis, naquela unidade policial; Da Câmara Municipal de Bertioga, Encaminhando cópia da Moção de Apoio de autoria do Vereador Ney Vaz Pinto Lyra, para o conhecimento desta Casa de Leis. Do Vereador Raimundo Justino de Souza, justificando sua ausência na presente Sessão Ordinária, tendo em vista que está sob tratamento de saúde, conforme atestado médico devidamente protocolizado e arquivado na Secretaria da Câmara Municipal. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 646/20 de autoria da maioria dos vereadores presentes, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Andradina a realizar a desafetação de bem público para a finalidade de abertura de via pública”; Requerimento nº 647/20 de autoria da maioria dos vereadores presentes, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Andradina a realizar a desafetação de bem público para a finalidade de abertura de via pública”; Requerimento nº 648/20 de autoria da maioria dos vereadores presentes, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Autoriza a realizar a permuta de lotes no Parque Empresarial de Andradina”; Requerimento nº 649/20 de autoria da maioria dos vereadores presentes, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Revigora e dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 1800, de 23 de abril de 1.999, alterado pela Lei Municipal nº 3.317, de 17 de junho r de 2.016, que dispõe sobre a denominação da rua Raposo Tavares, situada entre a avenida Tancredo Neves e a rua Jesuíno Pereira do Amaral, na Vila São João, e revigora a Lei Municipal nº 2.935, de 03 de abril de 2.013, que atribuiu a denominação de rua Ramon Moreno Moreno à rua 04 (quatro) do Conjunto Habitacional Belmiro Brunello, na Vila São João”; Requerimento nº 651/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução dos serviços de recapeamento da avenida Lázaro B. do Amaral, bem como providenciar a jardinagem do canteiro central da mesma avenida; Requerimento nº 652/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a implantação de faixas elevadas para travessia de pedestre na avenida Guanabara, entre as ruas Bandeirantes e Santa Terezinha, bem como na rua José Augusto de Carvalho esquina com a rua Alexandre Salomão; Requerimento nº 653/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à colocação de tendas no centro comercial para a distribuição de Kit de Higiene a população em geral como forma de se proteger da contaminação da COVID 19; Requerimento nº 654/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução do serviço de pavimentação asfáltica da rua Santa Maria, no trecho correspondente da rua José Bonifácio ao bairro Barbaroto; Requerimento nº 655/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de um braço de luz com luminária em poste existente na rua Manoel A. Santos com a rua Jesuíno P. do Amaral, no bairro São João; Requerimento nº 656/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a implantação de quebra-molas (1) na rua José Ramalho, no bairro Piscina, (2) na rua Marisa Pires Mendonça, no bairro Castanheira; Requerimento nº 657/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, aos Senhores Francisco Bispo de Souza, Carmelito Marques de Oliveira, Guiomar Soares Raposo Tavares, em virtude do trabalho voluntário desenvolvido para a manutenção do jardim do canteiro central da rua Jesuíno Pereira do Amaral, na Cohab Belmiro Brunello, da Vila São João; Requerimento nº 658/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, esclarecimento sobre o cronograma de ações da Vigilância Epidemiológica Municipal, no combate ao mosquito Aedes Aegypti, em terrenos baldios existentes em nossa cidade; Requerimento nº 659/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações em relação à instalação de quebra-molas no que diz respeito a medidas (pintura, altura e comprimento); Requerimento nº 660/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para alteração de mão única de direção a rua Vicente Char, entre as ruas Bandeirantes e Santa Amália, no bairro Santa Cecília; Requerimento nº 661/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar a previsão para a distribuição do kit merenda aos alunos da rede municipal de educação; Requerimento nº 662/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à execução dos serviços de recape das ruas Humberto de Campos e Dr. Celso Charuri, próximos a Morada do Sol e Supermercado Bertolini; Requerimento nº 663/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há planejamento e providências visando a medidas de fiscalização e orientação em relação ao cumprimento do Decerto nº 6.991/2020, para o controle e redução de aglomerações, lotação e riscos de disseminação do coronavirus (COVID 19) junto ao comércio geral, principalmente em mercados, supermercados e bancos; Requerimento nº 664/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento de medidas visando a assegurar o cumprimento do Decreto Municipal nº 6.991, de 28.08.20, especificamente a fiscalização e conscientização de pessoas em relação à proibição de aglomerações em vias públicas para consumo de bebidas alcoólicas e uso de narguilé, como medida preventiva contra o coronavirus (COVID 19); Requerimento nº 665/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal e Secretaria Municipal de Saúde, informarem se há estudo e planejamento visando à adoção de medidas complementares na área de saúde pública em relação ao Centro de Atendimento COVID 19, aumento de leitos de UTIs equipadas, ou algum meio de parceria coma Santa Casa de Andradina que aumento a capacidade de atendimento; Requerimento nº 667/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visado a execução dos serviços de pavimentação asfáltica em ruas dos bairros Gasparelli e Barbaroto; Requerimento nº 668/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos, Congratulações e Incentivo aos médicos, enfermeiros, psicólogos, nutricionistas, funcionários da limpeza e demais funcionários em geral da Administração da Santa Casa que estão trabalhando com dedicação no atendimento aos pacientes internados pela COVID 19; Requerimento nº 669/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar a situação das obras de pavimentação da estrada municipal Emitério Castilho Gimenez, que interliga a sede urbana de Andradina ao bairro de Paranápolis; Requerimento nº 670/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar o valor gasto com o projeto de retirada dos trilhos da linha férrea da área urbana de Andradina; Requerimento nº 671/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar sobre as providências adotadas pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Trânsito, para a manutenção da cancela eletrônica instalada na travessia em nível da ferrovia pela rua Paes Leme e reativação do equipamento; Requerimento nº 672/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de iluminação na praça do Conjunto Habitacional Belmiro Brunello, Vila São João. