ATA DA 23a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2.020.
Aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Geraldo Shiomi Júnior e Secretariada pelos Vereadores Luiz Gustavo Marão Calestini e Silas Carlos de Oliveira, teve lugar a Vigésima Terceira Sessão (Ordinária) da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cláudia Ribeiro, Edgar Dourados Matos, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, José Augusto Rosa, Marcio Makoto Izumi, Rodarte Silva dos Anjos, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Sergio dos Santos Santaela e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a ausência do Vereador Raimundo Justino de Souza, mas havendo número legal para deliberação, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 22ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de agosto de 2.020. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza a realizar a permuta de lotes no Parque Empresarial de Andradina”; Encaminhando Projeto de Lei que “Cria o Setor Controle de Manutenção de Frotas e estabelece normas e procedimentos para utilização de veículos oficiais da Prefeitura de Andradina e dá outras providências”; Encaminhando o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a firmar a Termo de Parceria com os Clubes de Serviços Rotary Club de Andradina, Rotary Club de Andradina Urubupungá e Rotary Club de Andradina Integração”; Encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Andradina a realizar a desafetação de bem público para a finalidade de abertura de via pública”; Encaminhando Projeto de Lei que “Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Andradina, prevista no inciso XI do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001”; Encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Andradina a realizar a desafetação de bem público para a finalidade de abertura de via pública no Parque Empresarial II”; Comunicando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 062/20 que “Autoriza, no âmbito do Município de Andradina, o exercício e a prática de atividades denominada “Prova do Laço” consistente em Laço Individual, Laço em Dupla (team roping), Laço Comprido (tiro de laço), rodeios, tambores e evento do gênero, e reconhece tais atividades bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais no Município de Andradina e eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural municipal e dá outras providências”; Encaminhando cópias das Leis nºs 3.687/20, 3.688/20, 3.689/20, 3.690/20, 3.691/20, sancionadas e promulgadas pela Prefeita Municipal, para conhecimento e arquivo deste Legislativo; Encaminhando cópia do Decreto nº 6.985/20, para conhecimento e arquivo deste Legislativo; Encaminhando o balancete referente ao mês de julho de 2.020; Da Promotoria de Justiça de Andradina, Solicitando esclarecimentos detalhados acerca das operações financeiras; Do Juízo da 9ª Zona Eleitoral de Andradina, Solicitando informação acerca do número de cadeiras/vagas para vereadores nesta Câmara Municipal, bem como a data prevista para posse dos mesmos. Do Vereador Raimundo Justino de Souza, justificando sua ausência na presente Sessão Ordinária, tendo em vista que está sob tratamento de saúde, conforme atestado médico devidamente protocolizado e arquivado na Secretaria da Câmara Municipal. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 620/20 de autoria de todos os vereadores presentes, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a firmar a Termo de Parceria com os Clubes de Serviços Rotary Club de Andradina, Rotary Club de Andradina Urubupungá e Rotary Club de Andradina Integração”; Requerimento nº 621/20 de autoria de todos os vereadores presentes, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Andradina, prevista no inciso XI do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001”; Requerimento nº 622/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, a execução dos serviços de pavimentação das ruas Chipre, França, Itália, Inglaterra, Polônia, Holanda Grécia, Dinamarca, Suíça e Londres, ambas localizadas no bairro Jardim Europa, bem como proceder ao devido reparo em uma boca de lobo existente na rua França, defronte ao numeral 1161; Requerimento nº 623/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se todo os órgãos da Prefeitura tem convênio com os correios inclusive o Procon, e qual o procedimento tomado pelo Procon perante aos correios; Requerimento nº 624/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informação com relação à existência de estudo e planejamento visando à colocação de aparelhos de ginástica para deficientes físicos em todos os Pumas de nossa cidade; Requerimento nº 625/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando o recapeamento do pátio da Estação Ferroviária, local onde são realizadas as aulas das autoescolas de nossa cidade; Requerimento nº 626/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se a estudo e planejamento para melhorias na praça de esporte do Jardim das Águas; Requerimento nº 627/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando os reparos na lajota sextavadas das ruas Paraíba com Bandeirantes, São Paulo com Bandeirantes, Marechal Deodoro com a Bandeirantes, Iguassu com a Pereira Barreto e na rua Rio de Janeiro com a Evandro B. Calvoso; Requerimento nº 628/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, maiores informações e divulgação através de redes sociais, jornal e rádio, sobre o Boletim Diário da COVID-19 em Andradina; Requerimento nº 629/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento para instalação de banheiro, área com pia, agua e sabonete para feirantes e frequentadores de feira livre; Requerimento nº 630/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações a respeito dos valores repassados do ICMS da Usina de Três Irmãos para a cidade de Andradina, e onde estão sendo aplicados esses valores; Requerimento nº 631/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, da possibilidade de maior divulgação da Empresa Cantoia Figueiredo, empresa esta responsável pela iluminação pública da cidade; Requerimento nº 632/20 de autoria do Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar em relação à liberação da permuta de área correspondente as ruas Finlândia, Suíça, Bélgica, Dinamarca e Grécia, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 635/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à construção de uma pista de ciclovia na cidade; Requerimento nº 636/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar a respeito da contratação de operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, objeto da Lei Municipal nº 3.669/20, no valor de R$ 2.000.000,00; Requerimento nº 637/20 de autoria do Vereador José Augusto Rosa, que solicita da Elektro Eletricidade e Serviços S/A, informar sobre a fiscalização de altura regulamentada de redes de cabos telefônicos no perímetro urbano de Andradina em especial na avenida Lázaro B do Amaral esquina com a rua 6, na Vila São João; Requerimento nº 640/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à construção de lajota sextavada no cruzamento das ruas José Ramalho com Marechal Deodoro; Requerimento nº 642/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se houve comunicação aos Correios sobre a denominação de rua Adalberto Siqueira Bueno, atribuída oficialmente à antiga rua A através da Lei Municipal nº 2.958/2013; Requerimento nº 643/20 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando o retorno do horário de atendimento normal, das 10:00 às 16:00 horas, da agencias bancárias de Andradina; Requerimento nº 644/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à instalação de câmeras filmadoras para monitoramento no centro comercial e principais ruas e avenidas de nossa cidade; Requerimento nº 645/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informações sobre a implantação de um grupo de apoio ao Centro de Valorização da Vida (CVV) em Andradina. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Nesta Sessão foi apresentado e desde logo aparteado os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 633/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando a redução do número de Secretarias da Prefeitura Municipal. Aparteado pelo Vereador Edgar Dourados Matos. Requerimento nº 634/20 de autoria do Vereador Rodarte Silva dos Anjos, que solicita da Secretaria Municipal de Educação, informar se há estudo e planejamento visando a distribuição dos Kits de Merenda Escolar, referente aos meses de julho e agosto do corrente ano. Aparteado pelo Vereador Sergio dos Santos Santaela. Requerimento nº 639/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há estudo e planejamento visando à renovação da sinalização de solo no quadrante das ruas Presidente Vargas, Rio Grande do Sul, Homero Rodrigues Silva e Iguassu. Aparteado pelo Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini. Requerimento nº 641/20 de autoria da Vereadora Cláudia Ribeiro, que solicita da Exma. Senhora Prefeita Municipal, informar se há interesse da Administração Municipal na reformulação do Plano de Carreira do Magistério de Andradina e na elaboração do Plano de Carreira dos Profissionais de Saúde Pública do Município de Andradina, bem como previsão para o envio dos respectivos projetos de lei ao Poder Legislativo. Aparteado pelo Vereador Rodarte Silva dos Anjos. REQUERIMENTO REPROVADO:- Requerimento nº 638/20 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Repúdio ao Diretório Estadual do PSDB em face da decisão pela suspensão da filiação partidária, em processo de expulsão do partido, contra a Senhora Prefeita Municipal Tamiko Inoue, em vista das ações e medidas adotadas no interesse da saúde e economia de Andradina durante a crise de saúde pública decorrente do Coronavirus COVID-19. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 090/20 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a execução de obras de melhorias na estrutura física do Centro Comunitário da Cohab Antônio Ricardo Pegoraro; Indicação nº 091/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo o conserto das bocas de lobo localizadas (1) na rua França, próximo ao nº 1140, no Jardim Europa e (2) na rua Marechal Deodoro esquina com a rua Espírito Santo, no bairro Piscina; Indicação nº 092/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a execução dos serviços de pavimentação asfáltica das ruas Espanha, França, Itália, Holanda e Mônaco, no bairro Jardim Europa; Indicação nº 093/20 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a instalação de um quebra-mola na rua Vicente Char, altura do numero 1261, no Jardim Santa Cecília; Indicação nº 094/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo melhorias na sinalização vertical e horizontal da estrada vicinal Sebastião Lourenço da Silva, no trecho entre o viaduto da Integração até o bairro de Planalto; Indicação nº 095/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo as reformas e adaptação do Centro Comunitário do Jardim Europa para prestação de serviços e atendimento da população como Centro de Fisioterapia; Indicação nº 096/20 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a execução dos serviços de manutenção e melhorias do Horto Educacional Municipal; Indicação nº 097/20 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a instalação de um quebra-mola na rua Rio de Janeiro, entre as ruas Floriano Peixoto e Quintino Bocaiuva, no bairro Vila Passarelli. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 076/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar a Termo de Parceria com os Clubes de Serviços Rotary Club de Andradina, Rotary Club de Andradina Urubupungá e Rotary Club de Andradina Integração”; Projeto de Lei nº 077/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Andradina, prevista no inciso XI do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001”; Projeto de Lei nº 078/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Cria o Setor Controle de Manutenção de Frotas e estabelece normas e procedimentos para utilização de veículos oficiais da Prefeitura de Andradina e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 079/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Município de Andradina a realizar a desafetação de bem público para a finalidade de abertura de via pública”; Projeto de Lei nº 080/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Município de Andradina a realizar a desafetação de bem público para a finalidade de abertura de via pública no Parque Empresarial II”; Projeto de Lei nº 081/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza a realizar a permuta de lotes no Parque Empresarial de Andradina”; Projeto de Lei nº 082/20 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, que “Obriga o Município de Andradina, fornecer os medicamentos na rede pública de saúde aos pacientes que apresentem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, pela Santa Casa, casas de repouso, clínicas conveniadas ao SUS, mesmo que não atendidos pelos SUS, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 083/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Revigora e dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 1800, de 23 de abril de 1.999, alterado pela Lei Municipal nº 3.317, de 17 de junho r de 2.016, que dispõe sobre a denominação da rua Raposo Tavares, situada entre a avenida Tancredo Neves e a rua Jesuíno Pereira do Amaral, na Vila São João, e revigora a Lei Municipal nº 2.935, de 03 de abril de 2.013, que atribuiu a denominação de rua Ramon Moreno Moreno à rua 04 (quatro) do Conjunto Habitacional Belmiro Brunello, na Vila São João”; Veto Total nº 015/20 da Prefeita Municipal, ao Projeto de Lei nº 062/2020 que “Autoriza, no âmbito do Município de Andradina, o exercício e a prática de atividades denominada “Prova do Laço” consistente em Laço Individual, Laço em Dupla (team roping), Laço Comprido (tiro de laço), rodeios, tambores e evento do gênero, e reconhece tais atividades bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais no Município de Andradina e eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural municipal e dá outras providências”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR, CARLOS ALEXANDRE SOARES, EDGAR DOURADOS MATOS, HERNANI MARTINS DA SILVA, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, JOSÉ AUGUSTO ROSA, CLÁUDIA RIBEIRO, LUIZ GUSTAVO MARÃO CALESTINI, RODARTE SILVA DOS ANJOS, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA e MARCIO MAKOTO IZUMI. No mesmo expediente o Vereador Roberto Carlos Rodrigues Nunes cedeu seu tempo ao Vereador Marcio Makoto Izumi, sendo vedado ao vereador ceder o seu tempo novamente ao mesmo vereador, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 076/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar a Termo de Parceria com os Clubes de Serviços Rotary Club de Andradina, Rotary Club de Andradina Urubupungá e Rotary Club de Andradina Integração”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 077/20 de autoria da Prefeita Municipal, que “Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Andradina, prevista no inciso XI do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 012/20 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 016/20”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação nominal foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 013/20 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 011/20”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação nominal foi aprovado por maioria. Projeto de Lei nº 056/20 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Autoriza o Prefeito do Município a criar o Festival de Música Popular Brasileira no Município e Andradina/SP, e dá outras providências”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 059/20 que “Dispõe sobre a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos e processos seletivos, durante a vigência do estado de calamidade pública no Município de Andradina, em razão da pandemia de coronavirus – COVID-19”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores escritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte e duas horas e cinco minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE:- GERALDO SHIOMI JÚNIOR