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Nesta Sessão foi apresentado e desde logo aparteado os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 650/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a execução dos serviços de recapeamento em várias ruas do bairro Vila Mineira. Aparteado pela Vereadora Cláudia Ribeiro. Requerimento nº 666/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações com relação das obras da Cozinha Piloto de nossa cidade. Aparteado pelo Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 098/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a instalação de braço de luz com luminária como segue:- (1) na rua Marechal Deodoro, próximo ao cruzamento da vicinal Sebastião Monteiro de Barros, no bairro Santa Cecília, (2) rua Henrique Mourão, altura do numero 1371, Jardim Bandeirantes, (3) Rua Arlindo Monteverde, no cruzamento com a rua Vereador Dirceu Regazini, (4) Rua Pedro Bentivóglio Filho, próximo a CEI Sebastião Moraes, Santa Cecília; Indicação nº 099/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a pintura de solo para amortização de velocidade de veículos, no bairro Alto dos Ipês; Indicação nº 100/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a instalação de lajota sextavada no cruzamento da rua São Paulo com a rua Santa Catarina, bairro Piscina; Indicação nº 101/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a instalação de luminárias em frente ao UPA – Unidade de Pronto Atendimento do município; Indicação nº 102/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando a fiscalização e notificação da empresa responsável para limpeza da faixa de domínio da linha férrea no trecho urbano de Andradina; Indicação nº 103/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicitando providencias para conclusão e envio dos projetos de lei do novo Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e de instituição do Plano de Carreira dos Profissionais de Saúde Pública Municipal; Indicação nº 104/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, solicita a viabilidade do aumento do valor das bolsas-estágio paga aos estagiários da Prefeitura e de suas Secretarias Municipais, com estudos e previsão orçamentária para incidência no ano de 2.021, em observância às vedações da Lei Eleitoral. PROJETOS:- Projeto de Decreto Legislativo nº 015/20 de autoria da Comissão de Justiça e Redação que “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 052/2020”; Projeto de Decreto Legislativo nº 016/20 de autoria da Comissão de Justiça e Redação que “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 053/2020”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 074/20 que “Dá a denominação de rua Arnaldo Minholi à rua 05 (cinco) no bairro Conjunto Habitacional Bonfiglio Barbaroto”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALEXANDRE SOARES, CLÁUDIA RIBEIRO, HERNANI MARTINS DA SILVA, JOSÉ AUGUSTO ROSA, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, MARCIO MAKOTO IZUMI, RODARTE SILVA DOS ANJOS, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI e SERGIO DOS SANTOS SANTAELA. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 079/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Município de Andradina a realizar a desafetação de bem público para a finalidade de abertura de via pública”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 080/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Município de Andradina a realizar a desafetação de bem público para a finalidade de abertura de via pública no Parque Empresarial II”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 081/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza a realizar a permuta de lotes no Parque Empresarial de Andradina”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por maioria com o voto contrário do Vereador Sergio dos Santos Santaela. Projeto de Lei nº 083/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Revigora e dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 1800, de 23 de abril de 1.999, alterado pela Lei Municipal nº 3.317, de 17 de junho r de 2.016, que dispõe sobre a denominação da rua Raposo Tavares, situada entre a avenida Tancredo Neves e a rua Jesuíno Pereira do Amaral, na Vila São João, e revigora a Lei Municipal nº 2.935, de 03 de abril de 2.013, que atribuiu a denominação de rua Ramon Moreno Moreno à rua 04 (quatro) do Conjunto Habitacional Belmiro Brunello, na Vila São João”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 014/20 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao projeto de Lei nº 030/2020”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 059/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos e processos seletivos, durante a vigência do estado de calamidade pública no Município de Andradina, em razão da pandemia de coronavirus – COVID-19”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 057/20 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que “Institui a Política Municipal dos Direitos das pessoas com transtorno do espectro autista e dá outras providências”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 058/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Dispõe sobre o uso de focinheira, no âmbito do Município de Andradina, e dá outras providências”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 633/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a redução do número de Secretarias da Prefeitura Municipal. Aparteado pelo Vereador Edgar Dourados Matos. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- RODARTE SILVA DOS ANJOS e EDGAR DOURADOS MATOS. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 634/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Secretaria Municipal de Educação, informar se há estudo e planejamento visando a distribuição dos Kits de Merenda Escolar, referente aos meses de julho e agosto do corrente ano. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- SERGIO DOS SANTOS SANTAELA e RODARTE SILVA DOS ANJOS. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 639/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à renovação da sinalização de solo no quadrante das ruas Presidente Vargas, Rio Grande do Sul, Homero Rodrigues Silva e Iguassu. Aparteado pelo Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores:- LUIZ GUSTAVO MARÃO CLAESTINI e EDGAR DOURADOS MATOS. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 641/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há interesse da Administração Municipal na reformulação do Plano de Carreira do Magistério de Andradina e na elaboração do Plano de Carreira dos Profissionais de Saúde Pública do Município de Andradina, bem como previsão para o envio dos respectivos projetos de lei ao Poder Legislativo. Aparteado pelo Vereador Rodarte Silva dos Anjos. Posto em discussão usou da palavra a Vereadora CLÁUDIA RIBEIRO. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores escritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte e duas horas e quatorze minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR
